Plenário aprova projeto que impede devolução de veículos apreendidos de traficantes, mesmo que tenham origem lícita

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 2114/19) que prevê a apreensão de veículos usados por traficantes de drogas, mesmo que tenha origem lícita.

O texto votado já tinha sido aprovado pelo Senado e dá mais poderes ao juiz para decidir sobre apreensão de bens de traficantes.

A proposta altera a lei atual, que permite a restituição de bens usados pelo tráfico. De acordo com o projeto, os bens imóveis dos traficantes poderão ser devolvidos, desde que comprovada sua origem lícita. Já os veículos, até mesmo barcos e aviões, permanecerão sob a guarda da polícia até o final do processo, quando não houver mais possibilidade de recurso.

De acordo com o autor do projeto original, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), a proposta inverte a lógica atual e representa um golpe contra o narcotráfico.

“Hoje a Lei 11343 tem como regra a devolução do veículo utilizado no tráfico. Este projeto inverte esta lógica. Ele impõe a apreensão deste veículo, obviamente ressalvada a boa-fé de terceiros. Nós apresentamos este projeto com a convicção de que estaríamos dando um golpe no tráfico, na medida em que torna o tráfico mais caro para o traficante. Porque, além do risco de ele perder a droga, ele agora também agora tem o risco de perder o veículo, que pode ser uma bicicleta, um avião ou um navio. ”

O projeto permite também a venda dos bens apreendidos, bem como o uso, pela polícia, de embarcações, aeronaves e qualquer outro meio de transporte utilizado pelo tráfico.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, por unanimidade, e será enviado à sanção presidencial depois de ter a redação final aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Glalbert Cutrim, Bruno Silva e vereadores, buscam solução para a falta de água em Coelho Neto

O vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Glalbert Cutrim (PDT), acompanhado do prefeito de Coelho Neto, Bruno Silva (PP), e vereadores, estiveram na Caema, em São Luís.

Durante a reunião, foi elencado os principais problemas de abastecimento de água na cidade, principalmente na região do Centro e foi proposta parceria entre o Poder Executivo municipal e a Caema, visando o fim da falta de água.

Ao final da reunião, o  deputado Glalbert Cutrim agradeceu o empenho dos representates da Caema.

"Saimos da reunião com a certeza de que em pouco tempo, o problema de abastaecimento de água começará a ser resolvido", destacou Glalbert.

Quem vai receber indenização?

A CPI da Chapecoense aprovou em reunião na tarde desta quarta-feira (9) a convocação de dois dirigentes do clube catarinense para esclarecer a informação de que as famílias das vítimas do acidente aéreo de 2016 não estão recebendo as indenizações a que têm direito.

A data mais provável para os depoimentos de Nei Roque Mohr e Plínio David de Nes Filho, respectivamente atual e ex-presidente da Chapecoense, é a quinta-feira (17). O requerimento foi apresentado pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF), relator da CPI.

A CPI apura os fatos relacionados ao acidente aéreo com o avião que levava o time catarinense para a decisão da Copa Sul-Americana, em Medellín, na Colômbia, em novembro de 2016. Morreram 71 das 77 pessoas a bordo. A investigação concluiu que a aeronave decolou sem reserva de combustível suficiente para permanecer no ar em caso de atraso na aterrissagem.

Em julho de 2020, a Chapecoense firmou um acordo coletivo na Justiça para encerrar 26 ações trabalhistas relativas ao acidente aéreo. A promessa era pagar um total de R$ 250 mil mensais às famílias das vítimas, divididos entre todos os processos. Os valores seriam arrecadados com as contribuições de sócios-torcedores. O acordo foi firmado na gestão de Nes Filho.

Em dezembro passado, já sob a presidência de Mohr, o clube deixou de fazer o pagamento a uma das beneficiárias do acordo. No mês seguinte, a Chapecoense suspendeu as transferências de todas as famílias. A diretoria atribuiu a suspensão a problemas financeiros gerados pela diretoria anterior.

Teme-se que, com a transformação do time de futebol em Sociedade Anônima do Futebol (SAF), aprovada em janeiro pelo conselho do clube, a nova entidade não se responsabilize pelos pagamentos às famílias das vítimas.

