Aprovada Lei Marília Mendonça, sobre sinalização de linhas de energia

A PROPOSTA TORNA OBRIGATÓRIA A SINALIZAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA EVITAR ACIDENTES AÉREOS. REPORTAGEM DE IARA FARIAS BORGES.

O senador Telmário Mota, do Pros de Roraima, apresentou o projeto depois do acidente com o avião da cantora Marília Mendonça, no início de novembro. Ela e mais quatro pessoas morreram na queda da aeronave, que colidiu contra cabos elétricos, em Minas Gerais. Pela proposta, as concessionárias de energia elétrica devem pintar as torres que dão suporte a cabos elétricos, bem como instalar esferas coloridas para que os pilotos de aeronaves possam identificar o sinal de alerta. As concessionárias também podem fixar placas de advertência. Telmário disse que a Lei Marília Mendonça vai evitar futuros acidentes.

Claro que nós não gostaríamos de estar votando esse projeto agora em função da perda da estrela que realmente estava nesse acidente, que é Marília Mendonça. Mas no meu estado, dois oficiais da aeronáutica também se chocaram nos fios, que não estavam com sinalização, e que também tiveram suas vidas ceifadas. Então, isso me chamou muito a atenção.

Ao fazer uma homenagem à cantora, a relatora, senadora Kátia Abreu, do PP do Tocantins, disse que a proposta vai trazer mais segurança à aviação. Ela responsabilizou a Agência Nacional de Aviação Civil por esses acidentes.

Esse projeto, na verdade, não seria necessário. E muitas vidas poderiam ter sido salvas, porque esse não é o primeiro caso. Então, eu registro que a agência reguladora Anac falhou neste caso e está falhando ninguém sabe há quanto tempo por não exigir às companhias, às empresas de energia elétrica, a obrigatoriedade de sinalizar os fios, a energia, os cabos de alta tensão.

O senador Jayme Campos, do Democratas mato-grossense, quer convocar os diretores da Anac para explicar a omissão.

Um desrespeito àqueles que dependem do transporte aéreo aqui no Brasil. Quero aqui propor a essa comissão que nós convoquemos os diretores da Anac. Lamentavelmente, desarrumou o setor aéreo do Brasil. A agência não está funcionando em nada.

O projeto foi aprovado de forma definitiva pela Comissão de Infraestrutura e segue para a Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Iara Farias Borges.

Por Iara Farias Borges

MDB indefinido

 Durante o seminário “Situação atual e tratamento do câncer no Estado do Maranhão”que foi promovido, nesta segunda (29), pela Câmara Federal, proposta pelo deputado federal Hildo Rocha (MDB), o blog conversou com ele sobre o MDB e momento de definição eleitoral para cargos majoritários na eleições de 2022. Assista!

Insvetigação: Inquireto civil contra o município de São Luís

A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís instaurou, em 29 de novembro, inquérito civil contra o Município de São Luís, Consórcio Central, Consórcio Via SL, Consórcio Upaon-Açu, Viação Primor LTDA e o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de São Luís (SET). A investigação tem por objetivo apurar o custo real do serviço de transporte da capital e as receitas obtidas pelas empresas concessionárias, bem como a instituição de subsídio tarifário pela Prefeitura de São Luís.

A finalidade é verificar se há lesão aos direitos dos usuários do serviço público de transporte coletivo. O documento foi assinado pela promotora de justiça Lítia Cavalcanti.

Para instaurar a investigação, o Ministério Público levou em consideração a greve deflagrada na madrugada do dia 21 de outubro de 2021 pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do Maranhão (STTREMA) e encerrada no dia 1º de novembro de 2021, após 12 dias de paralisação total do serviço público de transporte coletivo.

Outro fato foram as medidas anunciadas pelo Executivo Municipal para o encerramento da greve, com a criação do Cartão Cidadão e a instituição de subsídio tarifário, correspondente ao repasse mensal no valor de R$ 4 milhões ao sistema de transporte coletivo de São Luís.

Redação: CCOM-MPMA

Dino anuncia Brandão

Em reunião com líderes de partidos aliados na noite desta segunda, no Palácio do Leões, o governador Flávio Dino anunciou o seu vice, Carlos Brandão como seu candidato natural ao governo do Maranhao em 22. Agora é aguardar o desenrolar dos acontecimentos entre os partidos.

