Policial terá acesso imediato a medida protetiva para mulher vítima de violência

A Presidência da República sancionou o projeto que altera a Lei Maria da Penha para determinar o registro imediato nos sistemas de informação das Polícias Civil e Militar da concessão de medida protetiva de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica. A nova legislação tem origem em proposta da deputada Flávia Morais, do PDT de Goiás, para permitir que policiais tenham acesso imediato às medidas protetivas concedidas pelos juízes a fim de adotar ações especializadas no atendimento à vítima de violência. Aprovada no Senado em outubro do ano passado, a proposta foi relatada pela senadora Daniella Ribeiro, do PP da Paraíba, que apontou o mérito do projeto de aperfeiçoar a Lei Maria da Penha.

"É louvável e muito bem-vinda a iniciativa, consistente em robustecer o subsistema de proteção à mulher vítima de violência doméstica, favorecendo, aquelas que têm deferidas, em seu favor, medidas protetivas de urgência. A Lei nº 11.340, conquanto marco histórico na defesa e proteção das mulheres, não é imune a aprimoramentos. Ao contrário, é na prática de sua aplicação que podem ser identificados e solvidos dificuldades e obstáculos. Um deles consiste na presteza do atendimento às ocorrências de violência pelas forças policiais, de maneira a dar à vítima uma resposta mais eficaz". 

Ao explicar que a Lei Maria da Penha já havia sido alterada em 2019 prevendo o acesso dos órgãos de segurança pública às medidas protetivas de urgência concedidas por juízes, a senadora Daniella Ribeiro ponderou que a ausência de prazo para o registro pode impactar de forma negativa no fluxo de atendimento à mulher. Na avaliação da senadora, é necessário reprimir de imediato a violência, que acaba muitas vezes em homicídio. 

"A violência contra a mulher é chaga que transcende as relações privadas ou familiares, constituindo verdadeiro problema público nacional. E, nesse trágico fenômeno, as estatísticas revelam que a principal causa de homicídios, sua mais perversa versão, é exatamente a prática de violência anterior não coibida ou reprimida".

A lei sancionada entra em vigor após 90 dias de sua publicação. 

Da Rádio Senado

Extinção de multa a advogado que abandona processo penal

O Plenário do Senado aprovou na manhã desta quinta-feira um projeto de lei que extingue previsão de multa aplicada diretamente por juiz ao advogado que abandona processo penal. O PL 4.727/2020 substitui a multa por um processo administrativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, o texto agora será enviado à Câmara dos Deputados.

A atual redação do art. 265 do Código de Processo Penal (CPP) proíbe o defensor de abandonar o processo, senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos.

Pacheco, que é advogado, explica que o critério para aplicação da multa previsto na atual redação é subjetivo e não garante direito à defesa. Ele ressalta ainda que o Estatuto da Advocacia deixa claro que a responsabilidade por avaliar a conduta de advogados é da OAB.

"A cominação da pena de multa para o defensor que abandone o processo, sem o devido processo legal, gera uma condenação com presunção de culpa. Essa negativa à garantia do devido processo legal ofende o artigo 5º da Constituição e impulsiona arbitrariedades. Entendemos que a redação do artigo 265 também ofende a isonomia, a proporcionalidade e a razoabilidade", argumenta o parlamentar.

Assim, caberá à seccional competente, mediante o devido processo administrativo instaurado perante seu Tribunal de Ética e Disciplina, apurar eventual infração disciplinar nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Em nota técnica encaminhada ao Senado, o Conselho Federal da Ordem aponta que a redação vigente do CPP invade a competência da OAB e impõe “um risco excessivo e desproporcional ao exercício da advocacia sob o pretexto de sancionar uma conduta lesiva, que já se encontra devidamente disciplinada e fiscalizada”.

Defensores públicos

A relatora, Soraya Thronicke (PSL-MS), também advogada, apresentou parecer favorável e acatou três emendas. Uma delas é do senador Rogério Carvalho (PT-SE), para deixar claro na redação do artigo 256 que a comunicação ao juízo deve ser realizada previamente ao ato processual.

As outras duas sugestões aceitas partiram do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). A primeira delas tornou a redação mais genérica para extinguir a multa não apenas para advogados, mas também para membros de defensorias e advocacias públicas que estiverem atuando na esfera criminal.

