Balanço da Polícia Federal na 1ª fase do Enem

A Polícia Federal, em todo o processo de participação na segurança do Enem, tem atuado de forma técnica, buscando salvaguardar a segurança e a lisura do certame

A Polícia Federal, em relação à participação na 1ª fase do Exame Nacional do Ensino Médio, realizada nesse no domingo (21/11), informa que não ocorreram incidentes relativos à segurança. As provas, tanto no formato físico como no digital, transcorreram com tranquilidade e sem intercorrências.

Foram cumpridos 27 mandados de prisão de candidatos decorrentes de sentenças definitivas e medidas cautelares por delitos como tráfico de drogas, abuso de incapaz, sequestro com cárcere privado, roubo, dentre outros crimes graves. A execução das referidas medidas se deu nos Estados do Acre, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e no Distrito Federal.

A Polícia Federal, em todo o processo de participação na segurança do Enem, tem atuado de forma técnica, buscando salvaguardar a segurança e a lisura do certame.

Sancionada Lei Mariana Ferrer, que protege vítimas de crimes sexuais em julgamentos

Está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (23) a Lei 14.245, que prevê punição para atos contra a dignidade de vítimas de violência sexual e das testemunhas do processo durante julgamentos. Oriunda do Projeto de Lei (PL) 5.096/2020, a norma foi aprovada pelo Senado em outubro, numa pauta dedicada exclusivamente a proposições da bancada feminina, para marcar o encerramento do Outubro Rosa. O texto, conhecido como Lei Mariana Ferrer, foi sancionado sem vetos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.

A nova lei aumenta a pena para o crime de coação no curso do processo, que já existe no Código Penal. O ato é definido como o uso de violência ou grave ameaça contra os envolvidos em processo judicial para favorecer interesse próprio ou alheio, e recebe punição de um a quatro anos de reclusão, além de multa. Essa pena fica sujeita ao acréscimo de um terço em casos de crimes sexuais.

A matéria foi inspirada no caso da influenciadora digital Mariana Ferrer, que denunciou ter sido dopada e estuprada durante uma festa em Santa Catarina, em 2018. Durante o julgamento, a defesa do acusado fez menções à vida pessoal de Mariana, inclusive se valendo de fotografias íntimas. Segundo a depoente, as fotos foram forjadas. O réu foi inocentado por falta de provas.

Vários senadores e senadoras censuraram a condução do processo judicial, que motivou a apresentação do projeto de lei. Durante a votação da proposta, Rose de Freitas (MDB-ES), por exemplo, considerou a medida legislativa "um passo na direção de recuperar a justiça para as mulheres".

Fonte: Agência Senado

ALCÂNTARA - MPMA requer lotação de delegado de Polícia Civil em 15 dias

Delegado de Pinheiro tem respondido pelo órgão policial

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 8 de novembro, Ação Civil Pública de obrigação de fazer contra o Estado do Maranhão, solicitando lotação, em 15 dias, de um delegado de Polícia Civil titular para o município de Alcântara. A designação do profissional pode ser realizada por relotação, convocação ou nomeação de aprovado em concurso público.

Segundo o autor da ACP, promotor de justiça Raimundo Nonato Leite Filho, desde janeiro, o MPMA tem solicitado à Secretaria de Estado de Segurança Pública a lotação de um delegado para o município. Atualmente, o delegado de Pinheiro, Guilherme Campelo, tem respondido pela unidade policial em Alcântara, a 112 km de Pinheiro. Também trabalham na delegacia três cabos e cinco soldados.

Para o MPMA, a situação acarreta atraso nas conclusões dos inquéritos e termos circunstanciados de ocorrência (TCO), como ocorre com um morador do município que registrou Boletim de ocorrência por ameaça em agosto de 2021. Entretanto, até o momento o respectivo TCO não foi encaminhado ao fórum, a exemplo de outros procedimentos.

ABANDONO

“A população de Alcântara vive em estado de total abandono e insegurança pública. Embora os servidores lotados na delegacia e os policiais militares sejam esforçados para exercer suas atividades, são visíveis o descrédito e o evidente prejuízo no andamento das ocorrências levadas à unidade policial, devido à inexistência de delegado de carreira e ao desaparelhamento da Polícia Civil no município”, destaca o promotor de justiça.

Ainda de acordo com o Ministério Público, há omissão do Poder Público quanto à inexistência de um delegado de carreira e policiais civis em número adequado no município, inviabilizando investigações e conclusão de inquéritos, que permanecem sem diligências e tramitação.

A multa por descumprimento sugerida é R$ 5 mil diários, a serem transferidos ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.

