Helena Duailibe será homenageada pela Unidos de Fátima no Carnaval de 2023

A deputada Helena Duailibe será homenageada pela escola de samba Unidos de Fátima no Carnaval de 2023 com o tema “Helena Duailibe, uma luz de inspiração para reinar no Maranhão”. A homenagem aconteceria este ano, mas em razão da pandemia de Covid-19 e do surto de gripe os desfiles não acontecerão.

“É uma honra e motivo de alegria ser homenageada pela escola de samba Unidos de Fátima. Agradeço à coordenação da agremiação pelo belo enredo”, frisou a parlamentar.

O presidente da escola, Ribão de D’ Oludô, explicou o porquê da homenagem. “Destacamos sempre pessoas que têm uma índole exemplar. Resolvemos contar a história brilhante de Helena Duailibe por sua notoriedade em São Luís e no Maranhão",

Ribão também recordou que Helena tem um histórico de prestação de serviços na área da saúde em diversos bairros da capital maranhense.

Folia no bailinho de Carnaval

Com máscaras, fantasias, confete, serpentinas e ao som de marchinhas de Carnaval, os alunos da Creche-Escola Sementinha, vinculada ao Grupo de Esposas de Deputados do Maranhão (Gedema), participaram do ‘Bailinho da Sementinha’ na manhã desta sexta-feira (25).

“Nosso bailinho é totalmente de cunho educativo. Nós trabalhamos em sala de aula o contexto histórico e finalizamos com esse momento de interação em que as crianças se fantasiam, brincam e despertam sua imaginação”, afirmou a professora Eloísa Ribeiro.

A diretora da Sementinha, Cynthia Vieira, enfatizou que o Carnaval é abordado em sala de aula por ser uma manifestação cultural. “A história, as características e as composições carnavalescas são uma tradição cultural muito importante. Todo o trabalho que realizamos envolve aspectos pedagógicos”.

Para cumprir as medidas preventivas contra a Covid-19, a instituição separou os alunos em quatro grupos diferentes: Maternal I e II, Pré-Escola I e II, 1º e 2º ano e, por fim, 3º e 4º ano. A folia foi realizada por cada grupo em horários diferentes no pátio da escola. Além disso, as crianças usavam máscaras e higienizavam as mãos durante toda a programação.

José Pedro, da Pré-Escola II, que participou fantasiado de Homem-Aranha, estava animado. “Gostei muito do baile, principalmente das brincadeiras. O Carnaval é muito animado e essa época do ano é uma das minhas favoritas”, disse. Agencia Assembleia

Previsão de 7 bilhões

A CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU DUAS PROPOSTAS QUE, JUNTAS, DESTINAM QUASE 7 BILHÕES DE REAIS POR ANO PARA A CULTURA NACIONAL, UM DOS SEGMENTOS MAIS AFETADOS PELA PANDEMIA.

Deputados e deputadas aprovaram dois projetos que, somados, destinam quase R$ 7 bilhões para o setor de cultura, considerado um dos mais prejudicados pela pandemia de Covid-19 nos últimos dois anos.

Um deles (PLP 73/2021) prevê um repasse de R$ 3,8 bilhões do governo federal para estados e municípios aplicarem principalmente no setor audiovisual, como medida emergencial para enfrentar os efeitos da pandemia.

A proposta, do Senado, foi batizada de Lei Paulo Gustavo. Ela permite que esses recursos não sejam contabilizados na meta de superávit prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Estes recursos serão aplicados no apoio a produções audiovisuais, capacitação de profissionais e subsídio para espaços culturais. Metade vai para os estados e metade para os municípios, com critério de distribuição que leva em conta a população. O projeto prevê que estes recursos devem ser usados até o fim do ano.

A proposta, que tinha a oposição da bancada do governo na Câmara, foi aprovada graças a um acordo que envolveu duas mudanças no texto. Uma foi sugestão apresentada pelo deputado Eli Borges (Solidariedade-TO), que retirou a expressão LGBT da lista de segmentos que estados e municípios devem beneficiar por meio de ações afirmativas nos editais de destinação dos recursos.

A outra mudança, sugerida pela deputada Bia Kicis (UNIÃO-DF), prevê que a Secretaria Especial de Cultura, do governo federal, definirá que segmentos culturais serão mais beneficiados nos editais. Ela explicou o acordo.

“Nós acabamos de fazer um acordo. O relator, José Guimarães, acatou a minha emenda para que a União, a Secretaria de Cultura possa escolher os editais, os destinatários, não ficar apenas como mera repassadora. E mais a emenda de redação do deputado Eli Borges, retirando a expressão LGBT, porque nós não queremos que a cultura seja usada para fazer qualquer tipo de segregação. Nós queremos que todos possam ser incluídos. ”

O segundo projeto aprovado (PL 1518/21) torna perene a parceria do governo federal com estados e municípios para o financiamento de projetos culturais. A proposta institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, e por isso foi chamada de Lei Aldir Blanc 2 pelos autores do projeto, uma referência à lei de incentivo emergencial aprovada no início da pandemia.

O projeto prevê o repasse de R$ 3 bilhões do governo federal para estados e municípios por ano, valor a ser corrigido de acordo com a variação da economia. Este dinheiro será aplicado no financiamento de espaços artísticos, exposições, teatros, concessões de bolsas de estudo e outros projetos culturais.

O relator, deputado Celso Sabino (UNIÃO-PA), previu fontes de recursos como o Fundo Nacional da Cultura e até um percentual da arrecadação das loterias. Como parte de acordo para a aprovação da proposta, a partir de sugestão da bancada evangélica, ele incluiu a cultura gospel como um dos segmentos a serem beneficiados.

Os dois projetos foram aprovados por ampla maioria do Plenário. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), uma das autoras do projeto da Lei Aldir Blanc 2, comparou a proposta ao Fundeb, o fundo que financia investimentos de estados e municípios na educação.

“Funcionará como um Fundeb da cultura, uma lei que terá um caráter perene, um caráter de lei de Estado e irrigará o sistema nacional de cultura, que levará a diversidade, a descentralização, como funcionou a Lei Aldir Blanc 1, com muito mais densidade, com muito mais consistência. ”

As duas propostas foram criticadas pelo Novo. Para o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), estes recursos poderiam ser usados para outras prioridades.

“Nós entendemos que estes recursos podem ser aproveitados, ou devem ser destinados prioritariamente para a Educação, eventualmente, abrir as escolas que até agora não abriram. Shows, teatros, cinemas, todas as atividades voltaram, o setor cultural já está recuperando as suas atividades, e, portanto, a gente não tem que destinar um recurso tão escasso do Estado para uma atividade que já está retomando.”

Já o deputado José Guimarães (PT-CE), relator do projeto da Lei Paulo Gustavo, defendeu o auxílio emergencial para o setor de cultura.