“A emenda propõe redação mais genérica para que faça alusão não apenas à responsabilização perante o órgão de classe (OAB), mas a órgão correcional competente, a fim de atrair o controle administrativo dos órgãos de defensoria e de advocacia públicas. Frequentemente, a advocacia pública e as defensorias públicas patrocinam defesas em processos penais, estando sujeitas, portanto, aos deletérios efeitos da sanção pecuniária”, observou Soraya.

A segunda emenda inclui regra similar no Código Penal Militar (CPPM) e aproveita para para revogar o § 5º do artigo 71 do CPPM, que possui previsão de nomeação obrigatória de advogado de ofício aos praças, o que não foi recepcionado pela Constituição Federal.

O senador reforça que os antigos advogados de ofício, atuais defensores públicos federais, devem atuar conforme disposições específicas de seu estatuto, não sendo mais subordinados ao Superior Tribunal Militar.

Elogios

Após a aprovação do projeto, Soraya Thronicke destacou a importância da iniciativa e disse que a proposta recebeu elogios de advogados de todo o país.

Rodrigo Pacheco, por sua vez, elogiou o trabalho realizado pela OAB e informou que a proposição foi pautada a pedido no novo presidente da entidade, José Alberto Simonetti, que tomou posse em fevereiro.

— No final das contas, ganham os advogados brasileiros, porque é a única hipótese no ordenamento jurídico em que o advogado pode ser punido sumariamente pelo juiz, sem o devido processo legal, sem o contraditório, sem a ampla defesa, o que era, de fato, algo incabível. Será encaminhado imediatamente à Câmara dos Deputados e contamos com a colaboração do presidente Arthur Lira para a aprovação também naquela Casa — disse Pacheco.

Fonte: Agência Senado

Tem quê devolver quase 1 milhão

O ex-prefeito de Amapá do Maranhão, Juvencharles Lemos Alves, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) a devolver ao erário a quantia de R$ 998 mil, e ao pagamento de multa de R$ 499 mil, valor correspondente a 50% do débito. A condenação foi decidida na sessão do Pleno desta quarta-feira (09), quando foi julgada irregular a Tomada de Contas Anual dos Gestores da Administração Direta do município, relativa ao exercício de 2013.

Além do ex-prefeito, as contas têm como gestores Flávio Ferreira de Sousa (Secretário Municipal de Administração e Finanças) e de Edson Correa Costa (Tesoureiro). No entanto, ambos tiveram as contas sob sua responsabilidade julgadas regulares com ressalvas, com pagamento de multa.

O valor a ser ressarcido decorre integralmente de despesas sem comprovação, mas as irregularidades incluem ainda processos licitatórios não informados ao TCE, composição da Comissão Permanente de Licitação fora das normas legais, notas de empenho e ordens bancárias sem assinatura do responsável e ausência de termo provisório e definitivo do recebimento de obras, entre outras. Cabe recurso.

Na mesma sessão, o TCE julgou irregulares as contas do Fundeb do município de Monção (2015), imputando débito de R$ 575 mil aos responsáveis, Kellaias Andrade Pereira, João de Fátima Pereira e Laura Rosa Borges Mendes. Entre as várias irregularidades que permaneceram após a análise da defesa, se destaca a ausência de notas fiscais no valor total de R$ 571.019,23. A soma das multas impostas aos gestores resulta em um total de R$ 64 mil.

Também foram julgadas irregulares as contas da Câmara Municipal de Chapadinha, com débito de R$ 415 mil e multas no total de R$ 97 mil.

Informações TCE-MA

Campanha explica as causas e como tratar sensibilidade dentária

A campanha Saúde Bucal do mês de março tem como tema “Sensibilidade dentária: conheça as causas e como tratar”, abordado por Aparecida Chaves, da Divisão Odontológica do Tribunal de Justiça do Maranhão. De acordo com a odontóloga, a sensibilidade nos dentes é uma queixa comum na prática clínica odontológica.

“Com o aumento do período de permanência dos dentes na cavidade bucal, as mudanças de hábitos alimentares e de higiene dental têm aumentado a incidência clínica de efeitos prejudiciais decorrentes do desgaste dental. As estruturas do dente, quando perdidas, podem dar origem à sensibilidade dentinária, que se apresenta com casos de dor aguda, localizada e de curta duração, relacionada a regiões com exposição de tecido dentinário ao meio bucal”, descreve Aparecida Chaves.

