Ana Paula Lobato na chapa ao senado

O governador Flávio Dino destacou hoje quinta-feira (31/03) em coletiva que a vice-prefeita de Pinheiro, Ana Paula Lobato , será sua primeira suplente ao cargo de senador nas eleições de 2022 . A esposa do presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto, vai se filiar no PSB .

Camarão vai com Brandão

O Partido dos Ttrabalhadores, participa das eleições no Estado do Maranhão com destaque na chapa majoritária e o indicativo ao cargo de vice ao governo do estado foi definido nessa quinta-feira (31/03), e o nome confirmado foi do mestre Felipe Camarão, que irá compor ao lado de Carlos Brandão nas eleições de outubro. A indicação/definição já era esperada pelo blog e com esse movimento, as posições das "pedras" nesse complexo jogo de xadrez, em disputa ao comando do executivo estadual, vão definindo as posições e pelo movimento das últimas peças, o tabuleiro já tem um formato bem mais claro, os sinais são mais perceptíveis. Sendo assim, já existe um modelo bem definido.

Um projeto para um Maranhão mais justo

 

A Greve e os Trabalhadores

 A greve dos transportes continua e com isso quem perde de forma acentuada e dolorosa em relação ao fator deslocamento,  são os trabalhadores mais humildes da grande Ilha , a situação é um absurdo, o blog continua acompanhando os movimentos e esperando uma posição mais forte, na tentativa de solucionar o problema da greve, esperando quê o Ministério Público e a Defensoria Pública Estadual entre mais firme para resolver o problema. Até o momento, a população continua sofrendo .Um absurdo!

É bom devolver os 9,6 milhões

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) condenou o ex-prefeito e o ex-secretário de Educação do município de Apicum-Açu, Sebastião Lopes Monteiro e Nivaldo Tavares de Almeida, a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 9,6 milhões. A decisão, da qual cabe recurso, foi tomada na sessão do Pleno desta quarta-feira (23), quando foram julgadas irregulares as contas do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Magistério (Fundeb) relativas ao exercício de 2011. O débito decorre de despesas não comprovadas realizadas de janeiro a dezembro do exercício.

Conforme determina a Constituição Federal, os responsáveis terão ainda que pagar multa correspondente a 10% do dano ao erário, o que no caso chega a R$ 960,7 mil. Somadas a outras duas multas resultantes das irregularidades cometidas, o total em multas perfaz o total de R$ 964,7 mil.

Na mesma sessão, o TCE julgou irregular a Tomada de Contas Especial (Proc. Adm. Nº 156023/2015) encaminhada por José Ribamar Fernandes Sobrinho, então Secretário Estadual de Pesca e Aquicultura, decorrente da não apresentação da Prestação de Contas do Convênio Nº 02/2013-SEPAQ, firmado com a entidade GEO Ambiental, tendo como responsável seu presidente à época, Antônio Roberto Cardoso Siqueira. Coube a ele, na condição de gestor da entidade, um débito no total de R$ 1,5 milhão, além do pagamento de multa de R$ 46 mil. Cabe recurso.

Omissão do dever de prestar contas também levou o Pleno do TCE a reprovar a Tomada de Contas Especial (Processo n.º 55062/2016) encaminhada pelo então secretário de Educação, Felipe Costa Camarão, relativa ao Convênio n.º 40/2013, firmado com a Prefeitura Municipal de Anapurus em 2017. A responsável, Cleomaltina Moreira Monteles, foi condenada pelo TCE a devolver ao erário a quantia de R$ 670 mil, além do pagamento de multa no valor de R$ 10 mil. Cabe recurso. Informações TCE-MA

Fundeb: apenas bancos públicos para receber dinheiro

A alteração na nova regulamentação do Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, amplia a possibilidade de transferência de recursos para outras instituições bancárias além do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. A restrição de movimentação a esses dois bancos foi o único veto da Presidência da República ao projeto aprovado pelo Senado em dezembro. Mas, segundo a Confederação Nacional dos Municípios, os prefeitos estavam tendo dificuldades com a concentração da operacionalização dos recursos, já que estavam excluídos, inclusive, os bancos públicos estaduais. De acordo com a CNM, a medida gerava empecilhos como ter que ir até outra cidade para movimentar o dinheiro e até multas por quebra de contrato de prefeituras que possuem acordos vigentes com outros bancos. Segundo o líder do governo, Eduardo Gomes, do MDB do Tocantins, os prefeitos pediam a derrubada do veto, que não era de interesse do Planalto. 

 A derrubada do veto, que é uma solicitação da Confederação Nacional dos Municípios, é uma solicitação de diversas entidades e Parlamentares de várias denominações partidárias. E há, por parte do Governo, o interesse na manutenção deste veto; mas o submetemos a voto. 

À época da votação no Senado, o relator, senador Dário Berger, do MDB de Sana Catarina, lembrou que a medida apenas aperfeiçoava a legislação recentemente aprovada do Fundeb Permanente. 

 O PL 3.418, de 2021, prorroga, então, para 2023, a definição dos novos rateios dos recursos do Fundeb. Portanto, é um tema simples, singelo, não há divergência, não há dúvida, é pacífico. Só está se prorrogando o prazo em função de que o Governo Federal não concluiu os estudos dos rateios para serem implementados nesse período próprio. 

Além de viabilizar o pagamento de salários, vencimentos e benefícios a profissionais da educação, as demais instituições financeiras também terão que disponibilizar permanentemente os extratos bancários referentes às contas específicas do Fundeb. Da Rádio Senado, Marcella Cunha

Cidade sem delegado é roça

Pedido já havia sido feito em 2014 pela Promotoria mas situação continua precária

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 24 de março, Ação Civil Pública contra o Estado do Maranhão, requerendo lotação, em 15 dias, de delegado de polícia titular para o município de Guimarães.

Segundo o autor da manifestação ministerial, promotor de justiça Raimundo Nonato Leite Filho (que responde temporariamente pela comarca), o pedido foi motivado pelos crescentes índices de violência, principalmente, crimes de homicídio, tráfico e associação criminosa no município. “É notório o descaso por parte das autoridades responsáveis pelos órgãos de segurança pública no Estado, uma vez que a delegacia não possui infraestrutura mínima e pessoal para garantir a necessária segurança da comunidade”, aponta.

PEDIDO RECORRENTE

Em outubro de 2014, além da ausência de delegado titular, o MPMA já destacava carência de pessoal em outra Ação Civil Pública contra o Estado do Maranhão. Solicitou, ainda, interdição da delegacia de polícia, construção de cadeia pública na comarca, reforma das instalações físicas, reestruturação do quadro funcional, fornecimento adequado de material para trabalho da polícia judiciária. Também pediu que não fossem mais abrigados presos, a não ser pelo tempo mínimo necessário para lavrar autos de prisão em flagrante.