 

Deputado Arnaldo Melo participa de seminário sobre câncer no estado do Maranhão

O deputado estadual Arnaldo Melo (MDB) participa do seminário "Situação Atual da prevenção,  Diagnóstico e Tratamento do Câncer no Estado do Maranhão ", promovido pela Comissão Especial da Câmara Federal e proposto pelo deputado federal Hildo Rocha, destinada a acompanhar as ações de combate ao Câncer no Brasil. O evento faz parte de um conjunto de ações da Câmara dos deputados realizadas em alusão ao mês mundial da campanha "Novembro Azul". 

O deputado foi um dos estaduais, que participou do seminário no auditório Neiva Moreira ,no Complexo de Comunicação da Assembleia, e falou ao blog. Assista ao vídeo:

Ômicron: o que se sabe sobre a nova variante do SARS-CoV-2

A variante B.1.1.529 do novo coronavírus foi nomeada como Ômicron e classificada como variante de preocupação pela Organização Mundial da Saúde (OMS) no dia 26 de novembro.

A decisão do grupo consultivo técnico da OMS sobre evolução do vírus SARS-CoV-2 teve como base as evidências apresentadas que indicam alterações prejudiciais na epidemiologia da Covid-19 devido à linhagem.

Atualmente, a OMS considera como variantes de preocupação cinco linhagens do novo coronavírus: a Alfa (B.1.1.7), do Reino Unido, a Beta (B.1.351), da África do Sul, a Delta (B.1.617.2), da Índia, a Gama (P.1), do Brasil, e a Ômicron (B.1.1.529), de diferentes países, segundo a OMS.

A cepa foi relatada pela primeira vez à OMS pela África do Sul no dia 24 de novembro. A situação epidemiológica no país mostrou três picos distintos de casos de Covid-19, sendo o último predominantemente pela variante Delta.

Nas últimas semanas, as infecções aumentaram de forma abrupta, coincidindo com a detecção da nova variante. De acordo com a OMS, o primeiro caso de Covid-19 confirmado conhecido foi de uma amostra coletada em 9 de novembro de 2021.

“Esta variante apresenta um grande número de mutações, algumas das quais preocupantes. A evidência preliminar sugere um risco aumentado de reinfecção com esta variante, em comparação com outras variantes de preocupação”, informou a OMS em um comunicado.

Carolina abraça Othelino Neto

Othelino recebe o título de 'Cidadão Carolinense' das mãos dos
vereadores Lindomar Nascimento e Moura Filho, autores da comenda

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), foi homenageado, nesta sexta-feira (26), com o título de ‘Cidadão Carolinense’, concedido pela Câmara Municipal. A comenda, proposta pelos vereadores Lindomar Nascimento (PL) e Moura Filho (PL), foi entregue durante a sexta edição do programa ‘Assembleia em Ação’, realizada em Carolina.

Segundo os autores da proposição, a honraria concedida a Othelino é um reconhecimento aos relevantes serviços prestados pelo parlamentar ao município.

Entre as ações do deputado em prol de Carolina está a viabilização de cestas básicas à população carente, entregues durante o período mais crítico da pandemia. Ele também teve um papel fundamental na implantação do programa ‘Luz para Todos’ no município, quando ocupou o cargo de secretário de Estado do Meio Ambiente, na gestão do então governador José Reinaldo Tavares.

O chefe do Legislativo maranhense agradeceu aos vereadores pela homenagem e reafirmou seu compromisso com as demandas da cidade. “Receber o título me deixa, além de muito feliz e orgulhoso, ainda mais comprometido com Carolina e com a região Sul”, afirmou Othelino Neto, ao lado de sua esposa, Ana Paula Lobato, presidente do Grupo de Esposas de Deputados do Estado do Maranhão (Gedema) e vice-prefeita de Pinheiro.  

Carolina

Carolina está localizada no sul do estado do Maranhão, à margem direita do rio Tocantins e tem aproximadamente 24 mil habitantes. É conhecida pelas suas diversas cachoeiras, tem reconhecimento popular como cidade das águas. O município está próximo das cidades de Estreito, Riachão, Feira Nova do Maranhão, São Pedro dos Crentes e Filadélfia (TO), é o ponto de apoio para a visita ao parque Nacional das Chapadas das Mesas, onde se localizam diversas cachoeiras e canyons.