— Fiquei triste com essa questão da Chapecoense. Aprovamos recentemente o novo sistema de Sociedade Anônima de Futebol e a Chapecoense foi um dos que se associaram a essa nova modalidade — observou Izalci, dando a entender que poderia haver uma relação entre a criação da SAF e a suspensão dos pagamentos.

Sancionada em agosto, a Lei 14.193, de 2022, que permite a transformação de times de futebol em SAFs, é fruto do PL 5.516/2019, aprovado em junho do ano passado pelo Senado. A SAF não tem obrigação, pela lei, de assumir as dívidas passadas do clube de futebol.

Covid

Durante a reunião, o senador Izalci Lucas anunciou que testou positivo para covid-19 na segunda-feira (7). Ele afirmou estar bem e que participou remotamente porque "não queria correr o risco de passar [o vírus] para os meus colegas". Disse ainda que retornará ao Senado na sexta-feira (11), caso um novo teste indique que já não está mais com o vírus.

Seguradora

O senador Esperidião Amin (PP-SC) cobrou a realização de audiência para ouvir o presidente da seguradora Tokio Marine, José Adalberto Ferrara.

Marcada inicialmente para 16 de dezembro, a audiência foi adiada, segundo o presidente da CPI, Jorginho Mello (PL-SC), a pedido do depoente, que alegou ter viagem marcada. Jorginho garantiu que a audiência será realizada no próximo dia 24, mesmo dia em que devem depor representantes da Petrobras. O presidente da CPI anunciou ainda que o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, prestará depoimento à CPI no dia 17.

A Tokio Marine é acusada de não cumprir suas obrigações contratuais em relação à LaMia, empresa que operava a aeronave acidentada. Corre na Justiça dos Estados Unidos um processo, movido pelas famílias, contra uma série de empresas envolvidas no seguro e resseguro da aeronave, entre elas a Tokio Marine. Como a seguradora tem contratos com a Caixa e Petrobras, a CPI quer que os dirigentes do banco e da petrolífera esclareçam se a Tokio Marine tem qualificações para cumprir eventuais obrigações previstas nesses contratos.

Fonte: Agência Senado

Debate sobre o piso

O debate sobre o novo piso salarial da enfermagem na Câmara dos Deputados se concentra agora no grupo de trabalho que analisa os impactos financeiros e orçamentários da proposta, que está prevista em um projeto de lei já aprovado pelo Senado.

Enquanto entidades sindicais e de classe ligadas à enfermagem sustentam que o piso é uma recomposição salarial justa para milhares de profissionais que foram ainda mais exigidos durante os dois últimos anos de pandemia, União, estados e municípios temem o impacto do novo piso nas contas públicas.

Segundo o projeto, que ainda precisa passar por quatro comissões da Câmara e pelo Plenário antes de seguir para sanção presidencial, o piso salarial dos enfermeiros passará para R$ 4.750; o de técnicos de enfermagem, para R$ 3.325; e o de auxiliares e de parteiras, para R$ 2.375. Hoje não existe um piso unificado em todo o país, e os vários pisos variam entre 2 e 3 mil reais.

Na avaliação das entidades, eventuais mudanças no piso nacional da categoria devem levar em conta a quantidade de profissionais em atividade e não o número de registros ativos. Como explica a vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), Lucimary Pinto.

“Os postos de trabalho disponíveis são consideravelmente inferiores ao quantitativo dos profissionais registrados nos conselhos profissionais de classe. Trata-se de registro profissional e não de profissionais que efetivamente estão no mercado de trabalho.”

Segundo o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), atualmente existem 2,5 milhões de registros ativos no conselho, e pouco mais de 1,2 milhão de profissionais empregados. Além de pessoas que nunca exerceram a profissão, aposentados e óbitos, as entidades argumentam que um único profissional pode ter até 3 registros simultâneos ativos, como enfermeiro, técnico e auxiliar.

Mesmo favoráveis à valorização dos profissionais da enfermagem, representantes dos Ministérios da Saúde e da Economia e das secretarias estaduais e municipais de Saúde foram unânimes ao afirmar que o novo piso salarial pode comprometer a capacidade de pagamento dos gestores públicos, que é limitada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Pelos cálculos do governo federal, os gastos com profissionais da enfermagem aumentariam em R$ 22,5 bilhões, considerando-se os setores público e privado. Estados e municípios, no entanto, projetam, apenas para o setor público, um aumento de despesas da ordem de R$ 26,5 bilhões.

