Citando "Papito", pelo Facebook

Para garantir a citação do pai de um adolescente numa ação de pedido de alimentos que tramita em São Luís, a Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA) recorreu ao uso das redes sociais. Após várias tentativas frustradas de citação da parte, a DPE ingressou com pedido de citação por meio do Facebook.

A mãe, que reside em São Luís (Maranhão), buscou o auxílio da Defensoria alegando que o pai, que reside em outro estado, contribui esporadicamente com as despesas do adolescente. Além disso, o menino é portador de Linfoma de Hodgkin, um tipo de câncer que se origina no sistema linfático, o que deixa a mãe ainda mais desamparada em relação à criação do filho.

Foi ajuizada então uma ação de alimentos para a fixação da pensão alimentícia e o pagamento regular para atender às necessidades do menino. No entanto, todas as tentativas de citação do pai em endereços residencial e profissional, bem como por ligação telefônica, não tiveram sucesso.

Foi diante da informação repassada pela mãe da criança de que o perfil do pai no Facebook era atualizado com frequência, que o defensor público responsável pela ação, Mauro Henrique Chaves, decidiu recorrer à utilização das redes sociais. “Requeremos que o oficial de Justiça procede-se à citação eletrônica dele utilizando o messenger do perfil do pai no Facebook”, disse.

A 2ª Vara da Família acolheu prontamente o pedido com base em posicionamento jurisprudencial de outros tribunais estaduais, referente a casos semelhantes em que as partes foram citadas por meio da rede social Facebook. Uma audiência de conciliação entre as partes foi designada e em caso de não comparecimento do requerido à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato.

Para o defensor Mauro Chaves, o uso deste recurso representa um avanço. “Essa pequena conquista demonstra a necessidade do Direito em se adequar para acompanhar a dinâmica social e garantir uma resposta rápida e eficaz aqueles que mais necessitam. As redes sociais se tornaram mais que uma ferramenta de lazer, sendo hoje um instrumento essencial para comunicação que não pode ser ignorado pela Justiça”, afirmou.

Fonte:DPEMA

Sindsalem elege nova diretoria para mandato de três anos na Assembleia

Terminou na tarde desta quinta-feira (3) a eleição para a nova diretoria do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa no Estado do Maranhão (Sindsalem). A única chapa concorrente foi a "União e Luta", que obteve 127 votos dos 130 votantes, entre ativos e aposentados.  Foram registrados três votos em branco. 

A votação aconteceu no Plenarinho da Casa Legislativa. Os membros da chapa "União e Luta" acreditam em uma luta coletiva com democracia, respeitando os órgãos internos da ALEMA, mas dentro da atividade do funcionamento, reivindicando as demandas da categoria. 

Para a Presidência do Sindsalem foi reeleito o professor Nataniel e outros membros da diretoria que comandarão o sindicato por um periodo de três anos. 

A eleição começou às 8h e foi encerrada às 14h25. O número de funcionários que participaram do pleito foi considerado pequeno em decorrência das restrições sanitárias impostas pela pandemia, cuidado e precaução no ambiente de trabalho a fim de garantir a saúde de todos.

Helena Duailibe será homenageada pela Unidos de Fátima no Carnaval de 2023

A deputada Helena Duailibe será homenageada pela escola de samba Unidos de Fátima no Carnaval de 2023 com o tema “Helena Duailibe, uma luz de inspiração para reinar no Maranhão”. A homenagem aconteceria este ano, mas em razão da pandemia de Covid-19 e do surto de gripe os desfiles não acontecerão.

“É uma honra e motivo de alegria ser homenageada pela escola de samba Unidos de Fátima. Agradeço à coordenação da agremiação pelo belo enredo”, frisou a parlamentar.