Saúde Bucal é uma campanha criada pelo TJMA, como forma de compartilhar informações e dicas de saúde para a população em geral, não apenas para servidores(as) e magistrados(as) do Poder Judiciário. A Divisão Odontológica é chefiada pelo odontólogo Rafael Silva Santos.

NATURAL

Segundo a profissional da Divisão Odontológica do TJMA, esse desgaste é um processo fisiológico natural resultante da erosão, abrasão e atrição. Porém, em determinadas circunstâncias e, em alguns indivíduos, o desgaste dental pode se apresentar excessivo e, portanto, patológico.

“Essa perda patológica de tecido dental mineralizado tem se tornado um problema crescente, não apenas entre pessoas idosas, pelo aumento da longevidade e da permanência dos dentes na cavidade bucal, como também entre adultos e jovens”, revela a odontóloga.

Aparecida Chaves explica que a sensibilidade dentária acontece quando a dentina, tecido coberto pelo esmalte do dente, fica exposta pela perda desse esmalte dentário.

“Dentre outras causas que podem resultar na exposição da dentina e gerar um quadro de sensibilidade nos dentes, podemos citar: fratura ou queda de restaurações já existentes, desgastes decorrentes do uso de abrasivos na escovação e da força excessiva na hora da limpeza, em técnicas ‘improvisadas’ de clareamento dental, em casos de retração gengival – quando a gengiva deixa à mostra a parte desprotegida do dente –, além de casos de apertamento e bruxismo, em que há um desgaste na superfície dental”, relata.

Por fim, prossegue Aparecida Chaves, pelos efeitos colaterais de medicamentos ou tratamentos agressivos, a exemplo de radioterapia e quimioterapia. Ela conta que a dor é estimulada por determinados alimentos, doces e ácidos, ou certas temperaturas, muito quentes ou muito geladas.

TRATAMENTO

O tratamento é variável e pode ser feito por meio do uso de cremes dentais, flúor, dessensibilizantes, adesivos dentários, uso de laser, restaurações, cirurgias mucogengivais e, em casos extremos, o tratamento de canal, destaca Aparecida Chaves.

“Para ter certeza do que é e tratar, só mesmo após uma consulta com o dentista, que, além de realizar um exame visual, pode submeter o paciente a testes clínicos e radiografias, se necessário. Deixar de procurá-lo, mesmo se a dor passar, há a possibilidade de a sensibilidade evoluir e se transformar em uma inflamação grave. Não existe autotratamento, tem que procurar o dentista”, afirma a odontóloga.

Agência TJMA de Notícias

Plenário aprovou troca de juízes entre tribunais estaduais

O Plenário da Câmara aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 162/19) que permite a troca de juízes entre tribunais de estados diferentes.

Essa troca vai seguir procedimento parecido com o já adotado pela Justiça Federal e pela Justiça do Trabalho.

A proposta foi apresentada pela deputada Margarete Coelho (PP-PI) e o texto original foi alterado pela relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ). Para a autora, as trocas são justificadas em função do caráter nacional do Judiciário.

Entre as condições para que seja autorizada a troca de juízes entre os tribunais estaduais, está o respeito à regra constitucional segundo a qual um quinto de cada corte deve ser composta por advogados e membros do Ministério Público.

De acordo com a relatora, as trocas vão permitir que juízes possam voltar para os estados e regiões de origem, mesmo ocupando vagas em outros lugares. Com isso, o vínculo dos magistrados com suas comarcas poderá ser maior.

A proposta foi aprovada por unanimidade no Plenário e defendido por deputados de vários partidos. Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), a PEC valoriza a carreira dos juízes e atende interesses pessoais legítimos.

“Abre-se com esta PEC a possibilidade de que estes juízes possam ir para um e outro estado mediante permuta. Eu diria assim: abre um pouco mais o Judiciário, democratiza-se e, de certa forma, consolida uma posição no sentido de valorizar a carreira do juiz e de adequar também interesses legítimos de um ou outro juiz. O juiz que é de um estado e faz um concurso em outro pode eventualmente voltar para seu estado mediante uma permuta. ”

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mais de 40% dos juízes do país não atuam no mesmo estado em que nasceram.

A proposta que permite a troca de juízes entre os tribunais estaduais segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

MDB em movimento

Em conversa com o blog o deputado estadual Roberto Costa (MDB), fala sobre janela partidária, federação, organização do partido no estado, fortalecimento e o caminho em termos de disputa ao governo do Estado.