“Ela é fundamental para socorrer aquele setor da economia brasileira que mais sofreu com a pandemia. Que mais sofre. Foi o primeiro a ser atingido e é o último a sair. O setor cultural do país está praticamente parado em todas as dimensões, o pequeno, o médio e o grande. ”

O projeto que cria a Lei Aldir Blanc 2, com previsão de transferência anual de R$ 3 bilhões para estados e municípios investirem em projetos culturais, segue para análise do Senado. A proposta que cria a Lei Paulo Gustavo, com auxílio emergencial de R$ 3,8 bilhões este ano, já tinha sido aprovada pelo Senado e volta para análise dos senadores depois de ter sido modificada pelos deputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Plenário aprova texto que legaliza cassinos, bingos e jogo do bicho no país

PLENÁRIO APROVA TEXTO PRINCIPAL DE PROJETO QUE LEGALIZA CASSINOS, BINGOS E JOGO DO BICHO NO PAÍS. E DAQUI A POUCO OS DEPUTADOS VOLTAM A ANALISAR MUDANÇAS QUE AINDA PODEM OCORRER NA PROPOSTA. O REPÓRTER ANTNIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Em meio a muita discussão, deputados e deputadas aprovaram o texto principal do projeto (PL 442/91) que legaliza jogos, inclusive cassinos, no Brasil. A proposta permite o funcionamento de cassinos, bingos e do jogo do bicho.

O projeto permite o funcionamento de no máximo três cassinos por estado, dependendo do número de habitantes. Estados com até 15 milhões de habitantes poderão ter um. Estados que têm entre 15 e 25 milhões de habitantes poderão ter dois e aqueles com mais de 25 milhões poderão ter três.

A empresa que quiser explorar um cassino terá que ter capital mínimo de R$ 100 milhões de reais.

Em relação a bingos, poderá ser autorizado um estabelecimento para cada 150 mil habitantes por município, com número de até 400 máquinas de video-bingo. Os bingos também poderão ocorrer em estádios com capacidade para mais de 15 mil pessoas. Já para o jogo do bicho será concedida licença para uma empresa a cada grupo de 700 mil habitantes.

Todas as autorizações para as empresas, seja de cassinos, bingo ou jogo do bicho, serão concedidas a partir de licitação.

O projeto também permite apostas virtuais.

Deputados contrários à proposta questionaram o argumento de que a legalização dos jogos vai estimular o turismo e a geração de empregos, como disse o deputado Patrus Ananias (PT-MG).

“Falam que a abertura dos jogos vai possibilitar empregos. Sabemos que não será assim. Falam que vai estimular o turismo. Eu penso que deveríamos estar aqui discutindo o desenvolvimento regional, não abrir jogos, mas pensarmos como desenvolver as possibilidades, as vocações naturais e humanas dos diferentes territórios das diferentes regiões do nosso país.”

O projeto estipula regras de funcionamento do setor: prevê um órgão regulador federal, estabelece como serão cobrados os impostos, define regras de segurança e propõe a criação de tipos penais na legislação para punir crimes ligados aos jogos. Além disso, cria um banco de dados de pessoas viciadas em jogos, que serão proibidas de entrar nesses estabelecimentos.

Os defensores da proposta argumentaram que a legalização é uma maneira de combater o uso dos jogos pelo crime organizado e a corrupção. Foi o que disse o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE).

“Qual o problema de legalizar? É assim que se combate o crime. É assim que se combate a corrupção. E ainda mais que no projeto tem dispositivo que exige cadastro nacional para inclusive se alijar desse processo aqueles que se comprovem altamente viciados.”

O relator, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), previu a cobrança de uma contribuição, que ele chamou de CIDE-Jogos, com alíquota de 17% para as empresas. Já os ganhadores dos prêmios acima de R$ 10 mil reais vão pagar 20% de imposto de renda sobre o lucro líquido.

A partir de sugestões de deputados de vários partidos, o relator previu a distribuição de 6 a 20% da arrecadação da Cide para várias áreas: para a Embratur; para o tratamento de pessoas viciadas em jogos; para o Fundo Nacional de Segurança Pública; para os fundos de participação dos estados e municípios e até para ações de proteção animal.

Felipe Carreras argumentou que a legalização vai permitir um maior controle de uma atividade que já é praticada de maneira clandestina, sem que haja arrecadação de impostos.

“Nós vamos permitir, regulamentar e recolher impostos para todo e qualquer jogo. Hoje existem 3 mil sites com apostas, com bingo online, cassino online, até Big Brother está sendo apostado.”

O texto aprovado foi apresentado por um grupo de trabalho da Câmara e teve como base projeto em tramitação há 30 anos, período em que contou com a oposição de deputados de diversos partidos e frentes parlamentares, como a Evangélica. O deputado Sóstenes Cavalcante (UNIÃO-RJ) disse que sua posição contrária ao projeto vai além da questão religiosa.

“Não discuto isso com viés religioso. Eu discuto com viés técnico porque já está comprovado que a legalização de jogos de azar não gera empregos. Migra empregos. As pessoas deixarão de ir ao cinema, a restaurantes, para se enfurnarem nesses resorts, onde será saqueado o dinheiro desses pobres usuários deste mal para o dono da banca. Este sim sempre ganha.”

Depois de aprovado o texto principal, o Plenário ainda vai analisar nove destaques que podem modificar a proposta.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Zé Inácio critica ameaça de prisão de diretores do Sindicato dos Rodoviários de São Luís

O deputado Zé Inácio Lula (PT) afirmou, na sessão plenária desta quarta-feira (23), que houve abuso de autoridade por parte da desembargadora que ameaçou de prisão diretores do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de São Luís, por conta da paralisação da categoria. O parlamentar também criticou o fechamento das Varas da Justiça do Trabalho nos municípios de Pedreiras, Timon e Açailândia.

“É importante que, daqui desta tribuna, nós possamos nos expressar contra aquilo queconsideramos uma arbitrariedade, um abuso de autoridade, como foi a decisão da desembargadora da Justiça do Trabalho do Maranhão que determinou a prisão de 15 dirigentes sindicais”, afirmou.

Enfraquecimento

Na visão do deputado, “a decisão teratológica visava desarticular, inviabilizar e intimidar a categoria para que não exerça direito à greve, consagrado na Constituição Federal”. “Ora, se decisões judiciais não estavam sendo cumpridas, como determinado pela Justiça do Trabalho, existem os mecanismos próprios que a magistrada poderia ter usado”, disse o deputado.

Zé Inácio também falou sobre o fechamento das Varas da Justiça do Trabalho nos municípios de Pedreiras, Timon e Açailândia. “É importante que se diga que são 69 Varas do Trabalho que podem ser fechadas em todo o Brasil. Vejam que o fechamento dessas Varas não só inibe o acesso à justiça como também obrigará muita gente a ter que se deslocar por 50, 100 ou 200 quilômetros para encontrar uma Vara da Justiça do Trabalho”, lamentou.

MPMA requer conclusão das obras de posto de saúde

Prédio de posto de saúde está abandonado

As obras inacabadas, desde 2016, do posto de saúde no povoado Três Setúbal, em São Luís Gonzaga do Maranhão, motivaram o Ministério Público do Maranhão a solicitar do Poder Judiciário que determine a retomada dos serviços em 30 dias e a conclusão da reforma em 120 dias.