O presidente da escola, Ribão de D’ Oludô, explicou o porquê da homenagem. “Destacamos sempre pessoas que têm uma índole exemplar. Resolvemos contar a história brilhante de Helena Duailibe por sua notoriedade em São Luís e no Maranhão",

Ribão também recordou que Helena tem um histórico de prestação de serviços na área da saúde em diversos bairros da capital maranhense.

Folia no bailinho de Carnaval

Com máscaras, fantasias, confete, serpentinas e ao som de marchinhas de Carnaval, os alunos da Creche-Escola Sementinha, vinculada ao Grupo de Esposas de Deputados do Maranhão (Gedema), participaram do ‘Bailinho da Sementinha’ na manhã desta sexta-feira (25).

“Nosso bailinho é totalmente de cunho educativo. Nós trabalhamos em sala de aula o contexto histórico e finalizamos com esse momento de interação em que as crianças se fantasiam, brincam e despertam sua imaginação”, afirmou a professora Eloísa Ribeiro.

A diretora da Sementinha, Cynthia Vieira, enfatizou que o Carnaval é abordado em sala de aula por ser uma manifestação cultural. “A história, as características e as composições carnavalescas são uma tradição cultural muito importante. Todo o trabalho que realizamos envolve aspectos pedagógicos”.

Para cumprir as medidas preventivas contra a Covid-19, a instituição separou os alunos em quatro grupos diferentes: Maternal I e II, Pré-Escola I e II, 1º e 2º ano e, por fim, 3º e 4º ano. A folia foi realizada por cada grupo em horários diferentes no pátio da escola. Além disso, as crianças usavam máscaras e higienizavam as mãos durante toda a programação.

José Pedro, da Pré-Escola II, que participou fantasiado de Homem-Aranha, estava animado. “Gostei muito do baile, principalmente das brincadeiras. O Carnaval é muito animado e essa época do ano é uma das minhas favoritas”, disse. Agencia Assembleia

Previsão de 7 bilhões

A CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU DUAS PROPOSTAS QUE, JUNTAS, DESTINAM QUASE 7 BILHÕES DE REAIS POR ANO PARA A CULTURA NACIONAL, UM DOS SEGMENTOS MAIS AFETADOS PELA PANDEMIA.

Deputados e deputadas aprovaram dois projetos que, somados, destinam quase R$ 7 bilhões para o setor de cultura, considerado um dos mais prejudicados pela pandemia de Covid-19 nos últimos dois anos.

Um deles (PLP 73/2021) prevê um repasse de R$ 3,8 bilhões do governo federal para estados e municípios aplicarem principalmente no setor audiovisual, como medida emergencial para enfrentar os efeitos da pandemia.

A proposta, do Senado, foi batizada de Lei Paulo Gustavo. Ela permite que esses recursos não sejam contabilizados na meta de superávit prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Estes recursos serão aplicados no apoio a produções audiovisuais, capacitação de profissionais e subsídio para espaços culturais. Metade vai para os estados e metade para os municípios, com critério de distribuição que leva em conta a população. O projeto prevê que estes recursos devem ser usados até o fim do ano.

A proposta, que tinha a oposição da bancada do governo na Câmara, foi aprovada graças a um acordo que envolveu duas mudanças no texto. Uma foi sugestão apresentada pelo deputado Eli Borges (Solidariedade-TO), que retirou a expressão LGBT da lista de segmentos que estados e municípios devem beneficiar por meio de ações afirmativas nos editais de destinação dos recursos.

A outra mudança, sugerida pela deputada Bia Kicis (UNIÃO-DF), prevê que a Secretaria Especial de Cultura, do governo federal, definirá que segmentos culturais serão mais beneficiados nos editais. Ela explicou o acordo.

