MP requer nomeação de aprovados em concurso público

O Ministério Público do Maranhão ajuizou nesta quinta-feira, 10, uma Ação Civil Pública contra o Município de Apicum-Açu, com pedido de liminar, visando garantir a nomeação de candidatos aprovados no último concurso público, realizado em 2019, para diversos cargos da administração municipal.

De autoria do promotor de justiça Igor Adriano Marques, da comarca de Bacuri, da qual Apicum-Açu é termo judiciário, a ação requer, também, que, em caso de descumprimento da decisão liminar ou da sentença que vier a ser adotada, seja imposta multa diária no valor de R$ 5 mil destinada ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

O promotor ressaltou que o Município de Apicum-Açu, há alguns anos, só está priorizando a contratação de servidores de forma direta, ou seja, sem concurso público.

O membro do Ministério Público acrescentou que já havia sido assinado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o MPMA e o Município para garantir a nomeação dos candidatos aprovados no certame que estivessem classificados dentro do número de vagas, bem como daqueles excedentes quando surgirem novas vagas.

No concurso, foram oferecidas 163 vagas no edital, além da formação de cadastro de reserva. De acordo com o promotor de justiça, já foram nomeados 21 candidatos após intervenção da promotoria. Resta a nomeação de 142 candidatos dentro das vagas, mas que são preteridos por contratados.

“Após várias reuniões e intervenções só nos restou ajuizar essa ação. É evidente a falta de compromisso do Município de Apicum-Açu, revelada pela inexistência de estratégias voltadas para um segmento tão indispensável, como a prestação de serviço público por funcionários efetivos, que não ficam à mercê de ‘apadrinhados políticos’, e prestam um serviço de forma mais eficiente e independente”, enfatizou o promotor de justiça Igor Adriano Marques.

Redação: CCOM-MPMA

Mandados de busca e apreensão na Colônia de Pescadores

Após pedido do Ministério Público do Maranhão, representado pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rosário, a Polícia Civil realizou, nesta quarta-feira, 9, a Operação Arrasto na Colônia Agropesqueira dos Pescadores e Trabalhadores na Agricultura Familiar de Rosário, apreendendo equipamentos e documentos na entidade. O pedido foi feito pela promotora de justiça Fabíola Fernandes Faheína Ferreira.

A operação é resultado de inquérito policial instaurado, por solicitação do MPMA, para averiguar ilegalidades supostamente cometidas pelo presidente da Associação, Luís Orlando, e pela sua esposa, Sandra Aquino, especificamente apropriação indébita.

Os fatos foram denunciados por 17 associados da Colônia, que teriam sido vítimas do casal.

De acordo com as informações, o presidente e a sua esposa extorquem os associados, que estão sendo obrigados a entregar metade do valor do seguro defeso para o casal, que os ameaça, caso não entreguem o dinheiro, afirmando que os benefícios serão suspensos.

Os dirigentes da Colônia teriam alegado aos associados que os valores são recolhidos para o pagamento de advogados, mas não há previsão legal para isso.

Conforme os relatos, o casal ainda cobra R$ 100 por declarações que são de obrigatoriedade da entidade fornecer gratuitamente, bem como R$ 80 para preencher documentos.

Os mandados de busca e apreensão foram coordenados pelos delegados Ivônio Ribeiro e Leonardo de Oliveira.

Redação: CCOM-MPMA

Gil Cutrim reforça importância da MP que obriga planos de saúde a cobrirem tratamento oral contra câncer

O deputado federal Gil Cutrim (Republicanos-MA) reforçou em suas redes sociais a importância e o seu apoio à Medida Provisória 1067/21, que adota regras para a incorporação obrigatória de novos tratamentos pelos planos e seguros de saúde, entre eles o tratamento oral contra o câncer. A MP foi aprovada pelo plenário da Câmara Federal na última quinta-feira (10/2).