Redação: CCOM-MPMA

Vale-gás: sancionada lei que cria auxílio para famílias de baixa renda

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.237, que cria um "vale-gás" para famílias de baixa renda. O auxílio, chamado Gás dos Brasileiros, será destinado às famílias inscritas no CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo, ou que tenham entre seus membros quem receba o benefício de prestação continuada (BPC). A norma está publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (22).

A nova lei tem origem em projeto (PL 1.374/2021) de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). O texto foi aprovado no Senado em 19 de outubro com alterações, apresentadas no substitutivo do senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Com o programa, cada família elegível vai receber, a cada dois meses, um valor correspondente a, no mínimo, 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 quilos.

Prioridade para mulher

Com duração prevista de cinco anos, o auxílio será concedido preferencialmente às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica sob monitoramento de medidas protetivas de urgência. Outra preferência de pagamento será para mulher responsável pela família.

Entre as fontes de custeio do auxílio, estão a parte do montante que cabe à União da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustíveis) sobre o botijão de gás de 13 quilos e royalties devidos à União em função da produção de petróleo e gás natural.

Fonte: Agência Senado

SÃO LUÍS - MPMA requer reconhecimento da existência de racismo estrutural no sistema de educação municipal

A 2ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Educação de São Luís ajuizou, no dia 19 de novembro, uma Ação Civil Pública declaratória contra o Município de São Luís e o Estado do Maranhão, que visa ao reconhecimento, pela Justiça, da existência de racismo estrutural no âmbito da rede pública de municipal de ensino.

Diante do quadro de precariedade na estrutura escolar municipal, que, conforme levantamento da 2ª Promotoria de Educação, foi potencializada pela pandemia, a Ação Civil requer que o Poder Judiciário reconheça que o Município de São Luís nega o direito à educação de qualidade às populações pobres e negras, mantendo-as em condições de subalternidade.

“Ou seja, a baixa qualidade da educação no Município de São Luís é um dos principais fatores que contribuem para a existência do racismo estrutural em nossa sociedade, situação caracterizada pela manutenção das populações negras em condição de inferioridade em relação aos demais indivíduos”, argumenta o promotor de justiça Lindonjonsom Gonçalves de Sousa.

O membro do Ministério Público do Maranhão requer, ainda, na ação, que o Município de São Luís seja obrigado a estruturar um programa de busca ativa, diante do quadro de evasão escolar ampliado pela pandemia e pela própria estrutura escolar precária na rede municipal de ensino.

Também foi solicitado que o Município seja obrigado a implementar e zelar pela garantia do direito à educação das comunidades quilombolas urbanas e rurais, por meio de uma política pública de reconhecimento de territórios quilombolas urbanos. Foi requerido à Justiça o prazo de 60 dias para cumprimento da determinação.

Outro pedido foi que seja determinado à Câmara Municipal que informe todos os processos de prestações de contas dos gestores de São Luís, especificamente relacionadas à educação, em que já tenha sido encaminhado parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), tendo em vista que o Legislativo Municipal assumiu o compromisso com o MPMA de julgar essas contas mas não há no site da câmara nenhuma informação sobre os processos.

Redação: CCOM-MPMA

Copa do Nordeste tem definição para 2022

Com as classificações de CRB (AL) e Botafogo (PB) , a copa do nordeste agora tem todos os 16 clubes para a disputa do nordestão de 2022. Com equipes de nove estados da região, os quatro potes quê vão direcionar a organização dos grupos e o repasse das cotas estão definidos , o critério utilizado foi a classificação (ranking), da CBF.  O estado do  Maranhão ,terá só um representante, o Sampaio Correia, já que o Moto Club foi eliminado pelo time do CRB.

• Pote 1: Bahia, Ceará, Fortaleza e Sport;

• Pote 2: CSA, CRB, Sampaio Corrêa e Náutico;

• Pote 3: Botafogo-PB, Globo-RN, Altos e Campinense;

• Pote 4: Floresta, Sergipe, Atlético-BA e Sousa.

Representantes definidos para disputa da Copa do Nordeste 2022

• Alagoas: CSA e CRB; 

• Bahia: Atlético de Alagoinhas, Bahia; 

• Ceará: Fortaleza, Floresta, Ceará; 

• Maranhão: Sampaio Corrêa; 

• Paraíba: Campinense, Sousa e Botafogo-PB;

 • Pernambuco: Náutico e Sport; 

• Piauí: Altos; 

• Rio Grande do Norte: Globo;

• Sergipe: Sergipe. 