“Desde aquele ano, as condições das instalações da delegacia de polícia civil e sua carceragem eram consideradas precárias. O número de profissionais continua insuficiente para a demanda da sociedade e permanece sem delegado titular, contando com quadro insuficiente de agentes, escrivães e investigadores”, relata Raimundo Leite Filho.

A ACP transitou em outubro de 2021 e a delegacia funciona no mesmo local, com praticamente a mesma estrutura e nenhum delegado de polícia titular foi lotado. A situação acarreta atraso nas conclusões dos inquéritos policiais e termos circunstanciados de ocorrência (TCOs), o que é uma reclamação constante da população local. Além disso, tem ocorrido aumento expressivo no número de crimes graves e a instalação de uma verdadeira disputa entre facções criminosas na cidade.

Com a ausência de delegado titular, registros de ocorrência, oitivas, TCO’s, aberturas de inquéritos, investigações, entre outras funções, dependem da designação de outros delegados, como recentemente foi adotado, com prazo geralmente de 15 (quinze) dias, não contínuos, de forma paliativa.

“Um município com quase 12 mil habitantes e com grande extensão territorial, formado por inúmeros povoados, não pode ficar à mercê de possuir um delegado de polícia respondendo esporadicamente, porque a demanda é extremamente alta”, justifica o representante do MPMA.

Segundo o promotor de justiça, a cidade era pacata mas atualmente é território disputado entre facções criminosas, que recrutam jovens para crime organizado, contribuindo para instabilidade e criando situação potencialmente explosiva. Os confrontos têm sido constantes e transformado Guimarães em possível rota de tráfico marítima para driblar a fiscalização nas estradas.

DESCUMPRIMENTO

A multa por descumprimento sugerida é R$ 5 mil diários, cujo montante deve ser transferido ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos. O MPMA também requer a confirmação dos pedidos da ACP ao final do processo. - Redação: CCOM-MPMA

PEC 22/11 Aprovada na Câmara

Reportagem do blog do Alvaro Luiz conversa com o deputado federal Hildo Rocha (MDB), sobre a aprovação do piso salarial para agentes comunitários de saúde e endemias. A PEC, cujo o primeiro signatário é o deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), será enviada ao senado.

Passou na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/11, que prevê um piso salarial nacional de dois salários mínimos (R$ 2.424,00 em 2022) para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias a ser bancado pela União. A PEC, cujo primeiro signatário é o deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), será enviada ao Senado.

O orçamento de 2022 prevê o uso de R$ 800 milhões para o pagamento do piso das categorias deste ano, que passou de R$ 1.550 (2021) para R$ 1.750. Existem cerca de 400 mil agentes no Brasil.

O texto aprovado garante ainda adicional de insalubridade e aposentadoria especial devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas. De acordo com a proposta, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão estabelecer outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.

“Essa PEC valoriza esses agentes, profissionais que estão no dia a dia da população, orientando o povo, orientando os moradores sobre como se prevenirem contra doenças e terem qualidade de vida”, afirmou Pereira.

Orçamento

A PEC determina que os recursos deverão constar no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva e, quando repassados, seja para pagar salários ou qualquer outra vantagem a esses agentes, não serão incluídos no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Posse na Ascem

 Ricardo Ataíde, Raimundo Coelho, Emerson Macêdo e convidados, na posse da Ascem.

O presidente do Sistema Faema/Senar e do Conselho Deliberativo do Sebrae, Raimundo Coelho, participou nesta segunda-feira da posse da nova diretoria da Associação dos Criadores do Estado do Maranhão (Ascem). O evento aconteceu no Salão Nobre da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (Fiema).

Em seu pronunciamento, o novo presidente da Ascem, o pecuarista Ricardo Ataíde, falou da importância do fortalecimento das parcerias com os sindicatos de produtores rurais filiados ao Sistema Faema/Senar e Sistema Fiema e órgãos como a Embrapa e universidades públicas e privadas para a inovação tecnológica. “Para alcançarmos metas mais audaciosas, rumo à inovações tecnológicas nos diversos segmentos da nossa pecuária, representada por todas as espécies de importância zootécnica, destacadamente com a disseminação do sistema de integração lavoura, pecuária e floresta, conhecido como ILPF”, afirmou Ricardo Ataíde.

Raimundo Coelho participou da mesa de abertura e ressaltou que esta parceria é muito importante para o setor rural. “O Senar do Maranhão realiza diversos cursos, dentre eles, o de vacinadores para atuarem durante a campanha de vacinação contra a febre aftosa”, exemplificou Raimundo Coelho.

A Federação da Agricultura e Pecuária do Maranhão (Faema) protocolou este mês a proposta “Maranhão Livre da Febre Aftosa sem Vacinação”, no valor de R$ 3.129,095,02 (três milhões cento e vinte e nove mil, noventa e cinco reais e dois centavos), a serem disponibilizados para a Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED-MA).

Da Esquerda para Direita: pecuarista Claúdio Azevedo, vice-presidente do sistema FAEMA José Hilton Coelho, presidente da Ascem Ricardo Ataíde, presidente do sistema Faema/Sebrae MA Raimundo Coelho e o advogado Emerson Macedo 

De acordo com o documento assinado por Coelho, trata-se de uma iniciativa dos produtores rurais e seus sindicatos representados por esta Federação, no sentido de viabilizar os meios técnicos operacionais exigidos pelas normas do Programa Nacional de Vigilância da Febre Aftosa –PNEFA, para que o Estado do Maranhão possa atingir os requisitos previstos para alcançar o status de “estado livre da febre aftosa sem vacinação em 2023”, conforme o Plano Estratégico – PE 2017-2026 estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.

O Maranhão possui o segundo maior rebanho bovino do Nordeste, com cerca de 9 milhões e 600 mil animais. Novos mercados para a comercialização de animais e também de derivados do leite estão se abrindo para o setor pecuário, a exemplo de frigoríficos e laticínios que estão sendo implantados no Maranhão.

Diretoria da Ascem

Além do presidente Ricardo Ataíde, também foram eleitos para a nova diretoria executiva: Roberto Charles M. Dias (1° Vice Presidente), Amaro Santana Leite (1° Secretário), Roberval Cordeiro de Silva (1° Tesoureiro), Caroline Britto Azevedo (Diretora de Eventos), Samir Saldanha Nicolau (Diretor de Fomento), Carlos Henrique Fernandes Marques (Diretor Comercial), Gustavo Sauáia de Oliveira (Diretor Jurídico) e Sebastião Cardoso Anchieta Filho (Diretor Comissão Técnica), além de outros membros.

