TCE apoia levantamento do TCU sobre estrutura tributária dos municípios brasileiros

Até o final de março, o Tribunal de Contas da União (TCU) vai aplicar um questionário voltado para gestores municipais no intuito de conhecer melhor a realidade da arrecadação em nível municipal e a estrutura tributária dos municípios.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, como parceiro da Rede de Controle do MA, apoia a ação do TCU, para garantir que o questionário chegue aos gestores dos 217 municípios maranhenses.

O TCU acredita que uma administração tributária municipal forte é fundamental para construir um sistema tributário justo, eficiente e sustentável.

“O TCE-MA entende que o diagnóstico vai contribuir para a melhoria da gestão tributária e, por consequência, para uma prestação mais eficiente dos serviços públicos ofertados à população”, observa o presidente do TCE, conselheiro Washington de Oliveira.

O diagnóstico inédito vai subsidiar o Tribunal na elaboração de uma Cartilha de Administração Tributária Municipal, que visa ao aprimoramento da gestão tributária de todos os municípios brasileiros, especialmente dos pequenos, que muitas vezes não contam com equipe técnica qualificada para lidar com a complexidade das questões tributárias.

De forma a auxiliar o TCU nessa missão, o TCE-MA compartilhou com o órgão, por meio da Rede de Controle, o seu cadastro de e-mails e telefones dos municípios maranhenses, o qual foi recentemente atualizado, de forma a permitir a comunicação com os entes municiais maranhenses de forma mais assertiva.

Para acesso ao questionário, clique no link: https://bit.ly/3t3xj8Z

Piso Salarial dos Enfermeiros 4.750, passa ou não?

Depois de muita pressão, chega ao Plenário nesta semana o projeto (PL 2564/20) que fixa o piso salarial de enfermeiros em R$ 4.750. Segundo o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), a medida deve ter impacto de R$ 16 a 18 bilhões e os deputados ainda procuram formas de subsidiar essa despesa para que ela não inviabilize os hospitais filantrópicos. Por essa razão, a votação do mérito da matéria deve demorar um pouco mais.

“Nós iremos votar a urgência para dar uma sinalização à categoria que nós estamos tratando com seriedade e com respeito a esse tema. Mas também estabelecemos um compromisso de um cronograma de cinco semanas para que, junto com o Senado Federal, a gente encontre maneiras de subsidiar e suportar o aumento que será dado na carga dessas instituições que fazem saúde no Brasil. ”

Também pode ser votada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 122/15) que proíbe a União de criar despesas aos demais entes federativos sem prever a transferência de recursos para o custeio. É uma reivindicação antiga de estados e municípios, que alegam não ter como arcar com os gastos decorrentes de programas criados pela União. Mas a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) aponta problemas para a aprovação da matéria.

“Entrou na pauta a PEC 122, que impede que este Congresso vote alterações que ampliem serviços dos municípios ou qualquer tipo de despesa através de serviços. Na verdade, trata-se da volta da reforma administrativa, que não tiveram força para aprovar, a PEC 32, com outra formatação, para impedir a aprovação destes pisos e para impedir o pagamento do piso dos professores. Mas isso não pode ser feito, porque já é lei; idem o piso dos agentes comunitários de saúde. Isso pode ser uma pedra sobre a enfermagem. ”

Estão prontos para a pauta do Plenário da Câmara o projeto (PL 5516/20) que cria o Selo Arte para produtos alimentícios artesanais de origem vegetal; e o que transforma quatro cargos da carreira de auxiliar judiciário e 192 cargos de técnico judiciário em 118 cargos da carreira de analista judiciário no quadro permanente do TJDF (PL 3662/21).

E, na quinta-feira, o Congresso volta a se reunir para continuar a apreciação de vetos presidenciais. Entre eles, o que estabelece incentivos à indústria da reciclagem (PL 6545/19). O coordenador da Frente Parlamentar da Reciclagem, deputado Carlos Gomes (Republicanos-RS) , defende a derrubada do veto.

“Foi um projeto também que tramitou em todas as Comissões aqui nesta Casa, passou pela correção da CFT, tramitou e foi aprovado pelo Senado. Foi sancionado parte do projeto, transformando a Lei 14.260, de 2021, criando, assim, a Lei de Incentivo à Reciclagem, mas vetou os artigos que, de fato, concedem os incentivos. ”

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) é o autor da proposta (PL 1665/20) que dispõe sobre medidas de proteção asseguradas aos entregadores de aplicativo, também vetada pelo presidente da República.