“Nós acabamos de fazer um acordo. O relator, José Guimarães, acatou a minha emenda para que a União, a Secretaria de Cultura possa escolher os editais, os destinatários, não ficar apenas como mera repassadora. E mais a emenda de redação do deputado Eli Borges, retirando a expressão LGBT, porque nós não queremos que a cultura seja usada para fazer qualquer tipo de segregação. Nós queremos que todos possam ser incluídos. ”

O segundo projeto aprovado (PL 1518/21) torna perene a parceria do governo federal com estados e municípios para o financiamento de projetos culturais. A proposta institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, e por isso foi chamada de Lei Aldir Blanc 2 pelos autores do projeto, uma referência à lei de incentivo emergencial aprovada no início da pandemia.

O projeto prevê o repasse de R$ 3 bilhões do governo federal para estados e municípios por ano, valor a ser corrigido de acordo com a variação da economia. Este dinheiro será aplicado no financiamento de espaços artísticos, exposições, teatros, concessões de bolsas de estudo e outros projetos culturais.

O relator, deputado Celso Sabino (UNIÃO-PA), previu fontes de recursos como o Fundo Nacional da Cultura e até um percentual da arrecadação das loterias. Como parte de acordo para a aprovação da proposta, a partir de sugestão da bancada evangélica, ele incluiu a cultura gospel como um dos segmentos a serem beneficiados.

Os dois projetos foram aprovados por ampla maioria do Plenário. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), uma das autoras do projeto da Lei Aldir Blanc 2, comparou a proposta ao Fundeb, o fundo que financia investimentos de estados e municípios na educação.

“Funcionará como um Fundeb da cultura, uma lei que terá um caráter perene, um caráter de lei de Estado e irrigará o sistema nacional de cultura, que levará a diversidade, a descentralização, como funcionou a Lei Aldir Blanc 1, com muito mais densidade, com muito mais consistência. ”

As duas propostas foram criticadas pelo Novo. Para o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), estes recursos poderiam ser usados para outras prioridades.

“Nós entendemos que estes recursos podem ser aproveitados, ou devem ser destinados prioritariamente para a Educação, eventualmente, abrir as escolas que até agora não abriram. Shows, teatros, cinemas, todas as atividades voltaram, o setor cultural já está recuperando as suas atividades, e, portanto, a gente não tem que destinar um recurso tão escasso do Estado para uma atividade que já está retomando.”

Já o deputado José Guimarães (PT-CE), relator do projeto da Lei Paulo Gustavo, defendeu o auxílio emergencial para o setor de cultura.

“Ela é fundamental para socorrer aquele setor da economia brasileira que mais sofreu com a pandemia. Que mais sofre. Foi o primeiro a ser atingido e é o último a sair. O setor cultural do país está praticamente parado em todas as dimensões, o pequeno, o médio e o grande. ”

O projeto que cria a Lei Aldir Blanc 2, com previsão de transferência anual de R$ 3 bilhões para estados e municípios investirem em projetos culturais, segue para análise do Senado. A proposta que cria a Lei Paulo Gustavo, com auxílio emergencial de R$ 3,8 bilhões este ano, já tinha sido aprovada pelo Senado e volta para análise dos senadores depois de ter sido modificada pelos deputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Plenário aprova texto que legaliza cassinos, bingos e jogo do bicho no país

PLENÁRIO APROVA TEXTO PRINCIPAL DE PROJETO QUE LEGALIZA CASSINOS, BINGOS E JOGO DO BICHO NO PAÍS. E DAQUI A POUCO OS DEPUTADOS VOLTAM A ANALISAR MUDANÇAS QUE AINDA PODEM OCORRER NA PROPOSTA. O REPÓRTER ANTNIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Em meio a muita discussão, deputados e deputadas aprovaram o texto principal do projeto (PL 442/91) que legaliza jogos, inclusive cassinos, no Brasil. A proposta permite o funcionamento de cassinos, bingos e do jogo do bicho.

O projeto permite o funcionamento de no máximo três cassinos por estado, dependendo do número de habitantes. Estados com até 15 milhões de habitantes poderão ter um. Estados que têm entre 15 e 25 milhões de habitantes poderão ter dois e aqueles com mais de 25 milhões poderão ter três.