TCE apoia levantamento do TCU sobre estrutura tributária dos municípios brasileiros

Até o final de março, o Tribunal de Contas da União (TCU) vai aplicar um questionário voltado para gestores municipais no intuito de conhecer melhor a realidade da arrecadação em nível municipal e a estrutura tributária dos municípios.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, como parceiro da Rede de Controle do MA, apoia a ação do TCU, para garantir que o questionário chegue aos gestores dos 217 municípios maranhenses.

O TCU acredita que uma administração tributária municipal forte é fundamental para construir um sistema tributário justo, eficiente e sustentável.

“O TCE-MA entende que o diagnóstico vai contribuir para a melhoria da gestão tributária e, por consequência, para uma prestação mais eficiente dos serviços públicos ofertados à população”, observa o presidente do TCE, conselheiro Washington de Oliveira.

O diagnóstico inédito vai subsidiar o Tribunal na elaboração de uma Cartilha de Administração Tributária Municipal, que visa ao aprimoramento da gestão tributária de todos os municípios brasileiros, especialmente dos pequenos, que muitas vezes não contam com equipe técnica qualificada para lidar com a complexidade das questões tributárias.

De forma a auxiliar o TCU nessa missão, o TCE-MA compartilhou com o órgão, por meio da Rede de Controle, o seu cadastro de e-mails e telefones dos municípios maranhenses, o qual foi recentemente atualizado, de forma a permitir a comunicação com os entes municiais maranhenses de forma mais assertiva.

Para acesso ao questionário, clique no link: https://bit.ly/3t3xj8Z

Piso Salarial dos Enfermeiros 4.750, passa ou não?

Depois de muita pressão, chega ao Plenário nesta semana o projeto (PL 2564/20) que fixa o piso salarial de enfermeiros em R$ 4.750. Segundo o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), a medida deve ter impacto de R$ 16 a 18 bilhões e os deputados ainda procuram formas de subsidiar essa despesa para que ela não inviabilize os hospitais filantrópicos. Por essa razão, a votação do mérito da matéria deve demorar um pouco mais.

“Nós iremos votar a urgência para dar uma sinalização à categoria que nós estamos tratando com seriedade e com respeito a esse tema. Mas também estabelecemos um compromisso de um cronograma de cinco semanas para que, junto com o Senado Federal, a gente encontre maneiras de subsidiar e suportar o aumento que será dado na carga dessas instituições que fazem saúde no Brasil. ”

Também pode ser votada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 122/15) que proíbe a União de criar despesas aos demais entes federativos sem prever a transferência de recursos para o custeio. É uma reivindicação antiga de estados e municípios, que alegam não ter como arcar com os gastos decorrentes de programas criados pela União. Mas a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) aponta problemas para a aprovação da matéria.

“Entrou na pauta a PEC 122, que impede que este Congresso vote alterações que ampliem serviços dos municípios ou qualquer tipo de despesa através de serviços. Na verdade, trata-se da volta da reforma administrativa, que não tiveram força para aprovar, a PEC 32, com outra formatação, para impedir a aprovação destes pisos e para impedir o pagamento do piso dos professores. Mas isso não pode ser feito, porque já é lei; idem o piso dos agentes comunitários de saúde. Isso pode ser uma pedra sobre a enfermagem. ”

Estão prontos para a pauta do Plenário da Câmara o projeto (PL 5516/20) que cria o Selo Arte para produtos alimentícios artesanais de origem vegetal; e o que transforma quatro cargos da carreira de auxiliar judiciário e 192 cargos de técnico judiciário em 118 cargos da carreira de analista judiciário no quadro permanente do TJDF (PL 3662/21).

E, na quinta-feira, o Congresso volta a se reunir para continuar a apreciação de vetos presidenciais. Entre eles, o que estabelece incentivos à indústria da reciclagem (PL 6545/19). O coordenador da Frente Parlamentar da Reciclagem, deputado Carlos Gomes (Republicanos-RS) , defende a derrubada do veto.

“Foi um projeto também que tramitou em todas as Comissões aqui nesta Casa, passou pela correção da CFT, tramitou e foi aprovado pelo Senado. Foi sancionado parte do projeto, transformando a Lei 14.260, de 2021, criando, assim, a Lei de Incentivo à Reciclagem, mas vetou os artigos que, de fato, concedem os incentivos. ”

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) é o autor da proposta (PL 1665/20) que dispõe sobre medidas de proteção asseguradas aos entregadores de aplicativo, também vetada pelo presidente da República.

“Esse projeto dos aplicativos ficou um ano e meio na Câmara dos Deputados. E, no Senado, ele foi votado em uma semana, por unanimidade. Trabalhadores de aplicativo, grande parte deles, entregadores de comida, inclusive. Eles tiveram algum tipo de seguro, seguro saúde, seguro acidente, o não cancelamento, multa para quem desobedecer, e tinham o vale-alimentação, que é uma coisa normal. ”

Outras propostas estarão na pauta do Plenário desta semana. E você pode acompanhar todos os debates e votações pela Rádio e TV Câmara, pelo portal da Câmara na internet e pelo nosso canal no Youtube. A gente está também nas redes sociais e no aplicativo Câmara ao Vivo no seu celular.

Da Rádio Câmara

GAECO botando quente!

Mandados foram cumpridos em três municípios

O Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (GAECO), juntamente com as Polícias Civil e Militar do Estado do Maranhão, com o apoio do Comando Tático Aéreo (CTA), realizou, na última sexta-feira, 18, a Operação Descomando nos municípios de Viana, Cajari e Matinha.

A Operação - que resulta de investigação realizada pelo Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Viana - constatou a ação orquestrada por grupos criminosos armados na Comarca de Viana. Eles atuavam com objetivo de angariar domínio territorial e poderio econômico para o desenvolvimento das atividades criminosas, como tráfico de drogas, homicídios, uso de armas de fogo, crimes patrimoniais, entre outros, especialmente durante os anos de 2020 e 2021

Operação busca coibir ação de grupos criminosos

PRISÕES

Foram cumpridos 16 mandados de prisão preventiva, resultando em 12 prisões, e 26 mandados de busca e apreensão em endereços localizados nas cidades de Viana, Cajari e Matinha. Além disso, foram efetuadas sete prisões em flagrante por porte ilegal de armas e drogas.