O MPMA requereu, ainda, que o Município disponibilize local adequado para atendimento médico à população do povoado enquanto as obras não forem concluídas e determine o pagamento de multa de R$ 10 mil, por dia de descumprimento.

A Ação Civil Pública, com pedido de tutela provisória de urgência, foi ajuizada na segunda-feira, 21, pelo promotor de justiça Rodrigo Freire Wiltshire de Carvalho. A situação do posto de saúde foi denunciada, de forma anônima, na Ouvidoria do MPMA.

Estrutura em obra inacabada está se deteriorando

A Promotoria de Justiça constatou, em inspeção, que o prédio está abandonado e materiais de construção estragados: sacos de cimento, pacotes de argamassa e pedaços de lajotas.

O atendimento aos moradores do povoado Três Setúbal está sendo realizado na Igreja Católica da comunidade. A triagem é feita no salão central da igreja, mesmo espaço onde são celebradas as missas. As consultas médicas são realizadas dentro da sacristia, em um ambiente totalmente insalubre para consultas: chão batido, teto sem forro, paredes sujas e úmidas.

“Observamos que armários com medicamentos, instrumentos e equipamentos médicos são armazenados no cômodo usado como confessionário, que, por sua vez, tem a mesma estrutura da sacristia”, descreveu, na ACP, Rodrigo Wiltshire de Carvalho.

Na avaliação do promotor de justiça, a situação demonstra o total descaso da gestão municipal com os moradores da localidade. O Ministério Público solicitou esclarecimentos à Prefeitura de São Luís Gonzaga do Maranhão mas não obteve retorno.

Atendimento médico ocorre de forma improvisada em igreja

Em seguida, expediu Recomendação solicitando a retomada das obras e a disponibilização de local adequado para atendimento à população. O gestor municipal Francisco Pedreira Martins Junior não deu nenhuma resposta.

“Dessa forma, restando indubitável a conduta morosa do Município de São Luís Gonzaga quanto à demanda em questão, outro caminho não há senão o ajuizamento da presente ação civil pública para garantir a implementação do serviço público narrado”, concluiu Rodrigo Wiltshire de Carvalho.

Redação: Johelton Gomes (CCOM-MPMA)

Extinção de Varas trabalhistas

 A assembleia legislativa do Maranhão realizou audiência pública, na tarde de terça-feira (22) sob a presidência do deputado estadual Vinicius Louro (PL), para discutir o fechamento das varas da justiça do Trabalho nos municípios de Pedreiras , Timon e Açailandia. O evento foi realizado no auditório Neiva Moreira , no complexo de comunicação da Alema. 

Ao final da audiência o deputado Vinicius informou quê o tribunal Regional do Trabalho da 16* Região retirou de pauta a resolução 296/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNTJ), que seria votada na próxima quinta-feira (24), a qual determina a extinção das varas trabalhistas nos três municípios maranhenses.

O blog ouviu o juiz e presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho no Maranhão (Anamatra/Ma), Carlos Eduardo Evangelista Batista dos Santos. Ele falou sobre o tema.

Rildo Amaral destaca investimentos no município de João Lisboa

Na sessão plenária desta terça-feira (22), o deputado Rildo Amaral (Solidariedade) fez um relato da reunião realizada segunda-feira (21), pelo governador Flávio Dino, no Palácio dos Leões, com o prefeito de João Lisboa, Vilson Soares, na qual foram definidas metas a serem atingidas por meio da parceria entre Estado e Município.

Rildo informou que, entre as ações estabelecidas, destacam-se a pavimentação do acesso ao Centro dos Carlos; doação de blocos de concreto para aplicação na sede e em povoados; instalação de um Restaurante Popular; sistema de abastecimento d'água no bairro Bananinha; destinação de patrulha policial ao município; doação de uma ambulância e construção de um reservatório de água.

O governador Flávio Dino acompanhado do deputado Rildo,
do prefeito Vilson Soares e vereadores de João Lisboa

“O governador garantiu que pavimentará cinco quilômetros da estrada que liga os povoados Pé de Galinha e Centro dos Carlos”, comunicou Rildo Amaral na tribuna, no tempo do Pequeno Expediente.

O deputado anunciou, ainda, que o município de João Lisboa será contemplado com um Restaurante Popular, um trator para agricultura, um poço artesiano para o bairro Bananinha, uma ponte de concreto entre os povoados Bom Lugar e Centro dos Carlos e um reservatório de água para o bairro Caiçara.

“Agradeço ao governador Flávio Dino, ao vice Carlos Brandão e aos secretários Clayton Noleto e Márcio Jerry, que contribuíram para as discussões e ampliação das nossas demandas”, finalizou.

César Pires preocupado com o estoque de sangue

O deputado César Pires (PV) protocolou, na Assembleia Legislativa, uma Indicação ao governador Flávio Dino propondo a implantação de medidas que estimulem a doação de sangue no Maranhão. A iniciativa leva em conta o estado crítico do estoque de sangue do Centro de Hematologia e Hemoterapia do Maranhão (Hemomar), um problema antigo seriamente agravado com a pandemia.

“É recorrente nos meios de comunicação a notícia de que o estoque de sangue do Hemomar está em estado crítico, uma situação que se agravou durante a pandemia, já que muitos doadores que contraem o coronavírus ficam impedidos de doar durante a quarentena. E, agora, quando as cirurgias eletivas são retomadas no sistema público de saúde, é preciso buscar alternativas para assegurar que os pacientes sejam devidamente atendidos”, justifica César Pires.

Na Indicação ao governador, César Pires sugere que sejam adotadas medidas para estimular que as pessoas doem sangue, a exemplo do que foi feito ano passado para incentivar os maranhenses a tomarem a segunda dose da vacina contra a Covid-19. O governo estadual criou o programa Dose Premiada, sorteando prêmios em dinheiro para quem tomou o reforço vacinal.

“Esperamos que o governador seja sensível a essa causa, que é de fundamental importância para todos nós. É preciso garantir o necessário estoque de sangue e, consequentemente, a saúde das pessoas que dele precisam em casos de cirurgias ou outras situações hospitalares”, enfatizou César Pires.

Eleições para o Sindicato dos servidores da Assembleia

No próximo dia 3 de março de 2022, das 8h até 14h, ocorrerá a eleição para a renovação da atual diretoria Executiva do SINDSALEM.

CCJ pode votar acesso de colecionadores e caçadores a armas de fogo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar na quarta-feira (23) o projeto de lei que muda as regras de registro, cadastro e porte de armas de fogo (PL 3.723/2019). A matéria também regula o exercício das atividades de colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CACs). Se for aprovado pelo colegiado, o texto segue para o Plenário do Senado.