 “Após a aprovação, ontem, da MP 1067, que obriga os planos de saúde a cobrirem os tratamentos orais contra câncer, fecho a semana com a sensação de dever cumprido. Meu total apoio à MP não poderia ser diferente”, destacou o parlamentar em seu post.

O texto da MP aprovada estabelece a obrigatoriedade do fornecimento pelos planos de saúde de medicamentos de uso oral e domiciliar contra o câncer, inclusive para casos em que o tratamento foi iniciado na internação hospitalar. Tudo isso, no entanto, deverá estar em conformidade com a prescrição médica. Os medicamentos, por sua vez, deverão estar registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 

Em suas redes sociais, o parlamentar ressaltou ainda o apoio do seu mandato a toda proposição que visa aperfeiçoar as políticas de assistência em saúde, a exemplo da luta encampada por ele em prol da aprovação do PL.1615/2019, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.

“Assim fiz, quando, ao lado da jornalista e ativista @amaliabarros , apoiei o PL.1615/2019, que classifica a visão monocular como deficiência visual, assegurando aos monoculares os mesmos direitos das demais pessoas com deficiência. E assim farei com toda iniciativa que possa dar mais condições de saúde e tratamento às pessoas acometidas por qualquer doença ou deficiência”, pontuou o deputado, relembrando que a garantia do direito à saúde está preconizada em nossa Constituição. “Como bem assegura nossa Constituição: Saúde é direito de todos e um dever do Estado!”.

Uma vez aprovada, agora, a Medida Provisória 1067/21 segue para sanção presidencial.

Por: Tarcila Mendes

Plenário aprova projeto que impede devolução de veículos apreendidos de traficantes, mesmo que tenham origem lícita

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 2114/19) que prevê a apreensão de veículos usados por traficantes de drogas, mesmo que tenha origem lícita.

O texto votado já tinha sido aprovado pelo Senado e dá mais poderes ao juiz para decidir sobre apreensão de bens de traficantes.

A proposta altera a lei atual, que permite a restituição de bens usados pelo tráfico. De acordo com o projeto, os bens imóveis dos traficantes poderão ser devolvidos, desde que comprovada sua origem lícita. Já os veículos, até mesmo barcos e aviões, permanecerão sob a guarda da polícia até o final do processo, quando não houver mais possibilidade de recurso.

De acordo com o autor do projeto original, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), a proposta inverte a lógica atual e representa um golpe contra o narcotráfico.

“Hoje a Lei 11343 tem como regra a devolução do veículo utilizado no tráfico. Este projeto inverte esta lógica. Ele impõe a apreensão deste veículo, obviamente ressalvada a boa-fé de terceiros. Nós apresentamos este projeto com a convicção de que estaríamos dando um golpe no tráfico, na medida em que torna o tráfico mais caro para o traficante. Porque, além do risco de ele perder a droga, ele agora também agora tem o risco de perder o veículo, que pode ser uma bicicleta, um avião ou um navio. ”

O projeto permite também a venda dos bens apreendidos, bem como o uso, pela polícia, de embarcações, aeronaves e qualquer outro meio de transporte utilizado pelo tráfico.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, por unanimidade, e será enviado à sanção presidencial depois de ter a redação final aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Glalbert Cutrim, Bruno Silva e vereadores, buscam solução para a falta de água em Coelho Neto

O vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Glalbert Cutrim (PDT), acompanhado do prefeito de Coelho Neto, Bruno Silva (PP), e vereadores, estiveram na Caema, em São Luís.

Durante a reunião, foi elencado os principais problemas de abastecimento de água na cidade, principalmente na região do Centro e foi proposta parceria entre o Poder Executivo municipal e a Caema, visando o fim da falta de água.

Ao final da reunião, o  deputado Glalbert Cutrim agradeceu o empenho dos representates da Caema.

"Saimos da reunião com a certeza de que em pouco tempo, o problema de abastaecimento de água começará a ser resolvido", destacou Glalbert.

Quem vai receber indenização?