PF conclui inquérito sobre o rompimento da barragem da Vale em Brumadinho

Trata-se da segunda fase da investigação realizada pela Polícia Federal

A Polícia Federal concluiu ontem, 25/11, as investigações sobre o rompimento da barragem de rejeitos da VALE S/A, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, na mina do Córrego do Feijão em Brumadinho/MG.

Trata-se da segunda fase da investigação realizada pela Polícia Federal. O primeiro inquérito já havia sido concluído em 20 de setembro de 2019, com a apuração de três crimes previstos na lei 9.605/1998, consistentes na elaboração e apresentação de declarações de condição de estabilidade falsas perante a ANM - Agência Nacional de Mineração e a FEAM - Fundação Estadual do Meio Ambiente.

A Polícia Federal apurou neste segundo inquérito a prática de diversos[1] crimes ambientais de poluição e contra a fauna terrestre e aquática, a flora, os recursos hídricos, unidades de conservação e sítios arqueológicos, além de um quarto crime de apresentação de declaração falsa perante a ANM.

Foram indiciadas pela prática destes crimes ambientais as empresas VALE S/A, responsável pela barragem, e a empresa TÜV SÜD, responsável por fazer a auditoria da estrutura, além de 19 pessoas físicas que trabalhavam para as empresas como consultores, engenheiros, gerentes e diretores.

As pessoas físicas também foram indiciadas pela prática de crime de homicídio doloso (dolo eventual) duplamente qualificado pelo emprego de meio que resultou em perigo comum e de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido (por 270 vezes, em concurso formal).[2]

O inquérito policial relatado segue agora para o Ministério Público Federal, para análise e adoção das medidas de sua atribuição.

Comunicação Social da Polícia Federal em Minas Gerais

EMAP: Porto do Itaqui tem saldo positivo

Conversa comTed Lago, presidente da EMAP. O blog trás algumas informações sobre o saldo positivo de 2021, a estrutura e vantagens que a empresa proporcionou ao porto do Itaqui.

Um pouco sobre a EMAP (Porto)

A criação da EMAP proporcionou ao Itaqui um novo estágio de desenvolvimento em operação, qualidade, desenvolvimento de pessoas e oportunidade de negócios. Suas conexões com importantes ferrovias, como a Estrada de Ferro Carajás, que se interliga com a Ferrovia Norte-Sul e Transnordestina fazem do Itaqui um corredor importante para o Centro-Oeste do Brasil. São mais de 20 milhões de hectares de hinterlândia (área economicamente servida pelo porto), 2.550 km de ferrovias, 55 quilômetros de rodovias estaduais e federais a partir da BR-135. 

Além de vantagens geográficas, o porto está localizado na região conhecida como MATOPIBA, formada pelos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, considerada a terceira e última fronteira agrícola do país. Mais que eficiência multimodal, o Itaqui segue crescendo também em infraestrutura, com as operações do Terminal de Grãos do Maranhão (TEGRAM). Para acompanhar esse crescimento a EMAP anuncia a realização de dois grandes projetos: um terminal de cargas gerais, para operações com celulose, e um terminal de fertilizantes — do programa de licitação do Governo Federal. Foram entregues em 2017 um berço e pátio de contêineres e o sistema de combate a incêndio na área primária, todos com recursos próprios. 

SÃO LUÍS GONZAGA - MPMA pede manutenção de prisão preventiva de policiais

A Promotoria de Justiça de São Luís Gonzaga recorreu, nesta quarta-feira, 24, ao Tribunal de Justiça do Maranhão, pedindo a manutenção da prisão preventiva dos policiais militares do Serviço Velado Francisco Almeida Pinho, Rogério Costa Lima, Marcelino Henrique Santos Silva, Robson Santos de Oliveira e Gilberto Custódio dos Santos.

Os integrantes do 15° Batalhão de Polícia Militar foram denunciados em função dos crimes cometidos contra as vítimas Marcos Marcondes do Nascimento Silva (mais conhecido como “Marquinhos”) e José de Ribamar Neves Leitão, (conhecido como “Riba”), nos dias 1° e 2 de fevereiro.

Na decisão de pronúncia, o juiz Diego Duarte de Lemos revogou a prisão dos acusados, determinando medidas cautelares como o comparecimento mensal em juízo, a proibição de contato com vítimas e testemunhas do processo e a monitoração eletrônica pelo prazo de 120 dias.