A empresa que quiser explorar um cassino terá que ter capital mínimo de R$ 100 milhões de reais.

Em relação a bingos, poderá ser autorizado um estabelecimento para cada 150 mil habitantes por município, com número de até 400 máquinas de video-bingo. Os bingos também poderão ocorrer em estádios com capacidade para mais de 15 mil pessoas. Já para o jogo do bicho será concedida licença para uma empresa a cada grupo de 700 mil habitantes.

Todas as autorizações para as empresas, seja de cassinos, bingo ou jogo do bicho, serão concedidas a partir de licitação.

O projeto também permite apostas virtuais.

Deputados contrários à proposta questionaram o argumento de que a legalização dos jogos vai estimular o turismo e a geração de empregos, como disse o deputado Patrus Ananias (PT-MG).

“Falam que a abertura dos jogos vai possibilitar empregos. Sabemos que não será assim. Falam que vai estimular o turismo. Eu penso que deveríamos estar aqui discutindo o desenvolvimento regional, não abrir jogos, mas pensarmos como desenvolver as possibilidades, as vocações naturais e humanas dos diferentes territórios das diferentes regiões do nosso país.”

O projeto estipula regras de funcionamento do setor: prevê um órgão regulador federal, estabelece como serão cobrados os impostos, define regras de segurança e propõe a criação de tipos penais na legislação para punir crimes ligados aos jogos. Além disso, cria um banco de dados de pessoas viciadas em jogos, que serão proibidas de entrar nesses estabelecimentos.

Os defensores da proposta argumentaram que a legalização é uma maneira de combater o uso dos jogos pelo crime organizado e a corrupção. Foi o que disse o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE).

“Qual o problema de legalizar? É assim que se combate o crime. É assim que se combate a corrupção. E ainda mais que no projeto tem dispositivo que exige cadastro nacional para inclusive se alijar desse processo aqueles que se comprovem altamente viciados.”

O relator, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), previu a cobrança de uma contribuição, que ele chamou de CIDE-Jogos, com alíquota de 17% para as empresas. Já os ganhadores dos prêmios acima de R$ 10 mil reais vão pagar 20% de imposto de renda sobre o lucro líquido.

A partir de sugestões de deputados de vários partidos, o relator previu a distribuição de 6 a 20% da arrecadação da Cide para várias áreas: para a Embratur; para o tratamento de pessoas viciadas em jogos; para o Fundo Nacional de Segurança Pública; para os fundos de participação dos estados e municípios e até para ações de proteção animal.

Felipe Carreras argumentou que a legalização vai permitir um maior controle de uma atividade que já é praticada de maneira clandestina, sem que haja arrecadação de impostos.

“Nós vamos permitir, regulamentar e recolher impostos para todo e qualquer jogo. Hoje existem 3 mil sites com apostas, com bingo online, cassino online, até Big Brother está sendo apostado.”

O texto aprovado foi apresentado por um grupo de trabalho da Câmara e teve como base projeto em tramitação há 30 anos, período em que contou com a oposição de deputados de diversos partidos e frentes parlamentares, como a Evangélica. O deputado Sóstenes Cavalcante (UNIÃO-RJ) disse que sua posição contrária ao projeto vai além da questão religiosa.

“Não discuto isso com viés religioso. Eu discuto com viés técnico porque já está comprovado que a legalização de jogos de azar não gera empregos. Migra empregos. As pessoas deixarão de ir ao cinema, a restaurantes, para se enfurnarem nesses resorts, onde será saqueado o dinheiro desses pobres usuários deste mal para o dono da banca. Este sim sempre ganha.”

