O Congresso Nacional promulgou a emenda constitucional que aumenta os repasses da União para o Fundo de Participação de estados e municípios. O adicional começa a ser pago no próximo ano e chegará a um ponto percentual a mais para as prefeituras em quatro anos.
A emenda constitucional 112 aumenta de 49 para 50% a transferência de recursos dos impostos de renda e de produtos industrializados para os Fundos de Participação de estados e de municípios. O FPM receberá ainda adicional de um ponto percentual desse total. O senador Paulo Rocha, do PT do Pará, disse que a correção na distribuição das verbas é necessária.
Com os avanços das políticas que foram municipalizadas nos últimos tempos, o Governo Federal investiu muito em infraestrutura, deixando também o custeio para os nossos Municípios, sem alocar a correspondente transferência no FPM correspondente a esse tipo de despesa em nossos municípios.
A emenda constitucional determina que esse repasse adicional deve ocorrer em setembro, mês em que os municípios sofrem uma queda na receita em virtude da restituição do Imposto de Renda aos contribuintes.
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