A CPI da Chapecoense aprovou em reunião na tarde desta quarta-feira (9) a convocação de dois dirigentes do clube catarinense para esclarecer a informação de que as famílias das vítimas do acidente aéreo de 2016 não estão recebendo as indenizações a que têm direito.

A data mais provável para os depoimentos de Nei Roque Mohr e Plínio David de Nes Filho, respectivamente atual e ex-presidente da Chapecoense, é a quinta-feira (17). O requerimento foi apresentado pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF), relator da CPI.

A CPI apura os fatos relacionados ao acidente aéreo com o avião que levava o time catarinense para a decisão da Copa Sul-Americana, em Medellín, na Colômbia, em novembro de 2016. Morreram 71 das 77 pessoas a bordo. A investigação concluiu que a aeronave decolou sem reserva de combustível suficiente para permanecer no ar em caso de atraso na aterrissagem.

Em julho de 2020, a Chapecoense firmou um acordo coletivo na Justiça para encerrar 26 ações trabalhistas relativas ao acidente aéreo. A promessa era pagar um total de R$ 250 mil mensais às famílias das vítimas, divididos entre todos os processos. Os valores seriam arrecadados com as contribuições de sócios-torcedores. O acordo foi firmado na gestão de Nes Filho.

Em dezembro passado, já sob a presidência de Mohr, o clube deixou de fazer o pagamento a uma das beneficiárias do acordo. No mês seguinte, a Chapecoense suspendeu as transferências de todas as famílias. A diretoria atribuiu a suspensão a problemas financeiros gerados pela diretoria anterior.

Teme-se que, com a transformação do time de futebol em Sociedade Anônima do Futebol (SAF), aprovada em janeiro pelo conselho do clube, a nova entidade não se responsabilize pelos pagamentos às famílias das vítimas.

— Fiquei triste com essa questão da Chapecoense. Aprovamos recentemente o novo sistema de Sociedade Anônima de Futebol e a Chapecoense foi um dos que se associaram a essa nova modalidade — observou Izalci, dando a entender que poderia haver uma relação entre a criação da SAF e a suspensão dos pagamentos.

Sancionada em agosto, a Lei 14.193, de 2022, que permite a transformação de times de futebol em SAFs, é fruto do PL 5.516/2019, aprovado em junho do ano passado pelo Senado. A SAF não tem obrigação, pela lei, de assumir as dívidas passadas do clube de futebol.

Covid

Durante a reunião, o senador Izalci Lucas anunciou que testou positivo para covid-19 na segunda-feira (7). Ele afirmou estar bem e que participou remotamente porque "não queria correr o risco de passar [o vírus] para os meus colegas". Disse ainda que retornará ao Senado na sexta-feira (11), caso um novo teste indique que já não está mais com o vírus.

Seguradora

O senador Esperidião Amin (PP-SC) cobrou a realização de audiência para ouvir o presidente da seguradora Tokio Marine, José Adalberto Ferrara.

Marcada inicialmente para 16 de dezembro, a audiência foi adiada, segundo o presidente da CPI, Jorginho Mello (PL-SC), a pedido do depoente, que alegou ter viagem marcada. Jorginho garantiu que a audiência será realizada no próximo dia 24, mesmo dia em que devem depor representantes da Petrobras. O presidente da CPI anunciou ainda que o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, prestará depoimento à CPI no dia 17.

A Tokio Marine é acusada de não cumprir suas obrigações contratuais em relação à LaMia, empresa que operava a aeronave acidentada. Corre na Justiça dos Estados Unidos um processo, movido pelas famílias, contra uma série de empresas envolvidas no seguro e resseguro da aeronave, entre elas a Tokio Marine. Como a seguradora tem contratos com a Caixa e Petrobras, a CPI quer que os dirigentes do banco e da petrolífera esclareçam se a Tokio Marine tem qualificações para cumprir eventuais obrigações previstas nesses contratos.