Antônio Carlos de Oliveira Júnior, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), disse que a estimativa de impacto de estados e municípios utiliza informações do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e considera um total de 820 mil profissionais.

“Não se discute se a proposta é meritória, mas nos preocupa se o impacto é suportável pelos orçamentos locais, principalmente considerando que a lei de responsabilidade fiscal define os percentuais máximos que os executivos podem gastar com pessoal”.

Relator do colegiado, o deputado Alexandre Padilha (PT-SP) lembrou que, após a aprovação do projeto no Senado, houve muita divergência quanto ao impacto causado nas contas públicas, o que impediu que o texto avançasse ainda no ano passado. Ele acredita que o grupo de trabalho vai revelar um impacto financeiro menor que o esperado.

"Esse grupo tem uma finalidade, que é chegar, no relatório final, aos números do impacto orçamentário. Foram muito importante os dados das entidades, porque esclarecerem contra-informações que estão sendo utilizadas. Fica clara a diferença entre registrados e ativos nos postos de trabalho”.

O grupo de trabalho ainda deve ouvir representantes do setor privado, das santas casas e de hospitais filantrópicos. A previsão é que o relatório com o impacto orçamentário do piso salarial dos enfermeiros sobre as contas públicas e da iniciativa privada seja apresentado até o dia 25 de fevereiro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza

Jogos de azar não tem consenso entre parlamentares

 

Está pronta para ser votada em Plenário a proposta (PL 442/91) que cria o Sistema Nacional de Jogos e Apostas, legalizando cassinos, bingos, videobingos, jogos on line, corridas de cavalos e o jogo do bicho. Mesmo depois de mais de 30 anos sendo examinado na Câmara, o projeto não tem consenso entre os deputados.

A proposta já passou por uma comissão especial e foi objeto de um grupo de trabalho. O projeto original se concentrava na liberação do jogo do bicho. Agora, uma nova versão agrega conteúdo de outras 24 propostas sobre temas correlatos. Em dezembro, esse novo texto começou a ser discutido em plenário e teve aprovado o regime de urgência.

Ele estabelece que os chamados “jogos de azar” ficam proibidos para menores de 18 anos. Os estabelecimentos para jogos e apostas serão abertos mediante concessão do poder público, que será responsável pela normatização e fiscalização desse mercado. A proposta determina ações de prevenção e controle para que os jogos não sejam usados para sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

Os estabelecimentos que obtiverem as concessões pagarão uma taxa de fiscalização para a emissão da licença. Também serão tributados em 17% do faturamento bruto, referentes à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Jogos e Apostas (Cide-Jogos). Quem receber prêmios acima de R$ 10 mil terá descontados 20% do valor a título de imposto de renda.

Os defensores da legalização dos jogos apostam no incremento do setor de turismo, na geração de empregos e no aumento da arrecadação. Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, o deputado Herculano Passos (MDB-SP) argumenta que, atualmente, muitos brasileiros vão jogar no exterior, deixando os impostos em outros países.

Coordenador da Frente Parlamentar do Turismo, ele acrescenta que os ganhos não são somente com as apostas e dá exemplo de um cassino integrado a um resort.

“Um resort integrado, ele dá oportunidade para artistas proporcionarem shows, eventos musicais, todos os trabalhadores que fazem parte desses eventos; eventos esportivos, como lutas, basquete, vôlei, eles chamam muita gente e movimentam a economia; dentro de um resort integrado tem shopping center, que movimenta muito a economia, comercializando mercadorias. ”

Para o deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), que também falou ao programa Painel Eletrônico, o tempo de tramitação da proposta na Câmara já reflete o pensamento contrário ao tema por parte da sociedade. Ele afirma que a previsão de receita com os jogos de azar está sendo superestimada.

“O número da arrecadação será muito menor do que aquele propagado pelos institutos que estão fazendo lobby, que estão defendendo a legalização dos jogos. Outra coisa: o emprego. É claro que vai gerar empregos, mas vai gerar menos empregos do que o propagado. Por quê? Existem postos de trabalhos que serão atropelados em função dos empregos gerados, por exemplo, nos empreendimentos pequenos que existem no entorno dos locais onde esses equipamentos serão instalados. ”

O parlamentar ressalta que é preciso evitar que o ambiente dos jogos seja utilizado para lavagem de dinheiro, caixa 2 e o cometimento de crimes. E alerta para o risco da ludopatia, o vício em apostas e jogos.