Após os procedimentos de praxe, os presos foram encaminhados para a realização de exames de corpo de delito e posteriormente direcionados a Unidades Prisionais do Estado do Maranhão, onde permanecerão à disposição da Justiça.

Redação: CCOM-MPMA

Ainda repercute

Operação Impacto faz parte de investigação sobre desvio de recursos em Imperatriz

O Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco),  juntamente com a Polícia Civil do Estado do Maranhão, com o apoio operacional do Gaeco–RJ e do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), em apoio a investigação em curso na 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público de Imperatriz, realizam na manhã desta quinta-feira, 17, nas  cidades de Imperatriz (MA), Rio de Janeiro (RJ) e São Miguel (TO), a Operação Impacto.

A operação resultou na prisão preventiva de um servidor público vinculado à Superintendência de Limpeza Pública Urbana de Imperatriz, investigado pelo suposto cometimento dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, falsidades documentais e fraudes licitatórias associado com outros servidores da Secretaria de de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sinfra) e de outros órgãos públicos do Município de Imperatriz.

Foram apreendidos R$ 61 mil no Rio de Janeiro e R$ 19 mil em Imperatriz, bem como dois veículos na casa do servidor público, computadores, telefones celulares, HD e aparelhos eletrônicos com informações.

As investigações iniciaram-se após representação formulada pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público de Imperatriz, dando conta de uma possível organização criminosa com atuação no âmbito da Sinfra e Superintendência  de Limpeza Pública Urbana de Imperatriz, integrada por agentes públicos e por particulares, dividida em núcleos administrativo e empresarial, estruturada para o desvio de verbas públicas do erário municipal.

No curso da investigação, foram colhidos indícios de que um grupo criminoso organizado atuou para direcionar, em favor de uma empresa, a Concorrência Pública 003/2017-SINFRA (processo licitatório 22.01.027/2017-SINFRA), destinada à contratação de firma especializada em limpeza pública urbana pelo prazo de 12 meses. O processo efetivamente resultou na contratação, em maio de 2018, da empresa investigada, pelo valor de R$ 25.968.018,96, que foi elevado ao total de R$ 58.183.579,48 depois de dois aditivos que estenderam o  contrato até março de 2021.

PRISÃO PREVENTIVA

Além de uma prisão preventiva, foram cumpridos 17 mandados de busca e apreensão, em endereços vinculados aos investigados, nas cidades de Imperatriz, Rio de Janeiro e São Miguel, assim como na sede da empresa e em algumas Secretarias Municipais de Imperatriz, com o objetivo de coletar elementos documentais probatórios.

A prisão preventiva de um dos envolvidos foi efetuada por ter sido encontrada na residência dele porte de munição diferente da arma que tem registro. Ou seja, a arma que tem registro é curta e a munição encontrada é para arma longa.

A decisão judicial, deferida pela 1ª Vara Criminal de Organização Criminosa da Comarca de São Luís, além das medidas cautelares pessoais e probatórias, determinou, ainda, a indisponibilidade e bloqueio de bens de valores correspondentes ao ganho econômico supostamente conseguido pelos agentes, calculado em R$ 10 milhões. Este valor  foi o  confirmado pericialmente até o momento, resultado de superfaturamento nos pagamentos realizados.

Foi determinado, ainda, o afastamento temporário de quatro servidores públicos investigados. Entre eles estão o secretário e subsecretário da Sinfra de Imperatriz, o superintendente de Limpeza Pública Urbana e um fiscal do contrato, que foram afastados por tempo indeterminado dos cargos públicos.

Após os procedimentos de praxe, o preso será encaminhado ao Instituto Médico Legal para realização de exame de corpo de delito, com posterior encaminhamento à Unidade Prisional de Imperatriz, onde permanecerá à disposição da Justiça.

Redação: CCOM-MPMA

Pedro do Rosário pede socorro

A reportagem do blog do Alvaro Luiz conversa com Fábio Mendes,vice-prefeito da cidade de Pedro do Rosário, sobre a situação do município depois das fortes chuvas na região, deixando a população isolada em decorrência do rompimento de trechos da MA-006 , Pinheiro/Pedro do Rosário. Confira as informações e a preocupação do integrante do executivo da cidade.

Legislação relacionada à contenção da Covid-19

Foto: procurador-geral da Assembleia, Tarcísio Araújo, Procurador-Geral
de Justiça, Eduardo Nicolau e o procurador-geral do Estado Rodrigo Maia

O procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, lançou, na tarde desta quarta-feira (17), no Plenário Neiva Moreira, na Assembleia Legislativa do Maranhão, o livro “Consolidação das Leis sobre a Pandemia da Covid-19 no Estado do Maranhão”. A obra, no formato e-book, é uma coletânea de 44 leis oriundas do Executivo e aprovadas pelo Parlamento Estadual entre os anos de 2020 e 2021, que ajudaram no combate ao coronavírus, pois flexibilizaram a aquisição de medicamentos, implementos e outros insumos mediante a redução de impostos, promovendo incentivos fiscais e estabelecendo parâmetros de ações no auge da crise sanitária.

Na apresentação da obra, Rodrigo Maia assegurou que a publicação tem como principal objetivo reunir as leis editadas no Maranhão desde o início da pandemia, permitindo seu conhecimento por toda a sociedade e facilitando o trabalho dos profissionais que precisam lidar com o problema diariamente. Ele afirmou, ainda, que o trabalho será atualizado periodicamente conforme a produção legislativa.

O procurador-geral da Assembleia Legislativa, Tarciso Araújo, disse que a obra editada por iniciativa da Procuradoria-Geral do Estado é de suma importância porque visa documentar uma coletânea de importantes leis que tramitaram na Assembleia Legislativa, em tempo hábil ágil, pois o momento pedia essa agilidade.

“Foi um período triste, mas histórico, e a Assembleia Legislativa teve uma atuação marcante, ajudando o Executivo, o Ministério Público e demais órgãos, propiciando que as leis pudessem entrar em vigência com extremada rapidez”, disse Tarciso Araújo.

O blog entrevistou o procurador do Estado, Miguel Ribeiro Pereira.

MPMA vai apoiar ações contra abate de frangos em feiras e mercados

O promotor de justiça Herbert Figueiredo, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de São Luís, recebeu, nesta quinta-feira, 10, a visita do secretário municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento de São Luís (Semapa), Liviomar Macatrão. No encontro, o secretário solicitou o apoio institucional do Ministério Público ao projeto Alimento Seguro para melhorar as condições higiênico-sanitárias da venda de produtos de origem animal nas feiras e mercados de São Luís.