No recurso, o promotor de justiça Rodrigo Freire Wiltshire de Carvalho observa que a prisão foi decretada após exaustiva análise dos fatos, para assegurar a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. “Da análise do presente caso, não se verifica a comprovação de qualquer alteração fática a ensejar a falta de motivo para a subsistência das prisões preventivas”, afirma.

O membro do MPMA lembra que o crime de ocultação de cadáver demonstra a motivação dos réus em alterar a cena do crime para montar uma versão diferente dos fatos, que pudesse favorecê-los. “Caso soltos, por se tratar de agentes estatais, poderão intimidar e ameaçar testemunhas, atrapalhar as investigações de diversas formas, o que dificultaria o esclarecimento dos fatos perante o juízo competente”, alerta Rodrigo de Carvalho.

CRIMES

Em 1° de fevereiro, “Riba” estava na fazenda do sogro de Gilberto Santos, na estrada Bela Vista, na zona rural do município de Bacabal (a 35 km de São Luís Gonzaga), quando o policial o chamou para ir buscar ração para carneiros.

Ao invés disso, a vítima foi levada a um loteamento abandonado, às margens da BR-316. No local, os policiais começaram a torturar “Riba” para obrigá-lo a confessar o suposto furto de carneiros, que teriam sido vendidos a “Marquinhos”, ex-patrão dele.

TORTURA

Gilberto deu um golpe chamado “telefone” (bater as duas mãos em forma de concha nos ouvidos) na vítima e Francisco começou a espancar e enforcar “Riba”, que foi amarrado.

Francisco colocou um pano e começou a jogar água no rosto da vítima até que este perdesse os sentidos. Depois de ser reanimado, “Riba” foi jogado no porta-malas de um veículo.

Os denunciados foram ao estabelecimento comercial de “Marquinhos” e o forçaram a entrar no mesmo veículo. Os policiais começaram a agredi-lo, exigindo a confissão do furto.

Os acusados levaram as vítimas ao loteamento Mearim Glass, em Bacabal. No local, “Marquinhos” foi agredido a socos por Francisco, por enforcamento por Gilberto e Marcelino pulou com os dois pés no peito da vítima.

Gilberto e Francisco começaram a despejar água sobre o rosto de “Marquinhos”, enquanto os outros policiais seguravam as pernas dele para que não se movimentasse.

Com uma camisa enrolada na mão, Francisco começou a exigir a confissão do furto, batendo no rosto da vítima, que parou de respirar e foi a óbito.

SIMULAÇÃO

Os policiais decidiram simular um confronto visando a afastar suas responsabilidades com relação à morte de “Marquinhos”. Foram a uma estrada vicinal, numa fazenda no povoado Centro dos Cazuzas, na zona rural do município de São Luís Gonzaga do Maranhão.

Retiraram o corpo de “Marquinhos” do veículo, e os policiais Rogério, Marcelino e Robson seguraram o cadáver e Francisco efetuou um disparo de revólver no peito da vítima.

Francisco entregou a arma para Gilberto e mandou que matasse “Riba”. Porém, a arma falhou, o sobrevivente saiu correndo pelo matagal e os policiais efetuaram vários disparos em direção a Riba. Após a fuga, os denunciados esconderam o corpo de “Marquinhos”.

Com o objetivo de simular o confronto policial, foi efetuado um disparo de arma na perna de Francisco. O fato foi testemunhado por “Riba”.

Os policiais perseguiram a vítima durante toda a noite do dia 1° de fevereiro e manhã do dia seguinte. “Riba” passou seis dias se escondendo e perambulando pela zona rural até chegar à casa do irmão dele na periferia de Bacabal, reaparecendo no dia 8 do mesmo mês.

Redação: CCOM-MPMA

PF e Funai deflagram operação conjunta para combater crimes ambientais no Maranhão

São Luís/MA - A Polícia Federal e a FUNAI deflagraram, juntamente com o IBAMA, FORÇA NACIONAL, CBM/MA e BPA/PM, uma operação nas Terras Indígenas Alto Turiaçu, Awá e Caru, com o objetivo de combater os ilícitos ambientais ocorridos nessas áreas protegidas. As ações ocorreram pelo período de 10 dias, entre 16 e 25/11/2021.