 

MPMA requer anulação de processo seletivo e realização de concurso público em Paulino Neves

 Promotoria também pede condenação de gestor ao pagamento de multa pessoal

Em 17 de novembro, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou Ação Civil de obrigação de fazer com pedido de liminar, requerendo nulidade do processo seletivo simplificado, realizado em fevereiro pela Prefeitura de Paulino Neves (termo judiciário de Tutóia), para 254 vagas temporárias de professor da rede municipal de educação.

Na Ação, o titular da Promotoria de Justiça de Tutóia, Fernando José Alves Silva, solicita, ainda, a suspensão das respectivas nomeações e contratações, além da anulação das nomeações e atos resultantes do processo seletivo, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 5 mil pelo prefeito Raimundo de Oliveira Filho.

Outro pedido é a realização imediata de concurso público, no prazo de 20 dias úteis, para 254 vagas de professores de todas as disciplinas, cadastro de reserva e demais cargos vagos na administração municipal. O certame deve ser concluído no prazo de quatro meses.

AÇÃO

A ACP foi motivada por Representação feita por uma moradora do município, solicitando apuração da legalidade, legitimidade e economicidade do processo seletivo.

O MPMA pediu que o prefeito, em cinco dias úteis, comprovasse a vacância dos cargos referentes ao processo seletivo, encaminhasse documento comprobatório da homologação e prazo de validade da seleção, especificando datas iniciais e finais. O Município informou validade de 12 meses e existência de 120 servidores em gozo de licença ou afastados.

Em maio, a Promotoria de Justiça de Tutóia convocou o prefeito para participar de audiência para discutir assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente à realização de concurso público para provimento de vagas imediatas e cadastro de reserva de professores. Não houve manifestação do gestor municipal.

CARGOS EFETIVOS

“Desde quando foi deflagrado o processo seletivo nada foi feito pelo chefe do poder executivo para preencher esses cargos públicos por meio de concurso público. Não houve qualquer ato administrativo municipal nesse sentido, mesmo após ser instado a tal pelo Ministério Público, por diversas vezes. Isto demonstra total conhecimento do desajustamento de sua conduta”, relata o promotor de justiça.

Segundo o MPMA, a natureza dos cargos relativos ao processo seletivo demonstra funções de necessidade permanente, típicas de cargos efetivos, com violação a diversos princípios constitucionais, como isonomia, legalidade, moralidade, dentre outros.

CONCURSO

Ainda de acordo com o Ministério Público, o processo seletivo simplificado previu número exato de vagas. Isto permite concluir que a administração pública municipal necessita preencher esses cargos e que, no edital do futuro concurso público, deverá prever, no mínimo, esse número de vagas para o cargo.

“Enquanto deveria realizar concurso público para prover cargos efetivos, o Município de Paulino Neves vem optando pela contratação ilegal de servidores públicos para ocupar cargos que nada têm de temporários”, ressalta Fernando Silva. “Além disso, contratações temporárias no município não estão observando requisitos legais, em especial, a excepcionalidade, uma vez que estas não pretendem atender a uma demanda extraordinária da administração, mas antiga”.

Redação: CCOM-MPMA

Condenados por ato de improbidade administrativa em Bom Jardim

Atendendo requerimento do Ministério Público do Maranhão, feito em Ação Civil por ato de improbidade administrativa, a Justiça condenou a ex-prefeita de Bom Jardim, Malrinete dos Santos Matos, os empresários Francinete Marques de Sousa, Mariana Bezerra Quixaba, Marlon Mendes Sousa e a Construtora Itamaraty Ltda. por improbidade administrativa, referente ao desvio de R$ 2.778.099,45 dos cofres públicos.

Assinou a ação o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira. De acordo com a investigação do MPMA, os requeridos comandaram um esquema de fraude para o desvio de recursos do Município de Bom Jardim, com a contratação irregular de empresa para execução de serviços de limpeza pública.

A fraude teria iniciado com a dispensa de licitação nº 12/2015 (sustentada no Decreto Emergencial nº 06/2015, também considerado ilegal pelo MPMA) e com o procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 10/2015, em que várias irregularidades foram constatadas.

"É um criminoso de toga", diz Yglésio sobre juiz de Caxias

 O deputado Yglésio Moisés fala ao blog do Alvaro Luiz sobre o seu discurso na manhã desta quita-feira (18) em relação a nota de repudio que foi divulgada pela Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), na qual a entidade repudia o pronunciamento do parlamentar na tribuna da Assembleia Legislativa, na manhã da ultima quarta-feira (17), contra o juiz de Caxias, Sidarta Gautama. 