“Eu fico assim preocupadíssimo quando tenho conhecimento que, em países como os Estados Unidos, há idosos que chegam a usar fralda geriátrica para não saírem da banca, para não deixarem o local de jogos e muitos deles que perdem tudo o que tem, alguns que entram em depressão, alguns que cometem suicídio. Tudo isso tem que ser calculado no custo social. ”

Mas, na opinião do deputado Herculano Passos, a legalização pode facilitar o combate à ludopatia.

“O cassino legal evita aquela pessoa que é compulsiva, o ludopata. Inclusive, na arrecadação dos impostos do cassino, uma parte já está prevista para o tratamento dessas pessoas que são compulsivas e perdem mais do que deveriam. ”

A proposta em análise na Câmara cria o Registro Nacional de Proibidos (Renapro), com o nome de pessoas impedidas de frequentar os estabelecimentos de jogos de azar. A inscrição nessa lista seria feita voluntariamente pelo jogador ou por ordem judicial em ação promovida pela família. Pelo projeto, também seriam proibidas práticas que levassem ao endividamento, como a concessão de crédito aos jogadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Polícia Federal deflagra Operação ‘Falsas Promessas’ em São Luís e Sapucaia do Sul

São Luís/MA: A Polícia Federal no Estado do Maranhão, em cooperação com  a Superintendência Regional de Polícia Federal do Rio Grande do Sul, deflagra  na manhã desta quarta-feira (09/02) a operação “FALSAS PROMESSAS”,  visando combater o tráfico de pessoas e a redução a condição análoga à de  escravo, com o cumprimento de dois mandados de busca e apreensão, além  de outro mandado de busca pessoal, expedidos pela Justiça Federal, sendo  um no município de São Luís/MA e outro em Sapucaia do Sul/RS. 

Trata-se da investigação do tráfico de pessoas em que 21 (vinte um)  trabalhadores oriundos do Estado do Maranhão foram aliciados, mediante  fraude, com a promessa de trabalho, alojamento e alimentação pagos pela  empresa contratante, e levados ao Estado do Rio Grande do Sul. Inclusive,  para enganar as vítimas os investigados simularam a assinatura de contrato  com elas ainda em solo maranhense. 

Ao chegarem no destino, descobrem que foram enganadas, o contrato  assinado no estado de origem não teria qualquer validade perante a  construtora, tendo sido constrangidos a assinarem novo contrato com valor  inferior de salário básico e sem o auxílio alimentação que havia sido pactuado.  Além disso, acreditavam ter sido contratados como carpinteiros, todavia no Rio  Grande do Sul descobriram que iriam trabalhar como montadores, carregando  formas metálicas, as quais pesavam cerca de 65 quilos. Por fim, as vítimas  foram ludibriadas quanto ao recebimento de valor adicional por produção, afinal  o mínimo a ser atingido era inalcançável. 

Ressalte-se que, quando as vítimas perceberam todo o esquema enganoso,  pediram para serem demitidas, solicitando o pagamento ao menos da  passagem de volta para o Maranhão, afinal não tinham dinheiro suficiente,  obtendo como resposta que se quisessem sair deveriam pedir demissão e não  teriam direito a nada. 

Os investigados poderão responder por crimes de reduzir alguém a condição  análoga à escravidão (Art. 149; do CPB) e de tráfico de pessoas (Art. 149-A, II;  do CPB), dentre outros, podendo a pena ultrapassar 16 (dezesseis) anos.

Weverton destaca o peso de ter Othelino no PDT

 

Othelino: "Vamos seguir uma nova etapa"

Glalbert: "Um grande quadro está vindo para o nosso partido"

Regra do horário de Brasília para eleições de outubro pode ser suspensa

REGRA DO HORÁRIO DE BRASÍLIA PARA ELEIÇÕES DE OUTUBRO PODE SER SUSPENSA. SENADORES DO ACRE SE MOBILIZAM PARA SUSTAR RESOLUÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA RESPEITO AO FUSO LOCAL. 