Dentro desse projeto, especificamente, há o enfrentamento ao abate de frangos dentro de mercados e feiras, o que contraria a legislação sanitária e recomendações do Ministério Público e da Prefeitura.

“É um problema histórico, mas nós estamos imbuídos do propósito de dar uma solução para esse problema, até porque ainda vivemos um momento de pandemia. Nós estamos combatendo esse abate irregular, principalmente, nos mercados que foram reformados e estão com estruturas físicas mais modernas e que devem atender bem os consumidores”, disse o titular da Semapa.

Presente na reunião, a superintendente de Defesa e Inspeção Sanitária da Semapa, Alessandra Pontes, informou que, inicialmente, foi feito em 2021 um trabalho de conscientização junto aos feirantes, orientando sobre os perigos para a saúde pública que a venda de produtos de origem animal pode causar se não forem adotados os protocolos sanitários.

“Os produtos precisam de registro para conferir segurança aos consumidores, garantindo que passaram por todos os requisitos e possuem as condições higiênico-sanitárias ideais para o consumo humano”, pontua a superintendente.

Alessandra Pontes cita algumas doenças que podem ser causadas pelo frango como a gripe aviária, salmonelose e várias zoonoses que podem ser transmitidas, o que exige cuidados dos feirantes e da população.

O promotor de justiça esclareceu que instaurou, em 2018, um inquérito civil para averiguar a existência de abatedouros irregulares de frangos dentro das feiras e mercados. No andamento da investigação, foram relatadas denúncias de moradores e usuários desses espaços incomodados pelo mau cheiro e dejetos colocados a céu aberto, colocando em risco a saúde pública e desobedecendo as normas de vigilância sanitária.

Também já foram realizadas várias audiências públicas com gestores de saúde, representantes da Vigilância Sanitária, Semapa e feirantes, mas as partes não chegaram a um acordo. “O procedimento está concluso para ajuizarmos a Ação Civil Pública para obrigar os responsáveis para evitar essa prática”, informou.

O membro do Ministério Público afirmou que serão organizadas vistorias e inspeções nas feiras e mercados, com a adoção de medidas pertinentes contra quem estiver infringindo a legislação sanitária. Além disso, deverá ser editada Recomendação para respaldar as ações da Semapa, Agência Estadual de Defesa Agropecuária (Aged) e da Vigilância Sanitária Municipal.

Redação: CCOM-MPMA

MPF orienta suspender instalação da Usina Termoelétrica Geramar III em São Luís

 O empreendimento ultrapassa o limite de poluição e o Ibama emitiu licença que autoriza sua construção em local não permitido pelo plano diretor do município

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública na Justiça Federal, com pedido de liminar, para que a Geradora de Energia do Maranhão S/A (Gera Maranhão) interrompa a instalação da Usina Termoelétrica Geramar III, localizada na cidade de São Luís (MA). Também foi pedido que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) suspenda a licença prévia concedida ao empreendimento, em razão das irregularidades identificadas no procedimento de licenciamento ambiental.

De acordo com a ação, o Município de São Luís negou a expedição de certidão de uso e ocupação do solo para a implantação do empreendimento na Zona Industrial 2 – ZI2 do Distrito Industrial, onde é proibida instalação de termelétricas, conforme a Lei do Plano Diretor de São Luís e pelo Macrozoneamento Ambiental.

Para o MPF, esse fato não foi considerado pelo Ibama e por si só comprometeria o prosseguimento do licenciamento ambiental. O órgão ambiental expediu a licença prévia após a empresa omitir a certidão que havia sido negada pelo município e ter apresentado apenas a certidão de uso e ocupação do solo para atividades relativas à estação e subestação de energia, que é diferente da sua atividade principal de geração de energia termelétrica.

Com capacidade de 1.782,5 MW, uma das maiores do país, e movido a gás natural, o empreendimento ultrapassa os limites de poluição quanto à qualidade do ar, como previstos na resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e por meio dos dados fornecidos pela empresa e validados pelo Ibama.

Além disso, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh) de São Luís alega que o empreendimento está situado em uma área de fundo de vale, destinada à recarga de aquíferos, reservada para uso sustentável e não para atividades potencialmente poluidoras. Sendo assim, a instalação da termelétrica neste local poderia causar prejuízos não somente ao ecossistema, mas também aos moradores de ocupações na região da Vila Maranhão e para diversas comunidades existentes na zona rural de São Luís.

Em vista disso, o MPF pede a suspensão dos efeitos da Licença Prévia expedida pelo Ibama, bem como qualquer ato posterior no procedimento de licenciamento, como licenças de instalação ou autorizações de supressão de vegetação. Junto a isso, o MPF pede que a Usina Termoelétrica Geramar III se abstenha de iniciar qualquer serviço relativo ao empreendimento, inclusive a implantação de canteiros de obras ou, ainda, a paralisação de obras em curso, caso tenham se iniciado no local indicado. Por fim, foi pedida a fixação de multa ao Ibama e à Gera Maranhão.

Número do processo para consulta na Justiça Federal: 1006769-28.2022.4.01.3700

Fonte: Secom / MPF

Glaubert Cutrim em ato positivo na cidade de Coelho Neto

Em dia de grande festa para população do município de Coelho Neto, o deputado estadual Glalbert Cutrim (PDT), participou da inauguração do Shopping do Povo, mercado municipal que aguardava pela reforma há mais de 8 anos.

Ao lado do governador Flávio Dino (PSB), do prefeito Bruno Silva (PP), e da comitiva do vereadores e equipe de Governo, Glalbert fez questão de reafirmar seu total compromisso com o município de Coelho Neto, parabenizou a população pela inauguração do Shopping do Povo e anunciou destinação de mais recursos para as reformas das Unidades Básicas de Saúde.

“Durante esses primeiros 15 meses da gestão do Bruno Silva, estivemos lado a lado com ele, trabalhando para ajudar a resolver problemas antigos, como o abastecimento de água, que junto com o prefeito e os vereadores, estivemos na Caema, em São Luís, e garantimos a solução para os poços do Centro, inclusive o que abastece o Shopping do Povo. Também garantimos, nessa parceria, mais quatro poços para zona rural. Nosso compromisso, em fazer da gestão do Bruno, a melhor de todos os tempos em Coelho Neto, segue cada vez mais forte, e hoje, entrego aqui nas mãos do Governador, ofício destinando emenda parlamentar para a reforma das Unidades Básicas de Saúde”, destacou o deputado estadual.