Depois de aprovado o texto principal, o Plenário ainda vai analisar nove destaques que podem modificar a proposta.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Zé Inácio critica ameaça de prisão de diretores do Sindicato dos Rodoviários de São Luís

O deputado Zé Inácio Lula (PT) afirmou, na sessão plenária desta quarta-feira (23), que houve abuso de autoridade por parte da desembargadora que ameaçou de prisão diretores do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de São Luís, por conta da paralisação da categoria. O parlamentar também criticou o fechamento das Varas da Justiça do Trabalho nos municípios de Pedreiras, Timon e Açailândia.

“É importante que, daqui desta tribuna, nós possamos nos expressar contra aquilo queconsideramos uma arbitrariedade, um abuso de autoridade, como foi a decisão da desembargadora da Justiça do Trabalho do Maranhão que determinou a prisão de 15 dirigentes sindicais”, afirmou.

Enfraquecimento

Na visão do deputado, “a decisão teratológica visava desarticular, inviabilizar e intimidar a categoria para que não exerça direito à greve, consagrado na Constituição Federal”. “Ora, se decisões judiciais não estavam sendo cumpridas, como determinado pela Justiça do Trabalho, existem os mecanismos próprios que a magistrada poderia ter usado”, disse o deputado.

Zé Inácio também falou sobre o fechamento das Varas da Justiça do Trabalho nos municípios de Pedreiras, Timon e Açailândia. “É importante que se diga que são 69 Varas do Trabalho que podem ser fechadas em todo o Brasil. Vejam que o fechamento dessas Varas não só inibe o acesso à justiça como também obrigará muita gente a ter que se deslocar por 50, 100 ou 200 quilômetros para encontrar uma Vara da Justiça do Trabalho”, lamentou.

MPMA requer conclusão das obras de posto de saúde

Prédio de posto de saúde está abandonado

As obras inacabadas, desde 2016, do posto de saúde no povoado Três Setúbal, em São Luís Gonzaga do Maranhão, motivaram o Ministério Público do Maranhão a solicitar do Poder Judiciário que determine a retomada dos serviços em 30 dias e a conclusão da reforma em 120 dias.

O MPMA requereu, ainda, que o Município disponibilize local adequado para atendimento médico à população do povoado enquanto as obras não forem concluídas e determine o pagamento de multa de R$ 10 mil, por dia de descumprimento.

A Ação Civil Pública, com pedido de tutela provisória de urgência, foi ajuizada na segunda-feira, 21, pelo promotor de justiça Rodrigo Freire Wiltshire de Carvalho. A situação do posto de saúde foi denunciada, de forma anônima, na Ouvidoria do MPMA.

Estrutura em obra inacabada está se deteriorando

A Promotoria de Justiça constatou, em inspeção, que o prédio está abandonado e materiais de construção estragados: sacos de cimento, pacotes de argamassa e pedaços de lajotas.

O atendimento aos moradores do povoado Três Setúbal está sendo realizado na Igreja Católica da comunidade. A triagem é feita no salão central da igreja, mesmo espaço onde são celebradas as missas. As consultas médicas são realizadas dentro da sacristia, em um ambiente totalmente insalubre para consultas: chão batido, teto sem forro, paredes sujas e úmidas.

“Observamos que armários com medicamentos, instrumentos e equipamentos médicos são armazenados no cômodo usado como confessionário, que, por sua vez, tem a mesma estrutura da sacristia”, descreveu, na ACP, Rodrigo Wiltshire de Carvalho.

Na avaliação do promotor de justiça, a situação demonstra o total descaso da gestão municipal com os moradores da localidade. O Ministério Público solicitou esclarecimentos à Prefeitura de São Luís Gonzaga do Maranhão mas não obteve retorno.

Atendimento médico ocorre de forma improvisada em igreja

Em seguida, expediu Recomendação solicitando a retomada das obras e a disponibilização de local adequado para atendimento à população. O gestor municipal Francisco Pedreira Martins Junior não deu nenhuma resposta.

“Dessa forma, restando indubitável a conduta morosa do Município de São Luís Gonzaga quanto à demanda em questão, outro caminho não há senão o ajuizamento da presente ação civil pública para garantir a implementação do serviço público narrado”, concluiu Rodrigo Wiltshire de Carvalho.

