Lei: Estabelecimentos terão que repassar troco somente em dinheiro

Os estabelecimentos comerciais do Maranhão terão que passar troco, agora, somente em dinheiro. É o que determina a Lei 11.616/21, promulgada na sessão plenária desta terça-feira (7) pelo presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB). A lei é originária do PL 160/2019, de autoria do deputado Duarte Júnior (PSB), e entra em vigor na data da sua publicação.

A lei tem como objetivo evitar que fornecedores, na hipótese de não possuírem o troco integral, arredondem o valor do produto ou serviço para cima ou substituam por outras mercadorias, como balinhas, chicletes, doces, entre outros itens, uma prática ainda muito recorrente no mercado de consumo.

De acordo com o dispositivo, na falta ou insuficiência do troco, o fornecedor deve arredondar o valor do produto ou serviço para baixo, não podendo o consumidor ficar sem troco ou ser obrigado a receber outra mercadoria como diferença, sob pena de configurar como venda casada.

A lei prevê, ainda, que os estabelecimentos deverão fixar placas informativas sobre a norma em local visível e de fácil acesso a todos.

Já a fiscalização do cumprimento da determinação e a aplicação das penalidades competem aos órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor. Agência Assembleia

Promotor de justiça é homenageado pela Assembleia Legislativa

Em sessão solene da Assembleia Legislativa do Maranhão, segunda (6)o promotor de justiça José Augusto Cutrim Gomes, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa Idosa de São Luís, recebeu a Medalha do Mérito Legislativo Manoel Beckman. O procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, participou da homenagem.

A maior honraria do Legislativo estadual foi concedida ao membro do Ministério Público do Maranhão (MPMA) por proposição do deputado Wellington do Curso, com aprovação unânime da Assembleia.

Ao se manifestar, o promotor de justiça José Augusto Cutrim agradeceu a honraria concedida pela Assembleia Legislativa, lembrou da importância histórica de Manoel Beckman em favor da independência do Brasil e compartilhou a comenda com familiares, membros e servidores do Ministério Público e com a sociedade, sobretudo com as pessoas idosas.

“Fico muito grato e honrado em ser homenageado num momento tão especial em que estamos na luta em defesa da pessoa idosa. Um trabalho realizado com afinco e que nos leva a muitos desafios, em favor das pessoas mais vulneráveis, que é esse segmento da população. Esta homenagem leva meu nome, mas é fruto de um trabalho em equipe e multiprofissional”, comentou Cutrim.

Também estiveram presentes o presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem), Gilberto Câmara Júnior; e a corregedora-geral do MPMA, Themis Pacheco.

Redação: CCOM-MPMA

Deputado Zé Inácio fala sobre a Ponte Central - Bequimão

O depuatdo estadual Zé Inácio Lula (PT) fala sobre um antigo sonho da Baixada Maranhense, a Ponte Central Bequimão, contruída pelo Governo do Estado e aguardada há quase 50 anos pela população. A ponte passa sobre o Rio Pericumã, tem 589 metros e vai interligar 10 municípios da baixada maranhense, levando mais mobilidade e desenvolvimento economico. Assista!

Eventos com dinheiro público deve ser amplamente informado

OS EVENTOS PATROCINADOS COM DINHEIRO PÚBLICO TERÃO QUE INFORMAR O NOME DOS BENEFICIADOS E O VALOR PAGO.

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprovou um projeto que torna obrigatória a divulgação do patrocínio de eventos artísticos, culturais e esportivos, quando pagos com recursos públicos. O objetivo é que a população seja informada sobre o nome dos contratantes beneficiados e qual foi o valor investido pelo Poder Público. Para o autor da proposta, Rodrigo Cunha, do PSDB de Alagoas, a medida é uma ferramenta necessária de transparência.

É um direito nosso como cidadão entrar em um evento, em um show, um evento esportivo e saber se ele tem recursos públicos, qual foi esse valor. Casos reais de municípios aqui que chegaram a receber 200 mil reais para um evento específico de um artista, no entanto aquele artista custava 80 mil e as pessoas não tinham conhecimento disso.