A operação conjunta visa dar cumprimento à decisão judicial proferida pela Justiça Federal no bojo de ação civil pública, com vistas à paralisação das atividades de extração ilegal de madeira e minério, garantia da posse e uso exclusivo dos recursos naturais pelos povos indígenas do território e fiscalização ambiental.

As T. I. s Alto Turiaçu, Awá e Caru possuem uma área total de 822 mil hectares, localizadas nos remanescentes florestais da Amazônia Oriental no Estado do Maranhão. Esse território é tradicionalmente habitado pelo povo Awa (isolado), Guajajara e Ka'apor, com uma população aproximada de dois mil índios.

Durante as ações, foram lavrados autos de infração com multas aplicadas no valor de mais de R$ 729 mil e termos de embargo e Interdição de aproximadamente 600 hectares. Foram interditadas serrarias e movelarias irregulares, bem como foram realizadas apreensões de madeira em tora e beneficiada de variadas essências (maçaranduba, pau santo copaíba, angelin e um pequizeiro com aproximadamente 200 anos de existência), além de três armas de fogo. As equipes também localizaram e erradicaram pequenas roças de maconha no interior da terra indígena.

Os investigados poderão responder por crimes como receptação qualificada (art. 180, §1° do CPB), transporte e depósito de produto de origem vegetal sem licença válida, funcionamento de estabelecimento potencialmente poluidor sem autorização (art. 46, parágrafo único e art. 60 da Lei 9.605/98).

Participaram da operação um total de 62 servidores dos seguintes órgãos: FUNAI, POLÍCIA FEDERAL, IBAMA, FORÇA NACIONAL, CBM e BPA/PM.

Comunicação Social da Polícia Federal no Maranhão

Balanço da Polícia Federal na 1ª fase do Enem

A Polícia Federal, em todo o processo de participação na segurança do Enem, tem atuado de forma técnica, buscando salvaguardar a segurança e a lisura do certame

A Polícia Federal, em relação à participação na 1ª fase do Exame Nacional do Ensino Médio, realizada nesse no domingo (21/11), informa que não ocorreram incidentes relativos à segurança. As provas, tanto no formato físico como no digital, transcorreram com tranquilidade e sem intercorrências.

Foram cumpridos 27 mandados de prisão de candidatos decorrentes de sentenças definitivas e medidas cautelares por delitos como tráfico de drogas, abuso de incapaz, sequestro com cárcere privado, roubo, dentre outros crimes graves. A execução das referidas medidas se deu nos Estados do Acre, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e no Distrito Federal.

A Polícia Federal, em todo o processo de participação na segurança do Enem, tem atuado de forma técnica, buscando salvaguardar a segurança e a lisura do certame.

Sancionada Lei Mariana Ferrer, que protege vítimas de crimes sexuais em julgamentos

Está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (23) a Lei 14.245, que prevê punição para atos contra a dignidade de vítimas de violência sexual e das testemunhas do processo durante julgamentos. Oriunda do Projeto de Lei (PL) 5.096/2020, a norma foi aprovada pelo Senado em outubro, numa pauta dedicada exclusivamente a proposições da bancada feminina, para marcar o encerramento do Outubro Rosa. O texto, conhecido como Lei Mariana Ferrer, foi sancionado sem vetos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.

A nova lei aumenta a pena para o crime de coação no curso do processo, que já existe no Código Penal. O ato é definido como o uso de violência ou grave ameaça contra os envolvidos em processo judicial para favorecer interesse próprio ou alheio, e recebe punição de um a quatro anos de reclusão, além de multa. Essa pena fica sujeita ao acréscimo de um terço em casos de crimes sexuais.

A matéria foi inspirada no caso da influenciadora digital Mariana Ferrer, que denunciou ter sido dopada e estuprada durante uma festa em Santa Catarina, em 2018. Durante o julgamento, a defesa do acusado fez menções à vida pessoal de Mariana, inclusive se valendo de fotografias íntimas. Segundo a depoente, as fotos foram forjadas. O réu foi inocentado por falta de provas.

Vários senadores e senadoras censuraram a condução do processo judicial, que motivou a apresentação do projeto de lei. Durante a votação da proposta, Rose de Freitas (MDB-ES), por exemplo, considerou a medida legislativa "um passo na direção de recuperar a justiça para as mulheres".

Fonte: Agência Senado