Redação: Johelton Gomes (CCOM-MPMA)

Extinção de Varas trabalhistas

 A assembleia legislativa do Maranhão realizou audiência pública, na tarde de terça-feira (22) sob a presidência do deputado estadual Vinicius Louro (PL), para discutir o fechamento das varas da justiça do Trabalho nos municípios de Pedreiras , Timon e Açailandia. O evento foi realizado no auditório Neiva Moreira , no complexo de comunicação da Alema. 

Ao final da audiência o deputado Vinicius informou quê o tribunal Regional do Trabalho da 16* Região retirou de pauta a resolução 296/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNTJ), que seria votada na próxima quinta-feira (24), a qual determina a extinção das varas trabalhistas nos três municípios maranhenses.

O blog ouviu o juiz e presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho no Maranhão (Anamatra/Ma), Carlos Eduardo Evangelista Batista dos Santos. Ele falou sobre o tema.

Rildo Amaral destaca investimentos no município de João Lisboa

Na sessão plenária desta terça-feira (22), o deputado Rildo Amaral (Solidariedade) fez um relato da reunião realizada segunda-feira (21), pelo governador Flávio Dino, no Palácio dos Leões, com o prefeito de João Lisboa, Vilson Soares, na qual foram definidas metas a serem atingidas por meio da parceria entre Estado e Município.

Rildo informou que, entre as ações estabelecidas, destacam-se a pavimentação do acesso ao Centro dos Carlos; doação de blocos de concreto para aplicação na sede e em povoados; instalação de um Restaurante Popular; sistema de abastecimento d'água no bairro Bananinha; destinação de patrulha policial ao município; doação de uma ambulância e construção de um reservatório de água.

O governador Flávio Dino acompanhado do deputado Rildo,
do prefeito Vilson Soares e vereadores de João Lisboa

“O governador garantiu que pavimentará cinco quilômetros da estrada que liga os povoados Pé de Galinha e Centro dos Carlos”, comunicou Rildo Amaral na tribuna, no tempo do Pequeno Expediente.

O deputado anunciou, ainda, que o município de João Lisboa será contemplado com um Restaurante Popular, um trator para agricultura, um poço artesiano para o bairro Bananinha, uma ponte de concreto entre os povoados Bom Lugar e Centro dos Carlos e um reservatório de água para o bairro Caiçara.

“Agradeço ao governador Flávio Dino, ao vice Carlos Brandão e aos secretários Clayton Noleto e Márcio Jerry, que contribuíram para as discussões e ampliação das nossas demandas”, finalizou.

César Pires preocupado com o estoque de sangue

O deputado César Pires (PV) protocolou, na Assembleia Legislativa, uma Indicação ao governador Flávio Dino propondo a implantação de medidas que estimulem a doação de sangue no Maranhão. A iniciativa leva em conta o estado crítico do estoque de sangue do Centro de Hematologia e Hemoterapia do Maranhão (Hemomar), um problema antigo seriamente agravado com a pandemia.

“É recorrente nos meios de comunicação a notícia de que o estoque de sangue do Hemomar está em estado crítico, uma situação que se agravou durante a pandemia, já que muitos doadores que contraem o coronavírus ficam impedidos de doar durante a quarentena. E, agora, quando as cirurgias eletivas são retomadas no sistema público de saúde, é preciso buscar alternativas para assegurar que os pacientes sejam devidamente atendidos”, justifica César Pires.

Na Indicação ao governador, César Pires sugere que sejam adotadas medidas para estimular que as pessoas doem sangue, a exemplo do que foi feito ano passado para incentivar os maranhenses a tomarem a segunda dose da vacina contra a Covid-19. O governo estadual criou o programa Dose Premiada, sorteando prêmios em dinheiro para quem tomou o reforço vacinal.