Fonte: Agência Senado

Debate sobre o piso

O debate sobre o novo piso salarial da enfermagem na Câmara dos Deputados se concentra agora no grupo de trabalho que analisa os impactos financeiros e orçamentários da proposta, que está prevista em um projeto de lei já aprovado pelo Senado.

Enquanto entidades sindicais e de classe ligadas à enfermagem sustentam que o piso é uma recomposição salarial justa para milhares de profissionais que foram ainda mais exigidos durante os dois últimos anos de pandemia, União, estados e municípios temem o impacto do novo piso nas contas públicas.

Segundo o projeto, que ainda precisa passar por quatro comissões da Câmara e pelo Plenário antes de seguir para sanção presidencial, o piso salarial dos enfermeiros passará para R$ 4.750; o de técnicos de enfermagem, para R$ 3.325; e o de auxiliares e de parteiras, para R$ 2.375. Hoje não existe um piso unificado em todo o país, e os vários pisos variam entre 2 e 3 mil reais.

Na avaliação das entidades, eventuais mudanças no piso nacional da categoria devem levar em conta a quantidade de profissionais em atividade e não o número de registros ativos. Como explica a vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), Lucimary Pinto.

“Os postos de trabalho disponíveis são consideravelmente inferiores ao quantitativo dos profissionais registrados nos conselhos profissionais de classe. Trata-se de registro profissional e não de profissionais que efetivamente estão no mercado de trabalho.”

Segundo o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), atualmente existem 2,5 milhões de registros ativos no conselho, e pouco mais de 1,2 milhão de profissionais empregados. Além de pessoas que nunca exerceram a profissão, aposentados e óbitos, as entidades argumentam que um único profissional pode ter até 3 registros simultâneos ativos, como enfermeiro, técnico e auxiliar.

Mesmo favoráveis à valorização dos profissionais da enfermagem, representantes dos Ministérios da Saúde e da Economia e das secretarias estaduais e municipais de Saúde foram unânimes ao afirmar que o novo piso salarial pode comprometer a capacidade de pagamento dos gestores públicos, que é limitada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Pelos cálculos do governo federal, os gastos com profissionais da enfermagem aumentariam em R$ 22,5 bilhões, considerando-se os setores público e privado. Estados e municípios, no entanto, projetam, apenas para o setor público, um aumento de despesas da ordem de R$ 26,5 bilhões.

Antônio Carlos de Oliveira Júnior, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), disse que a estimativa de impacto de estados e municípios utiliza informações do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e considera um total de 820 mil profissionais.

“Não se discute se a proposta é meritória, mas nos preocupa se o impacto é suportável pelos orçamentos locais, principalmente considerando que a lei de responsabilidade fiscal define os percentuais máximos que os executivos podem gastar com pessoal”.

Relator do colegiado, o deputado Alexandre Padilha (PT-SP) lembrou que, após a aprovação do projeto no Senado, houve muita divergência quanto ao impacto causado nas contas públicas, o que impediu que o texto avançasse ainda no ano passado. Ele acredita que o grupo de trabalho vai revelar um impacto financeiro menor que o esperado.

"Esse grupo tem uma finalidade, que é chegar, no relatório final, aos números do impacto orçamentário. Foram muito importante os dados das entidades, porque esclarecerem contra-informações que estão sendo utilizadas. Fica clara a diferença entre registrados e ativos nos postos de trabalho”.

O grupo de trabalho ainda deve ouvir representantes do setor privado, das santas casas e de hospitais filantrópicos. A previsão é que o relatório com o impacto orçamentário do piso salarial dos enfermeiros sobre as contas públicas e da iniciativa privada seja apresentado até o dia 25 de fevereiro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza

Jogos de azar não tem consenso entre parlamentares

 

Está pronta para ser votada em Plenário a proposta (PL 442/91) que cria o Sistema Nacional de Jogos e Apostas, legalizando cassinos, bingos, videobingos, jogos on line, corridas de cavalos e o jogo do bicho. Mesmo depois de mais de 30 anos sendo examinado na Câmara, o projeto não tem consenso entre os deputados.