As informações devem ser exibidas durante toda a realização do evento em um display de no mínimo dois metros de largura por um metro de altura, para possibilitar a visualização a distância. A Comissão de Constituição e Justiça terá a palavra final sobre o projeto. A Comissão de Educação também aprovou uma proposta que reconhece os modos de produção dos instrumentos musicais de samba como manifestações da cultura nacional. Entre os instrumentos protegidos pela proposta estão o pandeiro, a cuíca e o tamborim. O objetivo é evitar que os instrumentos criados originalmente no País percam suas características artesanais e a qualidade final quando fabricados no exterior. Para o relator, senador Paulo Rocha, do PT do Pará, é fundamental proteger as tradições nacionais.

Significa o estado e o parlamento brasileiro darem condições para a preservação dessa manifestação que é um elemento criativo de formação do samba. Portanto, proteger a tradição e a memória da produção dos instrumentos, significa garantir a continuidade e o futuro do samba.

A proposta pretende, ainda, preservar empregos e manter a cadeia de produção nacional. Atualmente, o Brasil possui mais de 20 fábricas de percussão para instrumentos de samba. A matéria será analisada pelo plenário. Da Rádio Senado, Marcella Cunha

Bom Jesus das Selvas é condenado pela morte de pessoas em festa

O Município de Bom Jesus das Selvas, termo judiciário de Buriticupu, foi condenado pela morte de duas pessoas, durante festa carnavalesca na praça central da cidade, em 2018. A sentença foi proferida pelo juiz Felipe Damous, titular de Buriticupu. Na ação, figuravam como réus o Município de Buriticupu e a Equatorial Maranhão. Entretanto, a concessionária foi excluída da demanda, pois a festa de carnaval foi organizada pela administração municipal. O Município de Bom Jesus das Selvas deverá indenizar as duas famílias das vítimas por descarga elétrica.

Destaca o caso que, em 11 de fevereiro de 2018, os homens Carlindo de Moura e Francisco Leandro Freitas, faleceram durante um evento de carnaval, promovido pela Prefeitura de Bom Jesus das Selvas, na Praça do Fabricante. Outras pessoas ficaram feridas. Segundo o inquérito, a organização da festa colocou enfeites de carnaval pendurados em arames, amarrados aos postes de energia elétrica. Durante uma chuva no local, a fiação que sustentava a ornamentação da praça originou uma descarga elétrica.

Em seguida, uma das vítimas começou a pular e tentou tocar na fiação. A vítima sofreu a descarga assim que tocou nos fios. Em razão do acidente, alguns indivíduos que estavam próximos acabaram, também, recebendo a descarga elétrica. Sobre o acidente, a Companhia Energética do Maranhão (CEMAR), nome da Equatorial à época, disse em nota que arames que faziam parte da decoração foram colocados próximo aos fios de postes da iluminação pública e que, possivelmente, ficaram energizados.

RESPONSABILIDADE

“Evidencio que, como apontado pela Equatorial Maranhão, os postes de iluminação pública não pertencem ao parque energético da Equatorial, de sorte que é de responsabilidade exclusiva da Municipalidade (...) Assim, nenhuma responsabilidade pode ser imputada à Ré, vez que se trata de postes de iluminação pública pertencentes ao Município de Bom Jesus das Selvas instalados para atender a iluminação pública daquela praça onde estava ocorrendo o Carnaval, também organizado pela Prefeitura de Município de Bom Jesus das Selvas”, ponderou o magistrado na sentença.

E prosseguiu: “O município fala que sempre primou pela segurança de seus munícipes, mas a realidade apontada por perícia técnica foi outra: noticiou-se no documento trazido pelo réu, município de Bom Jesus das Selvas, que houve ausência na observância do dever de manutenção da rede de iluminação pública do município (...) E sequer havia qualquer licença, tal como do corpo de bombeiros, para a realização do evento (...) De se mencionar que o responsável pela organização do evento demonstrou plena ciência da chuva que acometeria a regionalidade (...) Mesmo com o risco de choque elétrico, resolveu usar como suporte de sustentação para os enfeites arame galvanizado, material condutor de energia elétrica, ou seja, estava ciente o ente municipal de que havia intempérie prestes a ocorrer e, mesmo assim, optou por promover o evento”.

O juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos das partes autoras, apenas para condenar o Município de Bom Jesus das Selvas ao pagamento de R$ 150 mil a título de danos morais a Wanderson de Moura e Welita de Moura, filhos de Carlindo, e a Célia Regina de Freitas, mãe de Francisco Leandro, cabendo recurso.

Informaçãoes Corregedoria Geral da Justiça

Defensoria garante acessibilidade no transporte de São Luís

Uma Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado (DPE/MA) resultou em um importante acordo para garantir acessibilidade nos ônibus do transporte coletivo da cidade de São Luís. Em audiência de conciliação, realizada recentemente, órgãos públicos competentes e empresas que exploram o serviço se comprometeram a adotar providências para que pessoas com deficiência possam usufruir do direito de ir e vir com dignidade.

Resolução - A ação foi ajuizada pelo Núcleo de Defesa da Pessoa com Deficiência, Pessoa Idosa e Saúde a partir da denúncia de uma usuária do transporte coletivo da capital, em formato de vídeo, que precisou se arrastar para descer de um ônibus pois o elevador não estava funcionando na ocasião.

O defensor público Vinicius Goulart chegou a realizar reunião com a presença da mulher retratada no vídeo e representantes de entidades que militam em prol dos direitos das pessoas com deficiência em setembro deste ano, quando foram relatados vários outros casos semelhantes de problemas nos elevadores e outras violações de direitos no que tange à acessibilidade no transporte público.

Foram solicitadas explicações acerca da fiscalização dos ônibus em operação aos órgãos competentes e realizada reunião com representantes da SMTT para buscar soluções pela via extrajudicial. Mas, diante da persistência dos problemas enfrentados pelas pessoas com deficiência, não restou outra alternativa senão o ingresso com a ação judicial.

Conciliação – Na audiência de conciliação, realizada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís e acompanhada pelo defensor público Cosmo Sobral, o Município de São Luís assumiu o compromisso de fiscalizar melhor o cumprimento da acessibilidade nos ônibus que trafegam na capital.

Já a Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB) se comprometeu a intensificar a fiscalização de acessibilidade nos ônibus de transporte semiurbano e incluir nos próximos processos licitatórios cláusulas de obrigatoriedade de acessibilidade nos ônibus e de punição aos que desrespeitem as regras de atendimento às pessoas com deficiência no transporte semiurbano, bem como a obrigatoriedade das empresas vencedoras de fornecerem aplicativos para comunicação entre as empresas, o usuário e o poder público.

Também demandada no processo, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) se comprometeu em aperfeiçoar os seus canais de comunicação já criados, especialmente o aplicativo Meu Ônibus São Luís, para garantir espaço adequado para o recebimento de reclamações do cidadão quanto à acessibilidade de pessoas com deficiência.

Por sua vez, as concessionárias de transporte urbano (Viação Primor Ltda, Consórcio Taguatur Ratrans - Consórcio Central, Consórcio Via SL e Consórcio Upaon Açu) se comprometeram a realizar periodicamente a manutenção dos ônibus e dos equipamentos de acessibilidade, observando as orientações dos fabricantes para que funcionem com qualidade.

Informações DPE

O que vai funcionar neste feriado(8) em São Luís?

Considerado feriado municipal, o dia da padroeira de Portugal: Nossa Senhora da Conceição, acontece hoje, 8 de dezembro. Saiba o que vai funcionar  na capital São Luís.

Shoppings

Funcionarão em expediente normal, das 10h às 22h, mas as empresas deverão realizar o pagamento das horas trabalhadas com acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal e gratificação, conforme prevê a Convenção Coletiva de Trabalho.

Supermercados

Todos os supermercados de São Luís podem funcionar normalmente, mas com as empresas compensando os funcionários pelas horas extras trabalhadas em feriado.

Comércio

Segundo a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio-MA), nesta quarta-feira (8) os estabelecimentos comerciais de ruas, avenidas, galerias e centros comerciais podem abrir as portas em horário normal. No entanto, os funcionários deverão ser compensados por trabalhar de forma extra.