Nota divulgada pela  Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA)

Encontro Estadual Quilombola acontece nesta sexta (19)

A Frente Parlamentar Mista em Defesa das Comunidades Quilombolas e de Combate ao Racismo da Câmara Federal, presidida pelo deputado Bira do Pindaré (PSB), realiza nesta sexta (19), às 17h, e sábado, às 9h, o Encontro Estadual Quilombola. O evento será na Fetaema e terá a participação do governador Flávio Dino, além de deputados, senadores, lideranças, autoridades, órgãos e entidades nacionais. 

Segundo Bira, o objetivo do encontro é discutir pautas e reivindicações da população quilombola maranhense; como a regularização fundiária, educação quilombola, patrulha de defesa quilombola, fiscalização ambiental especializada e emancipação da mulher quilombola. Além da oportunidade de emprego e renda para os jovens dos quilombos, política de saúde integral da população negra, incentivo ao esporte e valorização da cultura quilombola e política estadual da cultura quilombola. 

As datas foram escolhidas em deferência ao Dia Nacional da Consciência Negra, celebrado sempre no dia 20 de novembro de cada ano. 

PROGRAMAÇÃO: 

19 de novembro de 2021 

17h — Abertura: Acolhida Composição da Mesa Saudações Entrega do Manifesto dos Quilombolas Apresentação Cultural 

20 de novembro de 2021 

09h — Mesa de Debates: Composição de Mesa Breves saudações Falas das lideranças quilombolas Exposição dos órgãos e autoridades Falas finais com encaminhamentos Instalação da Coalizão Quilombola Maranhense Encerramento 

O que já era ruim, ficou ainda pior

O deputado estadual Duarte Junior (PSB), em discurso na tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão, na manhã desta quarta-feira (17/11), falou sobre a situação dos profissionais terceirizados da educação junto a Prefeitura de São Luis. Os prestadores de serviço da gestão municipal estão passando por uma situação muito difícil, com salários atrasados. Veja o vídeo:

Março: mês de conscientização sobre brincadeiras com potencial de lesão física

Aprovado na CCJ da Assembleia, Projeto de Lei 226/2021 de autoria do Deputado Estadual Doutor Yglésio, que institui março como mês de conscientização sobre brincadeiras de potencial lesão ofensiva física, no sistema de ensino público e privado, no âmbito do estado do Maranhão.

Projeto obriga barcos a instalarem cobertura nos motores para evitar escalpelamentos

Pequenas lanchas e barcos conhecidos como “voadoras” são os principais palcos de acidentes terríveis na Região Amazônica. Durante a viagem, ao se sentarem próximas a motores e eixos, muitas pessoas têm o cabelo comprido enrolado nos equipamentos e perdem parte do couro cabeludo.

Segundo a Capitania dos Portos da Amazônia Oriental (CPAOR), 93 por cento das vítimas são mulheres e destas, 65% são crianças. Já existe uma lei (Lei 11970/2009) que obriga os donos dos barcos a colocarem uma cobertura nos motores, eixos e em outras partes que possam trazer risco para os passageiros e a tripulação.

Um projeto (PL 1494/19) aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara determina agora que embarcações novas, de fabricação nacional ou importadas, já sejam vendidas com as tampas de proteção. O mesmo vale para os motores que sejam comercializados separadamente.

O texto original, do deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), prevê um escalonamento para que, ao longo dos anos, toda a produção de barcos incorpore o equipamento.

O relator da proposta na Comissão de Desenvolvimento Econômico, deputado Helder Salomão (PT-ES), acrescentou um dispositivo, estabelecendo que 12 meses depois da sanção da lei, inscrições e registros só serão concedidos a quem tiver a proteção.

Além do cabelo, muitas vítimas do chamado escalpelamento perdem partes da orelha, do pescoço e do rosto. O tratamento inclui cirurgias reparadoras, implante capilar e acompanhamento psicológico. O deputado Helder Salomão salienta a gravidade do trauma pelo qual essas pessoas passam.

“Trata-se de um problema que traz muitas situações agonizantes mesmo para as pessoas, problema físico e problema emocional dessas pessoas”.

Vários parlamentares dos estados que compõem a Amazônia participaram das discussões do projeto. Apesar de ter votado favoravelmente à proposta, o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) questionou a efetividade da exigência aos fabricantes.

“A proibição de ter os eixos descobertos já existe por lei, mas o problema é que não são nos barcos industriais, são os barcos artesanais, onde você faz lá no rio, lá na ponta, no interior. O próprio caboclo produz (o barco) de madeira, compra o motor, vai na loja de motor, compra só o motor e ele mesmo instala”.

O parlamentar sugeriu a intensificação da fiscalização nos rios da Amazônia, além de campanhas de conscientização sobre a necessidade da cobertura dos motores. Os deputados da região lembraram que, em alguns locais, a Marinha instala o equipamento gratuitamente. O projeto de lei ainda precisa ser examinado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.