A proposta já passou por uma comissão especial e foi objeto de um grupo de trabalho. O projeto original se concentrava na liberação do jogo do bicho. Agora, uma nova versão agrega conteúdo de outras 24 propostas sobre temas correlatos. Em dezembro, esse novo texto começou a ser discutido em plenário e teve aprovado o regime de urgência.

Ele estabelece que os chamados “jogos de azar” ficam proibidos para menores de 18 anos. Os estabelecimentos para jogos e apostas serão abertos mediante concessão do poder público, que será responsável pela normatização e fiscalização desse mercado. A proposta determina ações de prevenção e controle para que os jogos não sejam usados para sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

Os estabelecimentos que obtiverem as concessões pagarão uma taxa de fiscalização para a emissão da licença. Também serão tributados em 17% do faturamento bruto, referentes à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Jogos e Apostas (Cide-Jogos). Quem receber prêmios acima de R$ 10 mil terá descontados 20% do valor a título de imposto de renda.

Os defensores da legalização dos jogos apostam no incremento do setor de turismo, na geração de empregos e no aumento da arrecadação. Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, o deputado Herculano Passos (MDB-SP) argumenta que, atualmente, muitos brasileiros vão jogar no exterior, deixando os impostos em outros países.

Coordenador da Frente Parlamentar do Turismo, ele acrescenta que os ganhos não são somente com as apostas e dá exemplo de um cassino integrado a um resort.

“Um resort integrado, ele dá oportunidade para artistas proporcionarem shows, eventos musicais, todos os trabalhadores que fazem parte desses eventos; eventos esportivos, como lutas, basquete, vôlei, eles chamam muita gente e movimentam a economia; dentro de um resort integrado tem shopping center, que movimenta muito a economia, comercializando mercadorias. ”

Para o deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), que também falou ao programa Painel Eletrônico, o tempo de tramitação da proposta na Câmara já reflete o pensamento contrário ao tema por parte da sociedade. Ele afirma que a previsão de receita com os jogos de azar está sendo superestimada.

“O número da arrecadação será muito menor do que aquele propagado pelos institutos que estão fazendo lobby, que estão defendendo a legalização dos jogos. Outra coisa: o emprego. É claro que vai gerar empregos, mas vai gerar menos empregos do que o propagado. Por quê? Existem postos de trabalhos que serão atropelados em função dos empregos gerados, por exemplo, nos empreendimentos pequenos que existem no entorno dos locais onde esses equipamentos serão instalados. ”

O parlamentar ressalta que é preciso evitar que o ambiente dos jogos seja utilizado para lavagem de dinheiro, caixa 2 e o cometimento de crimes. E alerta para o risco da ludopatia, o vício em apostas e jogos.

“Eu fico assim preocupadíssimo quando tenho conhecimento que, em países como os Estados Unidos, há idosos que chegam a usar fralda geriátrica para não saírem da banca, para não deixarem o local de jogos e muitos deles que perdem tudo o que tem, alguns que entram em depressão, alguns que cometem suicídio. Tudo isso tem que ser calculado no custo social. ”

Mas, na opinião do deputado Herculano Passos, a legalização pode facilitar o combate à ludopatia.

“O cassino legal evita aquela pessoa que é compulsiva, o ludopata. Inclusive, na arrecadação dos impostos do cassino, uma parte já está prevista para o tratamento dessas pessoas que são compulsivas e perdem mais do que deveriam. ”

A proposta em análise na Câmara cria o Registro Nacional de Proibidos (Renapro), com o nome de pessoas impedidas de frequentar os estabelecimentos de jogos de azar. A inscrição nessa lista seria feita voluntariamente pelo jogador ou por ordem judicial em ação promovida pela família. Pelo projeto, também seriam proibidas práticas que levassem ao endividamento, como a concessão de crédito aos jogadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.