O relator do projeto na CCJ é o senador Marcos do Val (Podemos-ES), que defende a aprovação da matéria, já aprovada pela Câmara dos Deputados, em 2019. O PL 3.723/2019 altera o Estatuto do Desarmamento, o Código Penal, a Lei de Segurança Bancária e a Lei de Segurança Nacional, além de disciplinar o Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

O projeto foi apresentado pelo Poder Executivo. O texto original permitia a concessão de porte de armas de fogo para novas categorias, além das previstas no Estatuto do Desarmamento, por meio de decreto presidencial. Segundo o presidente da República, Jair Bolsonaro, a intenção era adequar a legislação às necessidades e ao direito de cidadãos habilitados a possuir ou portar arma de fogo.

CACs

O parecer de Marcos do Val acolhe alterações feitas pela Câmara. Uma das principais mudanças é a inclusão dos CACs no Estatuto do Desarmamento. O texto estabelece que a quantidade de armas autorizadas para caça ou tiro esportivo será regulamentada pelo Comando do Exército, assegurado o mínimo de 16 armas de calibre permitido ou restrito (das quais 6, no mínimo, poderão ser de calibre restrito).

O PL 3.723/2019 permite a essas categorias o transporte uma arma curta para pronto uso, durante o trajeto entre o local de guarda do acervo e o local de treinamento, prova, competição ou caça. Pelo projeto, as solicitações de concessão ou de renovação de Certificado de Registro do Exército (CR) dos atiradores e dos caçadores poderão ser encaminhadas (individualmente ou por entidade de tiro registrada) ao Comando do Exército, a quem cabe o controle e fiscalização das novas regras.

Limites

Segundo a proposição, agentes de segurança podem adquirir até dez armas de fogo de uso permitido ou restrito, curtas ou longas para a prática desportiva. A regra vale para integrantes das Forças Armadas e auxiliares, agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e do Departamento de Segurança Presidencial do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), além de policiais do Senado e da Câmara.

O texto aumenta penas para alguns crimes previstos no Estatuto do Desarmamento. Pelo projeto, a pena para posse irregular de arma de fogo de uso permitido, por exemplo, passa para de 2 a 4 anos (hoje é de 1 a 3 anos), mais multa.

De acordo com o PL 3.723/2019, as armas de fogo de uso permitido e restrito em geral serão registradas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) pela Polícia Federal. Já as armas de fogo de uso permitido e restrito das Forças Armadas, bem como as dos CACs, serão registradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) pelo Comando do Exército.

Segundo o relator, o Brasil experimenta uma significativa expansão nos registros de armas desde 2018. Em 2020, foi atingida a marca de 1.279.491 armas registradas no Sinarm, o dobro do que se verificada três anos antes. “Essa circunstância torna patente a necessidade de robustecer a fonte normativa para a circulação desses artefatos, no que o texto aprovado na Câmara dos Deputados se apresenta bastante exitoso, sobretudo pela rígida e criteriosa sistemática que propõe”, argumenta Marcos do Val.

Fonte: Agência Senado

Senado fará sessão especial para comemorar os 90 anos da conquista do voto feminino

O Plenário do Senado realizará sessão especial para comemorar os 90 anos da conquista do voto feminino na próxima quinta-feira (24). A data marca o dia da assinatura de Getúlio Vargas no Código Eleitoral, que dava às mulheres o direito ao voto, em 24 de fevereiro de 1932. A sessão está prevista para começar às 9h e será realizada remotamente.

O requerimento (RQS 40/2022) para a realização da sessão é de autoria da senadora Leila Barros (Cidadania/DF), que é procuradora especial da Mulher do Senado Federal, da Bancada Feminina e de outros parlamentares.

Na justificativa do requerimento, Leila celebra a conquista do voto feminino, mas diz que a luta por igualdade de direitos continua, dada a baixa representação de mulheres na política.

“O Código Eleitoral de 1932 criou a perspectiva de uma democracia real, permitindo verdadeiramente a participação de todos, assegurou a cidadania política às mulheres brasileiras. Mas, mesmo hoje, quando as mulheres no país representam mais de 50% do eleitorado, a representatividade é pouca. Contudo, a legislação eleitoral e a jurisprudência dos tribunais têm contribuído para mudar esse cenário. Desta forma, considero pertinente a realização da sessão especial no Senado Federal para comemorar este marco da grande conquista pelos direitos políticos das mulheres no Brasil”, disse Leila Barros.

Fonte: Agência Senado

42 dois anos do PT deputado Inácio destaca

 Em vídeo, Deputado Zé Inácio (PT) homenageia os 42 anos do Partido dos Trabalhadores, maior Partido de Esquerda da América Latina.

O parlamentar destacou a sua atuação na Assembleia Legislativa em defesa do PT e das lutas do povo trabalhador do País.

A homenagem do Deputado foi ao ar no primeiro programa da #TvPT, canal de comunicação oficial do Partido no Maranhão. ➡️ 

Federação partidária em destaque

O blog do Alvaro Luiz conversa com o advogado e consultor legislativo, Anderson Rocha e ele destaca a Lei 14208/2021, quê trata do atual tema das federações partidárias.

MPMA participa de reunião para discutir falta de vagas em escolas municipais na Cidade Operária

Reunião discutiu insuficiência de vagas na região da Cidade Operária

O Ministério Público do Maranhão participou nesta quarta-feira, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação de São Luís, de uma reunião no Centro de Ensino Maria Aragão, a respeito da falta de vagas na rede municipal de ensino em escolas na região da Cidade Operária.

Organizada pelo Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Conselho Tutelar da Cidade Operária e Cidade Olímpica, a reunião contou com a presença do promotor de Justiça Lindonjonsom Gonçalves de Sousa.

Também participaram o defensor público Davi Rafael Silva Veras, do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente da DPE, e os covereadores do Coletivo Nós Jhonatan Soares, Raimunda Oliveira e Enilson Costa Ribeiro, integrantes de conselhos tutelares, pais e mães de estudantes da Cidade Operária e bairros adjacentes e a presidente do Sindicato dos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de São Luís (Sindeducação), Regina Sheila Bordalo.

Convidada, a Secretaria Municipal de Educação (Semed) não mandou representante.

Segundo Sandra Silva, integrante do Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade Operária e Cidade Olímpica, criado em 1999, a entidade luta, desde então, pela ampliação da oferta de vagas nas escolas públicas para as crianças e adolescentes da área.

“Desde 1999, nós lutamos por políticas públicas para a educação. Todo ano faltam escolas para as nossas crianças. Na nossa região, são mais de 40 bairros e temos poucas creches e escolas do ensino fundamental”, reclamou.

A conselheira tutelar Clara Farias informou que, atualmente, há uma demanda de 58 vagas em escolas da rede pública municipal de ensino que já foi formalizada junto à Semed. Acrescentou que esse número já foi maior, mas o próprio Conselho providenciou matrículas junto ao sistema de inscrição on-line do município ou requerendo diretamente aos gestores das escolas de ensino fundamental. “Precisamos garantir a educação das nossas crianças, para transformar a realidade delas, evitando que sejam conquistadas pela criminalidade”, destacou.