Faema encaminha proposta ao Governo para o Maranhão Livre da Febre Aftosa sem Vacinação

A Federação de Agricultura e Pecuária do Estado do Maranhão (FAEMA), por meio do presidente, Raimundo Coelho, protocolou na semana passada, junto ao Palácio dos Leões, Ofício encaminhando ao Governador Flávio Dino, proposta denominada Maranhão Livre da Febre Aftosa sem Vacinação, no valor de R$ 3.129,095,02 (três milhões cento e vinte e nove mil, noventa e cinco reais e dois centavos), a serem disponibilizados para a Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED).

Presidente da FAEMA, Raimundo Coelho 

De acordo com o documento assinado por Coelho, trata-se de uma iniciativa dos produtores rurais e seus sindicatos representados por esta Federação, no sentido de viabilizar os meios técnicos operacionais exigidos pelas normas do Programa Nacional de Vigilância da Febre Aftosa –PNEFA, para que o Estado do Maranhão possa atingir os requisitos previstos para alcançar o status de “estado livre da febre aftosa sem vacinação em 2023”, conforme o Plano Estratégico – PE 2017-2026 estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.

O texto destaca que, para a efetividade da proposta, é indispensável contar com a participação decisiva do Governo do Estado, que sempre foi parceiro relevante nas conquistas alcançadas pelo Serviço Veterinário Oficial (SVO) do Maranhão, exercido pela AGED-MA em estreita e produtiva articulação com a Superintendência Federação da Agricultura do Maranhão (SFA-MA), por intermédio de seu corpo de Fiscais agropecuários.

“Esta soma de recursos pleiteada é perfeitamente viável aos cofres públicos do Estado e indispensável para que não haja retrocesso no processo evolutivo do combate, controle e exclusão da febre aftosa de nosso setor produtivo rural.Contamos em todos os aspectos, com a sensibilidade de nosso governador”, afirmou o presidente da Faema.

O documento finaliza dizendo que, a inclusão do Estado na etapa de “estado livre da febre aftosa sem vacinação” a partir de 2023, significa a possibilidade da livre movimentação dos bovídeos (bovinos e bubalinos) e seus produtos e subproduto por todo o território nacional, inclusive para exportação, além de uma economia para os produtores rurais de R$ 38,4 milhões de reais em 2024, considerando os custos diretos de compra da vacina e os indiretos em todo o manejo de rebanho e deslocamentos

Policial terá acesso imediato a medida protetiva para mulher vítima de violência

A Presidência da República sancionou o projeto que altera a Lei Maria da Penha para determinar o registro imediato nos sistemas de informação das Polícias Civil e Militar da concessão de medida protetiva de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica. A nova legislação tem origem em proposta da deputada Flávia Morais, do PDT de Goiás, para permitir que policiais tenham acesso imediato às medidas protetivas concedidas pelos juízes a fim de adotar ações especializadas no atendimento à vítima de violência. Aprovada no Senado em outubro do ano passado, a proposta foi relatada pela senadora Daniella Ribeiro, do PP da Paraíba, que apontou o mérito do projeto de aperfeiçoar a Lei Maria da Penha.

"É louvável e muito bem-vinda a iniciativa, consistente em robustecer o subsistema de proteção à mulher vítima de violência doméstica, favorecendo, aquelas que têm deferidas, em seu favor, medidas protetivas de urgência. A Lei nº 11.340, conquanto marco histórico na defesa e proteção das mulheres, não é imune a aprimoramentos. Ao contrário, é na prática de sua aplicação que podem ser identificados e solvidos dificuldades e obstáculos. Um deles consiste na presteza do atendimento às ocorrências de violência pelas forças policiais, de maneira a dar à vítima uma resposta mais eficaz". 

Ao explicar que a Lei Maria da Penha já havia sido alterada em 2019 prevendo o acesso dos órgãos de segurança pública às medidas protetivas de urgência concedidas por juízes, a senadora Daniella Ribeiro ponderou que a ausência de prazo para o registro pode impactar de forma negativa no fluxo de atendimento à mulher. Na avaliação da senadora, é necessário reprimir de imediato a violência, que acaba muitas vezes em homicídio. 

"A violência contra a mulher é chaga que transcende as relações privadas ou familiares, constituindo verdadeiro problema público nacional. E, nesse trágico fenômeno, as estatísticas revelam que a principal causa de homicídios, sua mais perversa versão, é exatamente a prática de violência anterior não coibida ou reprimida".

A lei sancionada entra em vigor após 90 dias de sua publicação. 

Da Rádio Senado

Extinção de multa a advogado que abandona processo penal

O Plenário do Senado aprovou na manhã desta quinta-feira um projeto de lei que extingue previsão de multa aplicada diretamente por juiz ao advogado que abandona processo penal. O PL 4.727/2020 substitui a multa por um processo administrativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, o texto agora será enviado à Câmara dos Deputados.

A atual redação do art. 265 do Código de Processo Penal (CPP) proíbe o defensor de abandonar o processo, senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos.

Pacheco, que é advogado, explica que o critério para aplicação da multa previsto na atual redação é subjetivo e não garante direito à defesa. Ele ressalta ainda que o Estatuto da Advocacia deixa claro que a responsabilidade por avaliar a conduta de advogados é da OAB.

"A cominação da pena de multa para o defensor que abandone o processo, sem o devido processo legal, gera uma condenação com presunção de culpa. Essa negativa à garantia do devido processo legal ofende o artigo 5º da Constituição e impulsiona arbitrariedades. Entendemos que a redação do artigo 265 também ofende a isonomia, a proporcionalidade e a razoabilidade", argumenta o parlamentar.

Assim, caberá à seccional competente, mediante o devido processo administrativo instaurado perante seu Tribunal de Ética e Disciplina, apurar eventual infração disciplinar nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Em nota técnica encaminhada ao Senado, o Conselho Federal da Ordem aponta que a redação vigente do CPP invade a competência da OAB e impõe “um risco excessivo e desproporcional ao exercício da advocacia sob o pretexto de sancionar uma conduta lesiva, que já se encontra devidamente disciplinada e fiscalizada”.

Defensores públicos

A relatora, Soraya Thronicke (PSL-MS), também advogada, apresentou parecer favorável e acatou três emendas. Uma delas é do senador Rogério Carvalho (PT-SE), para deixar claro na redação do artigo 256 que a comunicação ao juízo deve ser realizada previamente ao ato processual.

As outras duas sugestões aceitas partiram do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). A primeira delas tornou a redação mais genérica para extinguir a multa não apenas para advogados, mas também para membros de defensorias e advocacias públicas que estiverem atuando na esfera criminal.

