Aprovado PL 235/2023 do deputado Leandro Bello

 De acordo com a proposição, empresas de internet móvel e banda larga são obrigadas a apresentar registro médio diário de entrega da velocidade

De autoria do deputado estadual Leandro Bello (Podemos), foi aprovado no plenário da Assembleia Legislativa, em segundo turno, na manhã desta terça-feira (27), o Projeto de Lei nº 235/2023, que obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga, contratadas por consumidores no Maranhão a apresentar, na fatura mensal enviada ao consumidor, gráficos que demonstrem o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e de envio de dados através da rede mundial de computadores.

Conforme a matéria, a velocidade de recebimento e de envio de dados entregue entre a zero hora e oito horas da manhã não poderá ser computada para efeito de aferimento da média diária informada. Além disso, deverão ser apresentados dois gráficos: o primeiro referente ao recebimento de dados, e o segundo relativo ao envio de dados.

“É muito importante que tenhamos políticas públicas e Leis, que permitirão que a vida das pessoas seja melhor. E é para isso que funciona a Assembleia, e nós representantes do povo, para pensar em soluções que mudem a vida das pessoas. Nesse caso, que melhore a vida dos consumidores do nosso Estado”, destacou o deputado Leandro Bello.

Uma vez sancionada, a fiscalização do cumprimento desta Lei compete aos órgãos de proteção e defesa do consumidor.

Assecom/ Dep. Leandro Bello

TSE encerra 1º semestre forense de 2023 nesta sexta (30)

 Com as sessões ordinárias de terça (27) e de quinta (29), a Corte se reunirá três vezes nesta semana

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se reunirá extraordinariamente nesta sexta-feira (30), a partir das 12h, em sessão que marcará o encerramento do primeiro semestre forense de 2023. Assim, com as sessões ordinárias de terça (27), a partir das 19h, e de quinta (29), às 9h, a Corte se reunirá três vezes nesta semana.

A sessão de terça-feira será integralmente dedicada ao julgamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) 0600814-85, que analisa a inelegibilidade de Jair Bolsonaro e de Walter Braga Netto, candidatos à Presidência da República nas Eleições 2022, por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.

O julgamento será retomado com a apresentação do voto do relator e corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves. Em seguida, votam os ministros Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia (vice-presidente do TSE), Nunes Marques e, por último, Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal.

A sessão foi iniciada na semana passada, quando Benedito Gonçalves leu a íntegra do seu relatório, os advogados das partes apresentaram sustentações orais e o Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) apresentou parecer sobre o caso.

Sessões

A pauta da sessão plenária ordinária de quinta-feira prevê a conclusão da Aije (caso todos os votos não sejam apresentados na terça), bem como a análise de uma representação ajuizada pela coligação Brasil da Esperança envolvendo aplicação de multa de R$ 15 mil contra Jair Bolsonaro por divulgação de conteúdo com falsa informação. O processo foi retirado da sessão de julgamento por meio eletrônico, em razão de pedido de destaque formulado pelo ministro Alexandre de Moraes.

Na sessão extraordinária de sexta, o Colegiado deve analisar lista tríplice para preenchimento de vaga de juiz titular no Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL), de relatoria do ministro Floriano de Azevedo Marques. Em seguida, o presidente do TSE deve divulgar balanço dos processos julgados no primeiro semestre na Corte.

Fonte: TSE

MC/LC, DB

Por uma Justiça mais inclusiva”

 Iniciativa teve início com ações ajuizadas a partir de 2019

O Poder Judiciário está promovendo a campanha “Por uma Justiça mais inclusiva”, que divulga direitos e estimula a garantia de respeito e igualdade de oportunidades às pessoas com deficiência, por meio de materiais digitais e outdoors. A iniciativa resulta de acordos promovidos em ações populares ajuizadas na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, nas quais os requerentes pediram a condenação de estabelecimentos a tornarem as calçadas de seus imóveis acessíveis a pessoas com deficiência, além do pagamento de dano moral coletivo.

As ações foram foram protagonizadas por advogados com deficiência, ajuizadas a partir de 2019, tendo a maioria resultado em acordos judiciais, onde os proprietários dos estabelecimentos comprometeram-se a adequar as calçadas às normas que tratam de acessibilidade, especialmente a NRB 9050, além de providenciarem a fixação de placas e banners nos imóveis, ou outdoors com mensagens alusivas aos direitos das pessoas com deficiência, com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

A campanha foi produzida pela Assessoria de Comunicação do TJMA, em conjunto com a Vara de Interesses Difusos e Coletivos e o Núcleo Permanente de Acessibilidade e Inclusão do TJMA, para execução pelos estabelecimentos partes das ações judiciais e veiculação nas redes institucionais.