Também conselheiro tutelar da região da Cidade Operária e Cidade Olímpica, Diego Mesquita enfatizou a conexão existente entre a falta de vagas nas escolas e o crescimento da violência contra crianças e adolescentes, identificado por meio do aumento do número de processos no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM). “Se o Conselho Tutelar está identificando que há falta de vagas para atender a demanda e, ao mesmo tempo, existe um aumento de processos no PPCAAM, então só podemos concluir que estão faltando escolas”, argumentou.

Para o promotor de justiça Lindonjonsom Gonçalves, não tem havido investimento em educação no Município de São Luís nas últimas gestões, resultando na incapacidade de as escolas municipais oferecerem as vagas necessárias no ensino fundamental. “Investir em educação não significa pintar e reformar escola. Investimento é construir e ampliar unidades escolares”, afirmou.

Segundo o membro do Ministério Público, na região da Cidade Operária e Cidade Olímpica existem cerca de mais de 200 mil habitantes e apenas cinco escolas munipais. “Com a audiência, nós ouvimos a comunidade para apurar a situação que aponta a incapacidade do município em absorver as necessidades educacionais da população desses bairros e adotar providências no sentido de se encontrar uma solução definitiva para a questão”, resumiu.

 Redação e fotos: José Luís Diniz (CCOM-MPMA)

Fruto da indicação

A deputada estadual Helena Duailibe (Solidariedade), participou recentemente da inauguração do segundo restaurante popular no município de São José de Ribamar.  A deputada na Assembleia Legislativa por meio da indicação 1409 /2021 solicitou a implantação do Restaurante Popular na cidade balneário.  Além da parlamentar estavam presentes na inauguração os deputados Fábio Braga (Solidariedade), Zé Inácio Lula (PT), o governador Flávio Dino e o prefeito da cidade, Dr Julinho.

Duarte:"Nós avisamos"

 Deputado Duarte Junior fala sobre a greve dos transportes em São Luis. Acompanhe!

Trabalhadores prejudicados

A greve dos transportes em São Luís continua e com isso os problemas aumentaram consideravelmente, nesse triste contexto, quem mais sofre os efeitos são os trabalhadores, literalmente em todos os sentidos. O blog do Alvaro Luiz espera que as partes envolvidas resolvam o mais rápido possível a situação. Na verdade URGENTE!

MP propõe ação devido à fraude em processo licitatório

O Ministério Público do Maranhão requereu, nesta segunda-feira, 14, a condenação por ato de improbidade administrativa do espólio de José Hélio Pereira de Sousa (ex-prefeito de Paraibano - representado pela inventariante Dilma Lima de Moura), Márcio José Silva Mendes (na época presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura), Francisco Barros Coelho (membro da CPL), Cláudia de Sousa Brito (membro da CPL), além da empresa J.A.C Sá Eireli e do seu sócio e administrador João Américo Castro Sá.

Ajuizou a manifestação ministerial o promotor de justiça Carlos Allan da Costa Siqueira, da Comarca de Passagem Franca, respondendo por Paraibano.

De acordo com o representante do MPMA, os requeridos participaram de fraude em licitação, na modalidade tomada de preços, no ano de 2018, cujo objetivo foi a contratação de empresa de engenharia para a reforma do Hospital Municipal de Paraibano Dr. Pedro Neiva de Santana. A vencedora da licitação foi a empresa J.A.C Sá Eireli, com execução no valor de R$ 661. 288, 37. Além de inúmeras irregularidades no procedimento licitatório, a obra não foi executada conforme previa o edital.

PEDIDOS

O MPMA pediu a condenação de todos os requeridos pela prática do ato de improbidade administrativa, conforme a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), em razão de terem frustrado a legalidade da licitação, violando os princípios da moralidade, da impessoalidade, da eficiência, da legalidade e da economicidade.

Requereu também a condenação dos citados ao pagamento, de forma solidária, de dano moral coletivo em valor não inferior a R$ 100 mil, a ser recolhido ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos e Coletivos do Estado do Maranhão. Foi pedida ainda a decretação de nulidade do processo licitatório e do referente contrato administrativo.

Se condenados, os requeridos estão sujeitos às seguintes sanções: suspensão dos direitos políticos; proibição de contratar com o Poder Público, bem como de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pagamento de multa civil. Os citados ainda poderão pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.

IRREGULARIDADES

Durante a investigação, foi possível apurar diversas irregularidades e ilegalidades no certame e na execução do contrato, conforme parecer técnico elaborado pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça do MPMA, tais como ausência de justificativa para a contratação e de indicação de orçamento disponível para a realização da licitação e contratação (neste ponto, consta nos autos apenas uma declaração informando a existência de dotação orçamentária e financeira para custear a despesa decorrente do certame, sem, contudo, indicar o saldo disponível, conforme exigido em lei).

Outras irregularidades foram a ausência de aprovação, pela autoridade competente, do projeto básico; falta de menção à existência de projeto executivo disponível na data da publicação do edital, ausência de autorização para que o projeto fosse realizado concomitantemente à execução das obras e serviços.

Além das inconsistências nos documentos e no procedimento licitatório, foi constatado que a empresa não concluiu a reforma conforme previa o edital, executando-a de forma parcial, mesmo tendo chegado a receber termo de aditivo para concluí-la em 2019.

“Todos os elementos apontam para fraude no procedimento, inclusive com colocação de cláusulas restritivas no edital, direcionando-o em favor da empresa demandada que, mesmo sem condições técnico-financeiras, foi a vencedora do certame, comprovando-se, com isso, que o contrato firmado é nulo. Portanto, as condutas dos requeridos ostentaram múltiplos prejuízos - materiais e imateriais – ao município, e, por conseguinte, aos seus munícipes".

SEM CAPACIDADE

Igualmente foi atestado pelo MPMA a falta de capacidade técnica e econômica da empresa para a execução do serviço. Segundo o Ministério do Trabalho, no ano da licitação, 2018, e celebração do respectivo contrato, a empresa, ora ré, não tinha nenhum empregado registrado em seus quadros. Também não possuía veículo registrado em seu nome. Apenas em 23 de janeiro de 2019 é que a pessoa jurídica “adquiriu” um veículo que era de propriedade de João Américo Castro de Sá.

O relatório de visita feito por um técnico ministerial, datado de 6 de agosto de 2018, revelou que a sede da empresa funciona em espaço físico localizado ao lado da residência do senhor João Bosco Lopes, ex-sócio da empresa e vereador do município de Passagem Franca.

Foi informado ainda que a empresa se resume a um galpão para o estoque de materiais de construção, uma garagem e um escritório. Não foi mencionada a existência de maquinário e pessoal, exceto um funcionário no escritório e um veículo F4000. Todos insuficientes à execução de obras ou reformas, segundo o promotor de justiça Carlos Allan Siqueira.