Correios

Unidades de atendimento ao público também não vão funcionar nos Correios, em São Luís. Em outros municípios, porém, o atendimento será normal.

Bancos

Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), não haverá expediente em todos os bancos que atuam em São Luís, nesta quarta-feira (8). Ainda assim, áreas de autoatendimento ficarão disponíveis para os clientes, assim como canais digitais e remotos de atendimento, como internet e mobile banking.

Pedido de condenação de ex-prefeitos

  

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, no dia 3 de dezembro, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, com medida cautelar de indisponibilidade de bens, contra dois ex-prefeitos da cidade de Alcântara e duas ex-gestoras do Fundo de Previdência do município.

Estão sendo acionados os ex-prefeitos Domingos Santana da Cunha Júnior (no exercício de 2013 a 2016) e Anderson Wilker de Abreu Araújo (2017 a 2020), Lúcia Maria Moraes Freitas (2013 a 2016) e Alcilene de Abreu Araújo (2017 a 2020).

A ação, cuja autoria é do promotor de justiça Raimundo Nonato Leite Filho, tem por objetivo a condenação dos requeridos por ato de improbidade administrativa, devido à ausência de repasse das contribuições previdenciárias ao respectivo Fundo Previdenciário, que atualmente possui um déficit atuarial de cerca de R$ 12 milhões. Denúncias levadas à Promotoria de Alcântara dão conta de que os servidores públicos municipais estão tendo dificuldades em obter os benefícios previdenciários quando solicitado.

O membro do Ministério Público requereu a medida cautelar para decretação da indisponibilidade dos bens dos demandados no montante de R$ 12.285.291,38, a fim de reparar o dano ao erário.

No mérito da ação, foi requisitada a condenação dos réus à perda da função pública se estes ainda exercerem alguma; à suspensão dos direitos políticos; à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

A título de indenização, o Ministério Público pediu que os réus sejam condenados ao ressarcimento dos danos causados ao Fundo Municipal de Previdência de Alcântara. Domingos Santana da Cunha Júnior e Lúcia Moraes Freitas devem arcar com o valor de R$ 6.280.582,90. Já Anderson Wilker de Abreu Araújo e Alcilene de Abreu Araújo com R$ 6.004.708,48. Esses valores devem ser corrigidos monetariamente, com juros fixados pela taxa legal, a partir de cada um dos pagamentos.

INVESTIGAÇÕES

A Ação Civil Pública teve como base procedimento investigatório para apurar indícios de irregularidades no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Alcântara, denunciadas em representação do Sindicato dos Servidores Municipais.

Além disso, uma Comissão Parlamentar de Inquérito, instalada pela Câmara de Vereadores de Alcântara, em seu relatório final, também concluiu pela existência das irregularidades na gestão do RPPS de Alcântara, sobretudo no que diz respeito ao não recolhimento de contribuições previdenciárias aos cofres da autarquia previdenciária, sendo apurado um possível desfalque de R$ 2.600.000,00.

A pedido do Ministério Público, uma auditoria do Ministério da Economia no Fundo Previdenciário de Alcântara apontou inúmeras fraudes praticadas durante o período em que os requeridos eram responsáveis pela gestão, entre as quais ausência de repasses de contribuições patronais e das contribuições descontadas dos servidores públicos pela Prefeitura de Alcântara.

A auditoria em tela concluiu que, nos períodos de dezembro de 2014, junho a dezembro de 2015 e maio a dezembro de 2016, período em que Domingos Santana da Cunha Júnior era prefeito de Alcântara e o Fundo Previdenciário era presidido por Lúcia Maria Moraes Freitas, não foram repassados o valor de R$ 1.737.863,95, referentes a contribuições regularmente descontadas dos servidores municipais, mas não repassadas ao Fundo Previdenciário.

Igualmente, os réus Anderson Wilker de Abreu Araújo e Alcilene de Abreu Araújo praticaram a mesma irregularidade, deixando de repassar ao Fundo Previdenciário a quantia de R$ 1.307.877,95, correspondente aos períodos de abril de 2017 a dezembro de 2017, dezembro de 2018 e dezembro de 2019.

Redação: CCOM-MPMA