ACESSIBILIDADE

Nas sentenças referentes às ações sem acordo, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, condenou os estabelecimentos a tornarem as calçadas acessíveis e ao pagamento de danos morais coletivos, pontuando os preceitos constitucionais, regulamentares e acordos internacionais dos quais decorre o respeito à acessibilidade, assim como a não discriminação, a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade. “Esse preceito constitucional indica que o modelo político, social e econômico adotado pela sociedade brasileira não admite como válida, do ponto de vista jurídico, qualquer prática tendente a ofender o direito à acessibilidade”, citou.

O magistrado ressaltou os artigos 56 e 57 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que preveem a obrigação de que em todas as edificações públicas ou privadas de uso coletivo seja garantida acessibilidade à pessoa com deficiência. “Essa obrigação se estende às calçadas e acessos desses estabelecimentos de uso público, uma vez que é de seus proprietários a obrigação de sua construção, manutenção e conservação, de acordo com o art. 8º da Lei Municipal nº 4.590/2006”, justificou.

Fonte :Agência TJMA de Notícias

 

Um ato de reconhecimento ao IHGM

 

A Assembleia Legislativa do Maranhão homenageou em sessão solene, nesta sexta-feira (23), o Instituto Histórico e Geográfico do Maranhão (IHGM) em reconhecimento aos relevantes serviços prestados pela instituição, que vai comemorar seu primeiro centenário. A solenidade foi conduzida pela presidente do Parlamento Estadual e autora do requerimento, deputada Iracema Vale (PSB), com a presença do Ministro da Justiça, Flávio Dino, do vice-governador e secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão (PT), entre outras autoridades.

Na ocasião, foram empossados como novos sócios do IHGM o professor Sálvio Dino, que também recebeu a Medalha do Mérito Legislativo “Maria Aragão”; e a bibliotecária Aline Nascimento, atualmente diretora da Biblioteca Pública Benedito Leite.

Iracema Vale destacou a satisfação da Assembleia Legislativa em homenagear não só o IHGM pelo seu importante trabalho no Maranhão, mas também personalidades como Sálvio Dino e Aline Nascimento, que muito contribuem para o estado.

O deputado Júlio Mendonça (PCdoB), autor da homenagem a Sálvio Dino com a Medalha do Mérito Legislativo ‘Maria Aragão’, justificou que a comenda é dada aos cidadãos que contribuem com o desenvolvimento social do Maranhão e, por isso, a Casa presta uma justa homenagem ao professor. 

O ministro da Justiça, Flávio Dino, parabenizou a Assembleia pela iniciativa. “Cuidar da história, do território, dos estudos acadêmicos que o Instituto Histórico e Geográfico representa é uma forma de abraçar todo o povo do Maranhão, e também elogiou os novos integrantes do Instituto".

Sálvio Dino e Aline Nascimento foram empossados como novos sócios do IHGM e passam a ocupar, respectivamente, as cadeiras de nº 11, cujo patrono é Sebastião Gomes da Silva Belfort, e de nº 43, que tem como patrono Tasso Fragoso.

O vice-governador do Maranhão e membro do IHGM, Felipe Camarão (PT), proferiu o discurso de boas-vindas a Sálvio Dino e Aline Nascimento. “São dois grandes amigos, que vão engrandecer muito o Instituto Histórico e Geográfico do Maranhão e a preservação do patrimônio histórico. Também é para nós muito simbólico fazer essa solenidade na Casa do Povo”, disse.

Reconhecimento: 30 anos do movimento ‘Ação da Cidadania’.

 

A Assembleia Legislativa do Maranhão realizou, nesta quinta-feira (22), Sessão Solene alusiva aos 30 anos do movimento ‘Ação da Cidadania’. A homenagem foi proposta pelo deputado estadual Zé Inácio (PT). O ato, realizado no Plenário Nagib Haickel, foi conduzido pelo deputado Francisco Nagib (PSB) e contou com a participação de representantes do movimento no Maranhão e autoridades.

De acordo com o deputado Zé Inácio, autor da proposição, celebrar os 30 anos da ação é reconhecer todo um esforço de pessoas e entidades que sempre se colocaram de maneira voluntária a defender a vida.

“Há exatos 30 anos, o sociólogo Herbert de Souza, o Betinho, criou o maior movimento social de combate à fome do Brasil. Até hoje, a Ação da Cidadania se empenha em livrar o Brasil da miséria. Betinho mobilizou toda a sociedade para enfrentar um problema urgente: a fome. A campanha e o lema jamais foram esquecidos: ‘Quem tem fome, tem pressa’. E levar comida a quem não tinha era o grande objetivo da ação”, lembrou o parlamentar.

Durante o ato solene, foi mostrado um vídeo do documentarista Daniel Carvalho de Souza, filho do sociólogo Betinho, criador da ONG Ação da Cidadania, agradecendo a homenagem ao pai.

A secretária de Políticas para as Comunidades e ex-deputada estadual, Helena Duailibe, destacou a importância da iniciativa.  “A Ação da Cidadania trabalha para estimular a participação cidadã na construção e melhoria das políticas públicas sociais voltadas ao combate à fome. Uma homenagem justa e digna a todos os envolvidos”, afirmou.