“Esperamos que o governador seja sensível a essa causa, que é de fundamental importância para todos nós. É preciso garantir o necessário estoque de sangue e, consequentemente, a saúde das pessoas que dele precisam em casos de cirurgias ou outras situações hospitalares”, enfatizou César Pires.

Eleições para o Sindicato dos servidores da Assembleia

No próximo dia 3 de março de 2022, das 8h até 14h, ocorrerá a eleição para a renovação da atual diretoria Executiva do SINDSALEM.

CCJ pode votar acesso de colecionadores e caçadores a armas de fogo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar na quarta-feira (23) o projeto de lei que muda as regras de registro, cadastro e porte de armas de fogo (PL 3.723/2019). A matéria também regula o exercício das atividades de colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CACs). Se for aprovado pelo colegiado, o texto segue para o Plenário do Senado.

O relator do projeto na CCJ é o senador Marcos do Val (Podemos-ES), que defende a aprovação da matéria, já aprovada pela Câmara dos Deputados, em 2019. O PL 3.723/2019 altera o Estatuto do Desarmamento, o Código Penal, a Lei de Segurança Bancária e a Lei de Segurança Nacional, além de disciplinar o Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

O projeto foi apresentado pelo Poder Executivo. O texto original permitia a concessão de porte de armas de fogo para novas categorias, além das previstas no Estatuto do Desarmamento, por meio de decreto presidencial. Segundo o presidente da República, Jair Bolsonaro, a intenção era adequar a legislação às necessidades e ao direito de cidadãos habilitados a possuir ou portar arma de fogo.

CACs

O parecer de Marcos do Val acolhe alterações feitas pela Câmara. Uma das principais mudanças é a inclusão dos CACs no Estatuto do Desarmamento. O texto estabelece que a quantidade de armas autorizadas para caça ou tiro esportivo será regulamentada pelo Comando do Exército, assegurado o mínimo de 16 armas de calibre permitido ou restrito (das quais 6, no mínimo, poderão ser de calibre restrito).

O PL 3.723/2019 permite a essas categorias o transporte uma arma curta para pronto uso, durante o trajeto entre o local de guarda do acervo e o local de treinamento, prova, competição ou caça. Pelo projeto, as solicitações de concessão ou de renovação de Certificado de Registro do Exército (CR) dos atiradores e dos caçadores poderão ser encaminhadas (individualmente ou por entidade de tiro registrada) ao Comando do Exército, a quem cabe o controle e fiscalização das novas regras.

Limites

Segundo a proposição, agentes de segurança podem adquirir até dez armas de fogo de uso permitido ou restrito, curtas ou longas para a prática desportiva. A regra vale para integrantes das Forças Armadas e auxiliares, agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e do Departamento de Segurança Presidencial do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), além de policiais do Senado e da Câmara.

O texto aumenta penas para alguns crimes previstos no Estatuto do Desarmamento. Pelo projeto, a pena para posse irregular de arma de fogo de uso permitido, por exemplo, passa para de 2 a 4 anos (hoje é de 1 a 3 anos), mais multa.

De acordo com o PL 3.723/2019, as armas de fogo de uso permitido e restrito em geral serão registradas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) pela Polícia Federal. Já as armas de fogo de uso permitido e restrito das Forças Armadas, bem como as dos CACs, serão registradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) pelo Comando do Exército.

Segundo o relator, o Brasil experimenta uma significativa expansão nos registros de armas desde 2018. Em 2020, foi atingida a marca de 1.279.491 armas registradas no Sinarm, o dobro do que se verificada três anos antes. “Essa circunstância torna patente a necessidade de robustecer a fonte normativa para a circulação desses artefatos, no que o texto aprovado na Câmara dos Deputados se apresenta bastante exitoso, sobretudo pela rígida e criteriosa sistemática que propõe”, argumenta Marcos do Val.

Fonte: Agência Senado