Por sua vez, a Secretaria de Estado da Fazenda relatou que a pessoa jurídica J.A.C. Sá Eireli não emitiu nenhuma nota fiscal no ano de 2018, bem como, no mesmo período, há apenas duas notas de entrada destinadas à pessoa jurídica, referentes a 28 kg de massa corrida e três objetos não identificados.

“A empresa contratada, apesar de não ter condições técnicas e capacidade econômica para disputar o certame supramencionado, foi extremamente beneficiada pelos membros da CPL e pelo prefeito, uma vez que não passou por uma rigorosa avaliação, necessária para verificar sua aptidão técnica, operacional e econômica para disputar o certame e executar o objeto pactuado. Demais disso, não houve uma fiscalização no decorrer da execução contratual por parte da administração municipal para aferir o cumprimento contratual pela empresa”, disse o representante do MPMA, na manifestação.

MILHÕES

Mesmo não possuindo capacidade técnica (empregados, maquinários e veículos), a referida empresa contratou, de 2017 a 2020, o valor de R$ 5.858. 257, 49 com a prefeitura de Paraibano. Os contratos foram em várias áreas: limpeza pública, reforma de postos de saúde, hospital, campo de futebol, parque de vaquejada, rodoviária e unidade escolar, bem como locação de veículos. No sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico), é possível aferir que a empresa está envolvida em várias ações de improbidade administrativa.

“Com efeito, os réus agiram, de forma consciente e voluntária, violando a probidade administrativa, nos termos demonstrados de modo pormenorizado no decorrer desta ação”, afirmou o promotor de justiça.

Redação: Eduardo Júlio (CCOM-MPMA)

MP requer nomeação de aprovados em concurso público

O Ministério Público do Maranhão ajuizou nesta quinta-feira, 10, uma Ação Civil Pública contra o Município de Apicum-Açu, com pedido de liminar, visando garantir a nomeação de candidatos aprovados no último concurso público, realizado em 2019, para diversos cargos da administração municipal.

De autoria do promotor de justiça Igor Adriano Marques, da comarca de Bacuri, da qual Apicum-Açu é termo judiciário, a ação requer, também, que, em caso de descumprimento da decisão liminar ou da sentença que vier a ser adotada, seja imposta multa diária no valor de R$ 5 mil destinada ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

O promotor ressaltou que o Município de Apicum-Açu, há alguns anos, só está priorizando a contratação de servidores de forma direta, ou seja, sem concurso público.

O membro do Ministério Público acrescentou que já havia sido assinado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o MPMA e o Município para garantir a nomeação dos candidatos aprovados no certame que estivessem classificados dentro do número de vagas, bem como daqueles excedentes quando surgirem novas vagas.

No concurso, foram oferecidas 163 vagas no edital, além da formação de cadastro de reserva. De acordo com o promotor de justiça, já foram nomeados 21 candidatos após intervenção da promotoria. Resta a nomeação de 142 candidatos dentro das vagas, mas que são preteridos por contratados.

“Após várias reuniões e intervenções só nos restou ajuizar essa ação. É evidente a falta de compromisso do Município de Apicum-Açu, revelada pela inexistência de estratégias voltadas para um segmento tão indispensável, como a prestação de serviço público por funcionários efetivos, que não ficam à mercê de ‘apadrinhados políticos’, e prestam um serviço de forma mais eficiente e independente”, enfatizou o promotor de justiça Igor Adriano Marques.

Redação: CCOM-MPMA

Mandados de busca e apreensão na Colônia de Pescadores

Após pedido do Ministério Público do Maranhão, representado pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rosário, a Polícia Civil realizou, nesta quarta-feira, 9, a Operação Arrasto na Colônia Agropesqueira dos Pescadores e Trabalhadores na Agricultura Familiar de Rosário, apreendendo equipamentos e documentos na entidade. O pedido foi feito pela promotora de justiça Fabíola Fernandes Faheína Ferreira.

A operação é resultado de inquérito policial instaurado, por solicitação do MPMA, para averiguar ilegalidades supostamente cometidas pelo presidente da Associação, Luís Orlando, e pela sua esposa, Sandra Aquino, especificamente apropriação indébita.

Os fatos foram denunciados por 17 associados da Colônia, que teriam sido vítimas do casal.

De acordo com as informações, o presidente e a sua esposa extorquem os associados, que estão sendo obrigados a entregar metade do valor do seguro defeso para o casal, que os ameaça, caso não entreguem o dinheiro, afirmando que os benefícios serão suspensos.

Os dirigentes da Colônia teriam alegado aos associados que os valores são recolhidos para o pagamento de advogados, mas não há previsão legal para isso.

Conforme os relatos, o casal ainda cobra R$ 100 por declarações que são de obrigatoriedade da entidade fornecer gratuitamente, bem como R$ 80 para preencher documentos.

Os mandados de busca e apreensão foram coordenados pelos delegados Ivônio Ribeiro e Leonardo de Oliveira.

Redação: CCOM-MPMA

Gil Cutrim reforça importância da MP que obriga planos de saúde a cobrirem tratamento oral contra câncer

O deputado federal Gil Cutrim (Republicanos-MA) reforçou em suas redes sociais a importância e o seu apoio à Medida Provisória 1067/21, que adota regras para a incorporação obrigatória de novos tratamentos pelos planos e seguros de saúde, entre eles o tratamento oral contra o câncer. A MP foi aprovada pelo plenário da Câmara Federal na última quinta-feira (10/2).

 “Após a aprovação, ontem, da MP 1067, que obriga os planos de saúde a cobrirem os tratamentos orais contra câncer, fecho a semana com a sensação de dever cumprido. Meu total apoio à MP não poderia ser diferente”, destacou o parlamentar em seu post.

O texto da MP aprovada estabelece a obrigatoriedade do fornecimento pelos planos de saúde de medicamentos de uso oral e domiciliar contra o câncer, inclusive para casos em que o tratamento foi iniciado na internação hospitalar. Tudo isso, no entanto, deverá estar em conformidade com a prescrição médica. Os medicamentos, por sua vez, deverão estar registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 

Em suas redes sociais, o parlamentar ressaltou ainda o apoio do seu mandato a toda proposição que visa aperfeiçoar as políticas de assistência em saúde, a exemplo da luta encampada por ele em prol da aprovação do PL.1615/2019, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.

“Assim fiz, quando, ao lado da jornalista e ativista @amaliabarros , apoiei o PL.1615/2019, que classifica a visão monocular como deficiência visual, assegurando aos monoculares os mesmos direitos das demais pessoas com deficiência. E assim farei com toda iniciativa que possa dar mais condições de saúde e tratamento às pessoas acometidas por qualquer doença ou deficiência”, pontuou o deputado, relembrando que a garantia do direito à saúde está preconizada em nossa Constituição. “Como bem assegura nossa Constituição: Saúde é direito de todos e um dever do Estado!”.

Uma vez aprovada, agora, a Medida Provisória 1067/21 segue para sanção presidencial.