“A emenda propõe redação mais genérica para que faça alusão não apenas à responsabilização perante o órgão de classe (OAB), mas a órgão correcional competente, a fim de atrair o controle administrativo dos órgãos de defensoria e de advocacia públicas. Frequentemente, a advocacia pública e as defensorias públicas patrocinam defesas em processos penais, estando sujeitas, portanto, aos deletérios efeitos da sanção pecuniária”, observou Soraya.

A segunda emenda inclui regra similar no Código Penal Militar (CPPM) e aproveita para para revogar o § 5º do artigo 71 do CPPM, que possui previsão de nomeação obrigatória de advogado de ofício aos praças, o que não foi recepcionado pela Constituição Federal.

O senador reforça que os antigos advogados de ofício, atuais defensores públicos federais, devem atuar conforme disposições específicas de seu estatuto, não sendo mais subordinados ao Superior Tribunal Militar.

Elogios

Após a aprovação do projeto, Soraya Thronicke destacou a importância da iniciativa e disse que a proposta recebeu elogios de advogados de todo o país.

Rodrigo Pacheco, por sua vez, elogiou o trabalho realizado pela OAB e informou que a proposição foi pautada a pedido no novo presidente da entidade, José Alberto Simonetti, que tomou posse em fevereiro.

— No final das contas, ganham os advogados brasileiros, porque é a única hipótese no ordenamento jurídico em que o advogado pode ser punido sumariamente pelo juiz, sem o devido processo legal, sem o contraditório, sem a ampla defesa, o que era, de fato, algo incabível. Será encaminhado imediatamente à Câmara dos Deputados e contamos com a colaboração do presidente Arthur Lira para a aprovação também naquela Casa — disse Pacheco.

Fonte: Agência Senado

Tem quê devolver quase 1 milhão

O ex-prefeito de Amapá do Maranhão, Juvencharles Lemos Alves, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) a devolver ao erário a quantia de R$ 998 mil, e ao pagamento de multa de R$ 499 mil, valor correspondente a 50% do débito. A condenação foi decidida na sessão do Pleno desta quarta-feira (09), quando foi julgada irregular a Tomada de Contas Anual dos Gestores da Administração Direta do município, relativa ao exercício de 2013.

Além do ex-prefeito, as contas têm como gestores Flávio Ferreira de Sousa (Secretário Municipal de Administração e Finanças) e de Edson Correa Costa (Tesoureiro). No entanto, ambos tiveram as contas sob sua responsabilidade julgadas regulares com ressalvas, com pagamento de multa.

O valor a ser ressarcido decorre integralmente de despesas sem comprovação, mas as irregularidades incluem ainda processos licitatórios não informados ao TCE, composição da Comissão Permanente de Licitação fora das normas legais, notas de empenho e ordens bancárias sem assinatura do responsável e ausência de termo provisório e definitivo do recebimento de obras, entre outras. Cabe recurso.

Na mesma sessão, o TCE julgou irregulares as contas do Fundeb do município de Monção (2015), imputando débito de R$ 575 mil aos responsáveis, Kellaias Andrade Pereira, João de Fátima Pereira e Laura Rosa Borges Mendes. Entre as várias irregularidades que permaneceram após a análise da defesa, se destaca a ausência de notas fiscais no valor total de R$ 571.019,23. A soma das multas impostas aos gestores resulta em um total de R$ 64 mil.

Também foram julgadas irregulares as contas da Câmara Municipal de Chapadinha, com débito de R$ 415 mil e multas no total de R$ 97 mil.

Informações TCE-MA

Campanha explica as causas e como tratar sensibilidade dentária

A campanha Saúde Bucal do mês de março tem como tema “Sensibilidade dentária: conheça as causas e como tratar”, abordado por Aparecida Chaves, da Divisão Odontológica do Tribunal de Justiça do Maranhão. De acordo com a odontóloga, a sensibilidade nos dentes é uma queixa comum na prática clínica odontológica.

“Com o aumento do período de permanência dos dentes na cavidade bucal, as mudanças de hábitos alimentares e de higiene dental têm aumentado a incidência clínica de efeitos prejudiciais decorrentes do desgaste dental. As estruturas do dente, quando perdidas, podem dar origem à sensibilidade dentinária, que se apresenta com casos de dor aguda, localizada e de curta duração, relacionada a regiões com exposição de tecido dentinário ao meio bucal”, descreve Aparecida Chaves.

Saúde Bucal é uma campanha criada pelo TJMA, como forma de compartilhar informações e dicas de saúde para a população em geral, não apenas para servidores(as) e magistrados(as) do Poder Judiciário. A Divisão Odontológica é chefiada pelo odontólogo Rafael Silva Santos.

NATURAL

Segundo a profissional da Divisão Odontológica do TJMA, esse desgaste é um processo fisiológico natural resultante da erosão, abrasão e atrição. Porém, em determinadas circunstâncias e, em alguns indivíduos, o desgaste dental pode se apresentar excessivo e, portanto, patológico.

“Essa perda patológica de tecido dental mineralizado tem se tornado um problema crescente, não apenas entre pessoas idosas, pelo aumento da longevidade e da permanência dos dentes na cavidade bucal, como também entre adultos e jovens”, revela a odontóloga.

Aparecida Chaves explica que a sensibilidade dentária acontece quando a dentina, tecido coberto pelo esmalte do dente, fica exposta pela perda desse esmalte dentário.

“Dentre outras causas que podem resultar na exposição da dentina e gerar um quadro de sensibilidade nos dentes, podemos citar: fratura ou queda de restaurações já existentes, desgastes decorrentes do uso de abrasivos na escovação e da força excessiva na hora da limpeza, em técnicas ‘improvisadas’ de clareamento dental, em casos de retração gengival – quando a gengiva deixa à mostra a parte desprotegida do dente –, além de casos de apertamento e bruxismo, em que há um desgaste na superfície dental”, relata.

Por fim, prossegue Aparecida Chaves, pelos efeitos colaterais de medicamentos ou tratamentos agressivos, a exemplo de radioterapia e quimioterapia. Ela conta que a dor é estimulada por determinados alimentos, doces e ácidos, ou certas temperaturas, muito quentes ou muito geladas.

TRATAMENTO

O tratamento é variável e pode ser feito por meio do uso de cremes dentais, flúor, dessensibilizantes, adesivos dentários, uso de laser, restaurações, cirurgias mucogengivais e, em casos extremos, o tratamento de canal, destaca Aparecida Chaves.