O Senado pode sustar uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral que determina a realização das eleições de outubro no mesmo horário oficial de Brasília. Apresentado pelo senador Sérgio Petecão, do PSD do Acre, o projeto de decreto legislativo deverá ser votada pelo Plenário. Na opinião do senador acriano, a resolução do TSE é ilegal, inadequada e inoportuna. Ele argumenta que no caso do Acre os eleitores teriam que estar nos locais de votação às 6h e que o encerramento seria às 15h. 

 É impossível você começar uma eleição às 6h da manhã. Esses mesários vão ter chegar lá ao local de votação às 4h da manhã. E, nas localidades afastadas, imagine como é que vai ser o transtorno. E aí a eleição se encerraria às 15h, que são 17h no horário de Brasília. Isso vai trazer um transtorno muito grande para o nosso Estado. Segundo Petecão, a decisão do TSE contraria o Código Eleitoral e o decreto que determina a hora legal no Brasil. 

Conforme o parlamentar, a lei determina o início do recebimento dos votos às 8h e término às 17h. Ele observa, ainda, que a divisão do território brasileiro tem quatro fusos horários para fins de determinação da hora legal. Da Rádio Senado, Pedro Pincer ( Matéria: Rádio Senado)

Glaubert fala sobre o novo bloco

Deputado Glaubert entrevistado pelo blog do Alvaro Luiz,
com a participação dos jornalistas Gilberto Léda e John Cutrim.
Foto: Sillas Serra

Prefeita acompanha ato no legislativo estadual

A Prefeita de Pinheiro Ana Paula Lobato, esposa do Presidente do Legislativo Estadual maranhese , deputado Othelino Neto, participa em São Luis da sessão solene na abertura dos trabalhos em 2022. A prefeita aproveitou para conversar com o blog. Aqui no registro com dona Delcy, o filho Othelino José, Aristéia Machado, Cerimonial da Alema, Valney de Freitas, Diretor Geral da Assembleia.

Assembleia Legislativa adota novas regras de combate à Covid e síndromes gripais a partir desta terça-feira

 A partir desta terça-feira (1º de fevereiro), a Assembleia Legislativa do Maranhão passa a seguir um novo protocolo administrativo e sanitário com vistas ao combate à Covid-19 e às síndromes gripais em suas dependências.  É o que determina a Resolução Administrativa nº 079/2022 da Mesa Diretora, publicada na última sexta-feira (28).

Assinada pelos deputados Othelino Neto (presidente da Alema), Andreia Martins Rezende (primeira secretária) e Cleide Coutinho (segunda secretária), a nova Resolução Administrativa mantém a exigência de apresentação do comprovante de vacinação, com o ciclo das duas doses concluído, para ingresso nas instalações da Assembleia Legislativa. 

O diretor-geral da Alema, Valney de Freitas, explicou que o objetivo da nova norma administrativa é proteger e dar maior segurança à saúde de todos os servidores, parlamentares e visitantes, diante da incidência muito alta de Covid e síndromes gripas. “É uma responsabilidade da Assembleia Legislativa com toda a sociedade maranhense”, afirmou. 

Agendamento

De acordo com a nova Resolução, o acesso às dependências da Alema mantém-se restrito aos deputados, servidores, estagiários e terceirizados. A entrada de visitantes fica condicionada ao agendamento prévio junto ao Gabinete Militar.

Os serviços e atividades presenciais na Assembleia Legislativa voltam a ser realizados no período normal de funcionamento, das 8h às 18h, sem escala de revezamento entre servidores.

Os servidores que não tiverem completado o ciclo das duas doses da vacina deverão apresentar, semanalmente, o PCR com resultado negativo ao Gabinete Militar que encaminhará cópia à Diretoria de Saúde e Medicina Ocupacional.

Proteção

A nova Resolução mantém a obrigatoriedade do uso das máscaras faciais de proteção, sejam descartáveis, caseiras ou reutilizáveis para todas as pessoas dentro das instalações da Assembleia Legislativa, bem como o protocolo de etiqueta respiratória. Também deverá ser disponibilizado álcool gel 70% nos corredores ou outros locais de grande circulação de pessoas para higienização das mãos.

A Resolução Administrativa nº 079/2022 da Alema foi editada com base no estado de calamidade estabelecido pelo Poder Executivo por meio do Decreto nº 37.360 de 3 de janeiro de 2022.