Por: Tarcila Mendes

Plenário aprova projeto que impede devolução de veículos apreendidos de traficantes, mesmo que tenham origem lícita

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 2114/19) que prevê a apreensão de veículos usados por traficantes de drogas, mesmo que tenha origem lícita.

O texto votado já tinha sido aprovado pelo Senado e dá mais poderes ao juiz para decidir sobre apreensão de bens de traficantes.

A proposta altera a lei atual, que permite a restituição de bens usados pelo tráfico. De acordo com o projeto, os bens imóveis dos traficantes poderão ser devolvidos, desde que comprovada sua origem lícita. Já os veículos, até mesmo barcos e aviões, permanecerão sob a guarda da polícia até o final do processo, quando não houver mais possibilidade de recurso.

De acordo com o autor do projeto original, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), a proposta inverte a lógica atual e representa um golpe contra o narcotráfico.

“Hoje a Lei 11343 tem como regra a devolução do veículo utilizado no tráfico. Este projeto inverte esta lógica. Ele impõe a apreensão deste veículo, obviamente ressalvada a boa-fé de terceiros. Nós apresentamos este projeto com a convicção de que estaríamos dando um golpe no tráfico, na medida em que torna o tráfico mais caro para o traficante. Porque, além do risco de ele perder a droga, ele agora também agora tem o risco de perder o veículo, que pode ser uma bicicleta, um avião ou um navio. ”

O projeto permite também a venda dos bens apreendidos, bem como o uso, pela polícia, de embarcações, aeronaves e qualquer outro meio de transporte utilizado pelo tráfico.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, por unanimidade, e será enviado à sanção presidencial depois de ter a redação final aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Glalbert Cutrim, Bruno Silva e vereadores, buscam solução para a falta de água em Coelho Neto

O vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Glalbert Cutrim (PDT), acompanhado do prefeito de Coelho Neto, Bruno Silva (PP), e vereadores, estiveram na Caema, em São Luís.

Durante a reunião, foi elencado os principais problemas de abastecimento de água na cidade, principalmente na região do Centro e foi proposta parceria entre o Poder Executivo municipal e a Caema, visando o fim da falta de água.

Ao final da reunião, o  deputado Glalbert Cutrim agradeceu o empenho dos representates da Caema.

"Saimos da reunião com a certeza de que em pouco tempo, o problema de abastaecimento de água começará a ser resolvido", destacou Glalbert.

Quem vai receber indenização?

A CPI da Chapecoense aprovou em reunião na tarde desta quarta-feira (9) a convocação de dois dirigentes do clube catarinense para esclarecer a informação de que as famílias das vítimas do acidente aéreo de 2016 não estão recebendo as indenizações a que têm direito.

A data mais provável para os depoimentos de Nei Roque Mohr e Plínio David de Nes Filho, respectivamente atual e ex-presidente da Chapecoense, é a quinta-feira (17). O requerimento foi apresentado pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF), relator da CPI.

A CPI apura os fatos relacionados ao acidente aéreo com o avião que levava o time catarinense para a decisão da Copa Sul-Americana, em Medellín, na Colômbia, em novembro de 2016. Morreram 71 das 77 pessoas a bordo. A investigação concluiu que a aeronave decolou sem reserva de combustível suficiente para permanecer no ar em caso de atraso na aterrissagem.

Em julho de 2020, a Chapecoense firmou um acordo coletivo na Justiça para encerrar 26 ações trabalhistas relativas ao acidente aéreo. A promessa era pagar um total de R$ 250 mil mensais às famílias das vítimas, divididos entre todos os processos. Os valores seriam arrecadados com as contribuições de sócios-torcedores. O acordo foi firmado na gestão de Nes Filho.

Em dezembro passado, já sob a presidência de Mohr, o clube deixou de fazer o pagamento a uma das beneficiárias do acordo. No mês seguinte, a Chapecoense suspendeu as transferências de todas as famílias. A diretoria atribuiu a suspensão a problemas financeiros gerados pela diretoria anterior.

Teme-se que, com a transformação do time de futebol em Sociedade Anônima do Futebol (SAF), aprovada em janeiro pelo conselho do clube, a nova entidade não se responsabilize pelos pagamentos às famílias das vítimas.

— Fiquei triste com essa questão da Chapecoense. Aprovamos recentemente o novo sistema de Sociedade Anônima de Futebol e a Chapecoense foi um dos que se associaram a essa nova modalidade — observou Izalci, dando a entender que poderia haver uma relação entre a criação da SAF e a suspensão dos pagamentos.

Sancionada em agosto, a Lei 14.193, de 2022, que permite a transformação de times de futebol em SAFs, é fruto do PL 5.516/2019, aprovado em junho do ano passado pelo Senado. A SAF não tem obrigação, pela lei, de assumir as dívidas passadas do clube de futebol.

Covid

Durante a reunião, o senador Izalci Lucas anunciou que testou positivo para covid-19 na segunda-feira (7). Ele afirmou estar bem e que participou remotamente porque "não queria correr o risco de passar [o vírus] para os meus colegas". Disse ainda que retornará ao Senado na sexta-feira (11), caso um novo teste indique que já não está mais com o vírus.

Seguradora

O senador Esperidião Amin (PP-SC) cobrou a realização de audiência para ouvir o presidente da seguradora Tokio Marine, José Adalberto Ferrara.

Marcada inicialmente para 16 de dezembro, a audiência foi adiada, segundo o presidente da CPI, Jorginho Mello (PL-SC), a pedido do depoente, que alegou ter viagem marcada. Jorginho garantiu que a audiência será realizada no próximo dia 24, mesmo dia em que devem depor representantes da Petrobras. O presidente da CPI anunciou ainda que o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, prestará depoimento à CPI no dia 17.

A Tokio Marine é acusada de não cumprir suas obrigações contratuais em relação à LaMia, empresa que operava a aeronave acidentada. Corre na Justiça dos Estados Unidos um processo, movido pelas famílias, contra uma série de empresas envolvidas no seguro e resseguro da aeronave, entre elas a Tokio Marine. Como a seguradora tem contratos com a Caixa e Petrobras, a CPI quer que os dirigentes do banco e da petrolífera esclareçam se a Tokio Marine tem qualificações para cumprir eventuais obrigações previstas nesses contratos.

Fonte: Agência Senado

Debate sobre o piso

O debate sobre o novo piso salarial da enfermagem na Câmara dos Deputados se concentra agora no grupo de trabalho que analisa os impactos financeiros e orçamentários da proposta, que está prevista em um projeto de lei já aprovado pelo Senado.

Enquanto entidades sindicais e de classe ligadas à enfermagem sustentam que o piso é uma recomposição salarial justa para milhares de profissionais que foram ainda mais exigidos durante os dois últimos anos de pandemia, União, estados e municípios temem o impacto do novo piso nas contas públicas.

Segundo o projeto, que ainda precisa passar por quatro comissões da Câmara e pelo Plenário antes de seguir para sanção presidencial, o piso salarial dos enfermeiros passará para R$ 4.750; o de técnicos de enfermagem, para R$ 3.325; e o de auxiliares e de parteiras, para R$ 2.375. Hoje não existe um piso unificado em todo o país, e os vários pisos variam entre 2 e 3 mil reais.