“Para ter certeza do que é e tratar, só mesmo após uma consulta com o dentista, que, além de realizar um exame visual, pode submeter o paciente a testes clínicos e radiografias, se necessário. Deixar de procurá-lo, mesmo se a dor passar, há a possibilidade de a sensibilidade evoluir e se transformar em uma inflamação grave. Não existe autotratamento, tem que procurar o dentista”, afirma a odontóloga.

Agência TJMA de Notícias

Plenário aprovou troca de juízes entre tribunais estaduais

O Plenário da Câmara aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 162/19) que permite a troca de juízes entre tribunais de estados diferentes.

Essa troca vai seguir procedimento parecido com o já adotado pela Justiça Federal e pela Justiça do Trabalho.

A proposta foi apresentada pela deputada Margarete Coelho (PP-PI) e o texto original foi alterado pela relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ). Para a autora, as trocas são justificadas em função do caráter nacional do Judiciário.

Entre as condições para que seja autorizada a troca de juízes entre os tribunais estaduais, está o respeito à regra constitucional segundo a qual um quinto de cada corte deve ser composta por advogados e membros do Ministério Público.

De acordo com a relatora, as trocas vão permitir que juízes possam voltar para os estados e regiões de origem, mesmo ocupando vagas em outros lugares. Com isso, o vínculo dos magistrados com suas comarcas poderá ser maior.

A proposta foi aprovada por unanimidade no Plenário e defendido por deputados de vários partidos. Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), a PEC valoriza a carreira dos juízes e atende interesses pessoais legítimos.

“Abre-se com esta PEC a possibilidade de que estes juízes possam ir para um e outro estado mediante permuta. Eu diria assim: abre um pouco mais o Judiciário, democratiza-se e, de certa forma, consolida uma posição no sentido de valorizar a carreira do juiz e de adequar também interesses legítimos de um ou outro juiz. O juiz que é de um estado e faz um concurso em outro pode eventualmente voltar para seu estado mediante uma permuta. ”

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mais de 40% dos juízes do país não atuam no mesmo estado em que nasceram.

A proposta que permite a troca de juízes entre os tribunais estaduais segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

MDB em movimento

Em conversa com o blog o deputado estadual Roberto Costa (MDB), fala sobre janela partidária, federação, organização do partido no estado, fortalecimento e o caminho em termos de disputa ao governo do Estado.

Categorias, pandemia e emenda

Deputado Carlinhos Florêncio (PCdoB), anunciou que, em breve, através de emenda parlamentar, taxistas e mototaxistas bacabalenses serão contemplados com o auxílio emergencial para amenizar os prejuízos decorrentes da Pandemia de Covid 19, a exemplo do que ocorreu em Imperatriz.

Legislação Ambiental: Othelino recebe da Comissão de Juristas proposta para atualização e modernização

A Comissão de Juristas instituída pelo presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), entregou ao chefe do Parlamento maranhense, nesta quarta-feira (9), a proposta de atualização e modernização do Código Estadual de Proteção do Meio Ambiente, que passará a se chamar Lei de Política Estadual do Meio Ambiente.

Othelino Neto afirmou que a conclusão dos trabalhos representa um momento histórico para o Estado, pois moderniza e dá maior amplitude à questão ambiental. O parlamentar lembrou que a proposta foi construída a muitas mãos, ouvindo as colaborações de especialistas e da sociedade, por meio de cinco escutas públicas realizadas para garantir maior transparência e participação popular no processo. 

“Chegou um dos momentos mais importantes, que é o produto final. Agora, vamos iniciar o processo de tramitação no Legislativo. Eu espero que, em breve, este projeto vire lei para atualizar e, claro, atingir o seu objetivo principal, que é proteger o meio ambiente e permitir a sua utilização de forma racional. Fico feliz em presidir esse momento, até mesmo pelo fato de ter sido secretário estadual da pasta por alguns anos”, disse o parlamentar.

A comissão foi instituída em fevereiro do ano passado e é composta por 13 membros, entre eles, representantes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Ministério Público, OAB-MA, além da sociedade civil e especialistas na área ambiental. 

O promotor do Meio Ambiente, Fernando Barreto, presidiu os trabalhos do grupo. Ele destacou que, há 30 anos, a criação do Código foi um passo muito importante, mas, hoje, necessita de modificações jurisprudenciais e legislativa para harmonizar com tudo que mudou ao longo desses anos.

“Os principais pontos que trabalhamos foram para garantir segurança jurídica, principiologias, transparência e participação popular em questões como o licenciamento, o setor de fiscalização e a estruturação da rede de proteção como um todo. Agradeço ao presidente Othelino pela confiança e nos mantemos à disposição da Assembleia para os debates e questionamentos que possam surgir na fase de tramitação”, disse.

Modernização

Relator da comissão, o advogado Sálvio Dino afirmou que a proposta prevê a modernização do marco regulatório ambiental, permitindo que o desenvolvimento econômico floresça com mais força e rapidez, observando os aspectos ambientais e sem empecilhos burocráticos. 

“Por outro lado, é necessário também que as pautas ambientais sejam efetivamente observadas por todos e é isso que o código busca ao modernizar e inserir no nosso ordenamento jurídico estadual alguns instrumentos que não estavam anteriormente previstos. Agora teremos, por exemplo, a possibilidade de exigirmos que todas as empresas que tenham licença ambiental executem programas de educação ambiental. Essa é uma das iniciativas que estamos propugnando e que esperamos que seja acolhida pela Assembleia Legislativa”, destacou.

O procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, explicou que, por fazer alterações em aspectos de competência do Poder Executivo, a proposta deverá ser encaminhada à Assembleia em forma de projeto de lei com a mensagem do governador Flávio Dino.

“Nós vamos coordenar o diálogo institucional com a Assembleia Legislativa para que possa enviar o projeto com a mensagem pelo governador Flávio Dino e nós possamos aprovar o mais rápido possível, considerando que é um grande interesse deste governo de promover essa atualização ambiental, considerando a importância que isso tem para a sociedade maranhense”, completou.

Também estiveram presentes o titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, juiz Douglas de Melo Martins; o diretor-geral da Mesa Diretora da Assembleia, Bráulio Martins; o procurador-geral da Casa, advogado Tarcísio Araújo; o advogado especialista em Direito Ambiental, Antônio Carlos Coelho; e a advogada Luane Lemos.

Reportagem (centro), esteve acompanhando a entrega do código de proteção
do meio ambiente, junto com do Diretor Geral da Mesa Diretora , Bráulio Martins e
com o procurador-geral da Assembleia Legislativa, advogado Tarcísio Araújo.