A coordenadora-geral do ‘Ação da Cidadania’ no Maranhão, Shirley Bruzaca, considerou justa a homenagem aos voluntários do movimento. “São três décadas de luta contra a fome, a miséria e a insegurança alimentar no nosso estado. 

Também estiveram presentes à cerimônia o deputado Florêncio Neto (PSB), o conselheiro do TCE/MA, Washington Luiz de Oliveira; a conselheira estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, Concita da Pindoba, a ex-deputada Helena Barros Heluy, o secretario do trabalho, Luís Henrique, além de representantes de órgãos e entidades ligadas ao Movimento Ação Cidadania.

UEMA em destaque na sala Waldir Filho

 Os integrantes da Comissão de Educação, Desporto, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa reuniram-se, na manhã desta quarta-feira (21), com o reitor da Universidade Estadual do Maranhão (Uema), professor Walter Canales Sant’Ana, e demais membros da administração superior da Uema.

O encontro, realizado na Sala das Comissões, contou também com a participação do vice-reitor, Paulo Henrique Aragão Catunda, de pró-reitores e outras autoridades acadêmicas, que fizeram uma ampla explanação sobre a atual situação administrativa, financeira e patrimonial da Universidade Estadual do Maranhão.

O presidente da Comissão de Educação, deputado Ricardo Arruda (MDB), explicou que a Assembleia Legislativa está iniciando uma agenda de discussões sobre os desafios do ensino superior, como forma de contribuir para a melhoria e expansão da Uema em todas as regiões do estado.

O reitor Walter Canales Sant’Ana discorreu sobre a ampliação de cursos, a implementação de programas especiais e a melhoria das condições da Uema, para atender às demandas dos estudantes e professores. 

Além do deputado Ricardo Arruda, a reunião contou também com a presença dos deputados Rodrigo Lago (PCdoB), Rafael (PSB), Leandro Bello (Podemos), Júlio Mendonça (PCdoB), Carlos Lula (PSB) e Zé Inácio (PT).

Durante a reunião, o reitor Walter Canales informou que a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), fundação vinculada ao Ministério da Educação (MEC), aprovou a implantação na Uema do doutorado em Geografia, Natureza e Dinâmica do Espaço. Segundo ele, este é o sexto doutorado da Uema e o primeiro da área no Maranhão.

Canales explicou que, com vagas a serem ofertadas a partir de 2024, o doutorado em Geografia, Natureza e Dinâmica do Espaço contará com duas linhas de pesquisa: Dinâmica da Natureza e Conservação e Dinâmicas Socioterritorias, Modernizações e Desigualdades. Para o reitor, este é mais um passo importante para o fortalecimento da ciência no Maranhão.

O deputado, Carlos Lula, parabenizou pela expansão que a Uema vem tendo nos últimos anos, e reforçou a preocupação em garantir recursos suficientes para que essa expansão continue, sabe-se que desde a constituição de 89 há uma previsão de destinar 5% do orçamento do Estado para universidade estadual, e essa previsão orçamentaria acontece, mas a execução não, então nossa preocupação é em dar mais autonomia para que de fato a Uema tenha tudo dentro da responsabilidade fiscal, mas que tenha um planejamento correto e adequado, e vamos pensar numa emenda a constituição do estado, para quê essa autonomia de fato se concretize com a universidade tendo repasses um duodécimos mensais do executivo. 

Suzamira Moura apresenta livro sobre CPI

 A consultora legislativa da assembleia do Maranhão, Suzamira Moura  apresenta/lança livro de sua autoria sobre Comissão Parlamentar de Inquérito e a função de fiscalização do poder legislativo, a consultora é natural de São Luis , formada na Universidade Federal do Maranhão (UFMA), especialista em Direito Público pela Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), especialista em Direito Administrativo e Processo Administrativo pela Universidade Estácio de Sá . 

Apresenta seu trabalho ao Brasil  

O livro tem setenta e sete paginas, a capa é de Wellington Farias e para adquirir é pela Amazon na forma de e-book (a partir de terça-feira, 20 de junho), o público alvo é para quem trabalha no poder legislativo, operadores do direito, parlamentares e também estudantes.

Suzamira tem realizado um trabalho sério, responsável com muita competência nas atividades como consultora legislativa, tem o respeito dos colegas funcionários, dos parlamentares e de muitos da imprensa que conhecem seu trabalho.

Maior Arraial do Maranhão

Uma multidão, dançando, cantando despediu-se do Arraial da Assembleia, na noite de domingo (18), embalada pelos ritmos das diversas manifestações que se apresentaram no espaço. O último dia de festança também foi prestigiado pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB), governador Carlos Brandão (PSB), deputados e outras autoridades.  

Brandão (PSB)  fez questão de prestar uma homenagem especial à presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB). 

,

O Arraial da Assembleia superou todas as expectativas e cumpriu todos os objetivos  

  Todo o esforço, o trabalho e a dedicação de todos os setores da Assembleia, trabalhando de forma integrada, levou a um resultado positivo