Na avaliação das entidades, eventuais mudanças no piso nacional da categoria devem levar em conta a quantidade de profissionais em atividade e não o número de registros ativos. Como explica a vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), Lucimary Pinto.

“Os postos de trabalho disponíveis são consideravelmente inferiores ao quantitativo dos profissionais registrados nos conselhos profissionais de classe. Trata-se de registro profissional e não de profissionais que efetivamente estão no mercado de trabalho.”

Segundo o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), atualmente existem 2,5 milhões de registros ativos no conselho, e pouco mais de 1,2 milhão de profissionais empregados. Além de pessoas que nunca exerceram a profissão, aposentados e óbitos, as entidades argumentam que um único profissional pode ter até 3 registros simultâneos ativos, como enfermeiro, técnico e auxiliar.

Mesmo favoráveis à valorização dos profissionais da enfermagem, representantes dos Ministérios da Saúde e da Economia e das secretarias estaduais e municipais de Saúde foram unânimes ao afirmar que o novo piso salarial pode comprometer a capacidade de pagamento dos gestores públicos, que é limitada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Pelos cálculos do governo federal, os gastos com profissionais da enfermagem aumentariam em R$ 22,5 bilhões, considerando-se os setores público e privado. Estados e municípios, no entanto, projetam, apenas para o setor público, um aumento de despesas da ordem de R$ 26,5 bilhões.

Antônio Carlos de Oliveira Júnior, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), disse que a estimativa de impacto de estados e municípios utiliza informações do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e considera um total de 820 mil profissionais.

“Não se discute se a proposta é meritória, mas nos preocupa se o impacto é suportável pelos orçamentos locais, principalmente considerando que a lei de responsabilidade fiscal define os percentuais máximos que os executivos podem gastar com pessoal”.

Relator do colegiado, o deputado Alexandre Padilha (PT-SP) lembrou que, após a aprovação do projeto no Senado, houve muita divergência quanto ao impacto causado nas contas públicas, o que impediu que o texto avançasse ainda no ano passado. Ele acredita que o grupo de trabalho vai revelar um impacto financeiro menor que o esperado.

"Esse grupo tem uma finalidade, que é chegar, no relatório final, aos números do impacto orçamentário. Foram muito importante os dados das entidades, porque esclarecerem contra-informações que estão sendo utilizadas. Fica clara a diferença entre registrados e ativos nos postos de trabalho”.

O grupo de trabalho ainda deve ouvir representantes do setor privado, das santas casas e de hospitais filantrópicos. A previsão é que o relatório com o impacto orçamentário do piso salarial dos enfermeiros sobre as contas públicas e da iniciativa privada seja apresentado até o dia 25 de fevereiro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza

Jogos de azar não tem consenso entre parlamentares

 

Está pronta para ser votada em Plenário a proposta (PL 442/91) que cria o Sistema Nacional de Jogos e Apostas, legalizando cassinos, bingos, videobingos, jogos on line, corridas de cavalos e o jogo do bicho. Mesmo depois de mais de 30 anos sendo examinado na Câmara, o projeto não tem consenso entre os deputados.

A proposta já passou por uma comissão especial e foi objeto de um grupo de trabalho. O projeto original se concentrava na liberação do jogo do bicho. Agora, uma nova versão agrega conteúdo de outras 24 propostas sobre temas correlatos. Em dezembro, esse novo texto começou a ser discutido em plenário e teve aprovado o regime de urgência.

Ele estabelece que os chamados “jogos de azar” ficam proibidos para menores de 18 anos. Os estabelecimentos para jogos e apostas serão abertos mediante concessão do poder público, que será responsável pela normatização e fiscalização desse mercado. A proposta determina ações de prevenção e controle para que os jogos não sejam usados para sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

Os estabelecimentos que obtiverem as concessões pagarão uma taxa de fiscalização para a emissão da licença. Também serão tributados em 17% do faturamento bruto, referentes à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Jogos e Apostas (Cide-Jogos). Quem receber prêmios acima de R$ 10 mil terá descontados 20% do valor a título de imposto de renda.

Os defensores da legalização dos jogos apostam no incremento do setor de turismo, na geração de empregos e no aumento da arrecadação. Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, o deputado Herculano Passos (MDB-SP) argumenta que, atualmente, muitos brasileiros vão jogar no exterior, deixando os impostos em outros países.

Coordenador da Frente Parlamentar do Turismo, ele acrescenta que os ganhos não são somente com as apostas e dá exemplo de um cassino integrado a um resort.

“Um resort integrado, ele dá oportunidade para artistas proporcionarem shows, eventos musicais, todos os trabalhadores que fazem parte desses eventos; eventos esportivos, como lutas, basquete, vôlei, eles chamam muita gente e movimentam a economia; dentro de um resort integrado tem shopping center, que movimenta muito a economia, comercializando mercadorias. ”

Para o deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), que também falou ao programa Painel Eletrônico, o tempo de tramitação da proposta na Câmara já reflete o pensamento contrário ao tema por parte da sociedade. Ele afirma que a previsão de receita com os jogos de azar está sendo superestimada.

“O número da arrecadação será muito menor do que aquele propagado pelos institutos que estão fazendo lobby, que estão defendendo a legalização dos jogos. Outra coisa: o emprego. É claro que vai gerar empregos, mas vai gerar menos empregos do que o propagado. Por quê? Existem postos de trabalhos que serão atropelados em função dos empregos gerados, por exemplo, nos empreendimentos pequenos que existem no entorno dos locais onde esses equipamentos serão instalados. ”

O parlamentar ressalta que é preciso evitar que o ambiente dos jogos seja utilizado para lavagem de dinheiro, caixa 2 e o cometimento de crimes. E alerta para o risco da ludopatia, o vício em apostas e jogos.

“Eu fico assim preocupadíssimo quando tenho conhecimento que, em países como os Estados Unidos, há idosos que chegam a usar fralda geriátrica para não saírem da banca, para não deixarem o local de jogos e muitos deles que perdem tudo o que tem, alguns que entram em depressão, alguns que cometem suicídio. Tudo isso tem que ser calculado no custo social. ”

Mas, na opinião do deputado Herculano Passos, a legalização pode facilitar o combate à ludopatia.

“O cassino legal evita aquela pessoa que é compulsiva, o ludopata. Inclusive, na arrecadação dos impostos do cassino, uma parte já está prevista para o tratamento dessas pessoas que são compulsivas e perdem mais do que deveriam. ”

A proposta em análise na Câmara cria o Registro Nacional de Proibidos (Renapro), com o nome de pessoas impedidas de frequentar os estabelecimentos de jogos de azar. A inscrição nessa lista seria feita voluntariamente pelo jogador ou por ordem judicial em ação promovida pela família. Pelo projeto, também seriam proibidas práticas que levassem ao endividamento, como a concessão de crédito aos jogadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.