“Esse projeto dos aplicativos ficou um ano e meio na Câmara dos Deputados. E, no Senado, ele foi votado em uma semana, por unanimidade. Trabalhadores de aplicativo, grande parte deles, entregadores de comida, inclusive. Eles tiveram algum tipo de seguro, seguro saúde, seguro acidente, o não cancelamento, multa para quem desobedecer, e tinham o vale-alimentação, que é uma coisa normal. ”

Outras propostas estarão na pauta do Plenário desta semana. E você pode acompanhar todos os debates e votações pela Rádio e TV Câmara, pelo portal da Câmara na internet e pelo nosso canal no Youtube. A gente está também nas redes sociais e no aplicativo Câmara ao Vivo no seu celular.

Da Rádio Câmara

GAECO botando quente!

Mandados foram cumpridos em três municípios

O Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (GAECO), juntamente com as Polícias Civil e Militar do Estado do Maranhão, com o apoio do Comando Tático Aéreo (CTA), realizou, na última sexta-feira, 18, a Operação Descomando nos municípios de Viana, Cajari e Matinha.

A Operação - que resulta de investigação realizada pelo Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Viana - constatou a ação orquestrada por grupos criminosos armados na Comarca de Viana. Eles atuavam com objetivo de angariar domínio territorial e poderio econômico para o desenvolvimento das atividades criminosas, como tráfico de drogas, homicídios, uso de armas de fogo, crimes patrimoniais, entre outros, especialmente durante os anos de 2020 e 2021

Operação busca coibir ação de grupos criminosos

PRISÕES

Foram cumpridos 16 mandados de prisão preventiva, resultando em 12 prisões, e 26 mandados de busca e apreensão em endereços localizados nas cidades de Viana, Cajari e Matinha. Além disso, foram efetuadas sete prisões em flagrante por porte ilegal de armas e drogas.

Após os procedimentos de praxe, os presos foram encaminhados para a realização de exames de corpo de delito e posteriormente direcionados a Unidades Prisionais do Estado do Maranhão, onde permanecerão à disposição da Justiça.

Redação: CCOM-MPMA

Ainda repercute

Operação Impacto faz parte de investigação sobre desvio de recursos em Imperatriz

O Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco),  juntamente com a Polícia Civil do Estado do Maranhão, com o apoio operacional do Gaeco–RJ e do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), em apoio a investigação em curso na 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público de Imperatriz, realizam na manhã desta quinta-feira, 17, nas  cidades de Imperatriz (MA), Rio de Janeiro (RJ) e São Miguel (TO), a Operação Impacto.

A operação resultou na prisão preventiva de um servidor público vinculado à Superintendência de Limpeza Pública Urbana de Imperatriz, investigado pelo suposto cometimento dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, falsidades documentais e fraudes licitatórias associado com outros servidores da Secretaria de de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sinfra) e de outros órgãos públicos do Município de Imperatriz.

Foram apreendidos R$ 61 mil no Rio de Janeiro e R$ 19 mil em Imperatriz, bem como dois veículos na casa do servidor público, computadores, telefones celulares, HD e aparelhos eletrônicos com informações.

As investigações iniciaram-se após representação formulada pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público de Imperatriz, dando conta de uma possível organização criminosa com atuação no âmbito da Sinfra e Superintendência  de Limpeza Pública Urbana de Imperatriz, integrada por agentes públicos e por particulares, dividida em núcleos administrativo e empresarial, estruturada para o desvio de verbas públicas do erário municipal.

No curso da investigação, foram colhidos indícios de que um grupo criminoso organizado atuou para direcionar, em favor de uma empresa, a Concorrência Pública 003/2017-SINFRA (processo licitatório 22.01.027/2017-SINFRA), destinada à contratação de firma especializada em limpeza pública urbana pelo prazo de 12 meses. O processo efetivamente resultou na contratação, em maio de 2018, da empresa investigada, pelo valor de R$ 25.968.018,96, que foi elevado ao total de R$ 58.183.579,48 depois de dois aditivos que estenderam o  contrato até março de 2021.