Categorias, pandemia e emenda

Deputado Carlinhos Florêncio (PCdoB), anunciou que, em breve, através de emenda parlamentar, taxistas e mototaxistas bacabalenses serão contemplados com o auxílio emergencial para amenizar os prejuízos decorrentes da Pandemia de Covid 19, a exemplo do que ocorreu em Imperatriz.

Legislação Ambiental: Othelino recebe da Comissão de Juristas proposta para atualização e modernização

A Comissão de Juristas instituída pelo presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), entregou ao chefe do Parlamento maranhense, nesta quarta-feira (9), a proposta de atualização e modernização do Código Estadual de Proteção do Meio Ambiente, que passará a se chamar Lei de Política Estadual do Meio Ambiente.

Othelino Neto afirmou que a conclusão dos trabalhos representa um momento histórico para o Estado, pois moderniza e dá maior amplitude à questão ambiental. O parlamentar lembrou que a proposta foi construída a muitas mãos, ouvindo as colaborações de especialistas e da sociedade, por meio de cinco escutas públicas realizadas para garantir maior transparência e participação popular no processo. 

“Chegou um dos momentos mais importantes, que é o produto final. Agora, vamos iniciar o processo de tramitação no Legislativo. Eu espero que, em breve, este projeto vire lei para atualizar e, claro, atingir o seu objetivo principal, que é proteger o meio ambiente e permitir a sua utilização de forma racional. Fico feliz em presidir esse momento, até mesmo pelo fato de ter sido secretário estadual da pasta por alguns anos”, disse o parlamentar.

A comissão foi instituída em fevereiro do ano passado e é composta por 13 membros, entre eles, representantes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Ministério Público, OAB-MA, além da sociedade civil e especialistas na área ambiental. 

O promotor do Meio Ambiente, Fernando Barreto, presidiu os trabalhos do grupo. Ele destacou que, há 30 anos, a criação do Código foi um passo muito importante, mas, hoje, necessita de modificações jurisprudenciais e legislativa para harmonizar com tudo que mudou ao longo desses anos.

“Os principais pontos que trabalhamos foram para garantir segurança jurídica, principiologias, transparência e participação popular em questões como o licenciamento, o setor de fiscalização e a estruturação da rede de proteção como um todo. Agradeço ao presidente Othelino pela confiança e nos mantemos à disposição da Assembleia para os debates e questionamentos que possam surgir na fase de tramitação”, disse.

Modernização

Relator da comissão, o advogado Sálvio Dino afirmou que a proposta prevê a modernização do marco regulatório ambiental, permitindo que o desenvolvimento econômico floresça com mais força e rapidez, observando os aspectos ambientais e sem empecilhos burocráticos. 

“Por outro lado, é necessário também que as pautas ambientais sejam efetivamente observadas por todos e é isso que o código busca ao modernizar e inserir no nosso ordenamento jurídico estadual alguns instrumentos que não estavam anteriormente previstos. Agora teremos, por exemplo, a possibilidade de exigirmos que todas as empresas que tenham licença ambiental executem programas de educação ambiental. Essa é uma das iniciativas que estamos propugnando e que esperamos que seja acolhida pela Assembleia Legislativa”, destacou.

O procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, explicou que, por fazer alterações em aspectos de competência do Poder Executivo, a proposta deverá ser encaminhada à Assembleia em forma de projeto de lei com a mensagem do governador Flávio Dino.

“Nós vamos coordenar o diálogo institucional com a Assembleia Legislativa para que possa enviar o projeto com a mensagem pelo governador Flávio Dino e nós possamos aprovar o mais rápido possível, considerando que é um grande interesse deste governo de promover essa atualização ambiental, considerando a importância que isso tem para a sociedade maranhense”, completou.

Também estiveram presentes o titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, juiz Douglas de Melo Martins; o diretor-geral da Mesa Diretora da Assembleia, Bráulio Martins; o procurador-geral da Casa, advogado Tarcísio Araújo; o advogado especialista em Direito Ambiental, Antônio Carlos Coelho; e a advogada Luane Lemos.

Reportagem (centro), esteve acompanhando a entrega do código de proteção
do meio ambiente, junto com do Diretor Geral da Mesa Diretora , Bráulio Martins e
com o procurador-geral da Assembleia Legislativa, advogado Tarcísio Araújo.