PRISÃO PREVENTIVA

Além de uma prisão preventiva, foram cumpridos 17 mandados de busca e apreensão, em endereços vinculados aos investigados, nas cidades de Imperatriz, Rio de Janeiro e São Miguel, assim como na sede da empresa e em algumas Secretarias Municipais de Imperatriz, com o objetivo de coletar elementos documentais probatórios.

A prisão preventiva de um dos envolvidos foi efetuada por ter sido encontrada na residência dele porte de munição diferente da arma que tem registro. Ou seja, a arma que tem registro é curta e a munição encontrada é para arma longa.

A decisão judicial, deferida pela 1ª Vara Criminal de Organização Criminosa da Comarca de São Luís, além das medidas cautelares pessoais e probatórias, determinou, ainda, a indisponibilidade e bloqueio de bens de valores correspondentes ao ganho econômico supostamente conseguido pelos agentes, calculado em R$ 10 milhões. Este valor  foi o  confirmado pericialmente até o momento, resultado de superfaturamento nos pagamentos realizados.

Foi determinado, ainda, o afastamento temporário de quatro servidores públicos investigados. Entre eles estão o secretário e subsecretário da Sinfra de Imperatriz, o superintendente de Limpeza Pública Urbana e um fiscal do contrato, que foram afastados por tempo indeterminado dos cargos públicos.

Após os procedimentos de praxe, o preso será encaminhado ao Instituto Médico Legal para realização de exame de corpo de delito, com posterior encaminhamento à Unidade Prisional de Imperatriz, onde permanecerá à disposição da Justiça.

Redação: CCOM-MPMA

Pedro do Rosário pede socorro

A reportagem do blog do Alvaro Luiz conversa com Fábio Mendes,vice-prefeito da cidade de Pedro do Rosário, sobre a situação do município depois das fortes chuvas na região, deixando a população isolada em decorrência do rompimento de trechos da MA-006 , Pinheiro/Pedro do Rosário. Confira as informações e a preocupação do integrante do executivo da cidade.

Legislação relacionada à contenção da Covid-19

Foto: procurador-geral da Assembleia, Tarcísio Araújo, Procurador-Geral
de Justiça, Eduardo Nicolau e o procurador-geral do Estado Rodrigo Maia

O procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, lançou, na tarde desta quarta-feira (17), no Plenário Neiva Moreira, na Assembleia Legislativa do Maranhão, o livro “Consolidação das Leis sobre a Pandemia da Covid-19 no Estado do Maranhão”. A obra, no formato e-book, é uma coletânea de 44 leis oriundas do Executivo e aprovadas pelo Parlamento Estadual entre os anos de 2020 e 2021, que ajudaram no combate ao coronavírus, pois flexibilizaram a aquisição de medicamentos, implementos e outros insumos mediante a redução de impostos, promovendo incentivos fiscais e estabelecendo parâmetros de ações no auge da crise sanitária.

Na apresentação da obra, Rodrigo Maia assegurou que a publicação tem como principal objetivo reunir as leis editadas no Maranhão desde o início da pandemia, permitindo seu conhecimento por toda a sociedade e facilitando o trabalho dos profissionais que precisam lidar com o problema diariamente. Ele afirmou, ainda, que o trabalho será atualizado periodicamente conforme a produção legislativa.

O procurador-geral da Assembleia Legislativa, Tarciso Araújo, disse que a obra editada por iniciativa da Procuradoria-Geral do Estado é de suma importância porque visa documentar uma coletânea de importantes leis que tramitaram na Assembleia Legislativa, em tempo hábil ágil, pois o momento pedia essa agilidade.

“Foi um período triste, mas histórico, e a Assembleia Legislativa teve uma atuação marcante, ajudando o Executivo, o Ministério Público e demais órgãos, propiciando que as leis pudessem entrar em vigência com extremada rapidez”, disse Tarciso Araújo.

O blog entrevistou o procurador do Estado, Miguel Ribeiro Pereira.

MPMA vai apoiar ações contra abate de frangos em feiras e mercados

O promotor de justiça Herbert Figueiredo, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de São Luís, recebeu, nesta quinta-feira, 10, a visita do secretário municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento de São Luís (Semapa), Liviomar Macatrão. No encontro, o secretário solicitou o apoio institucional do Ministério Público ao projeto Alimento Seguro para melhorar as condições higiênico-sanitárias da venda de produtos de origem animal nas feiras e mercados de São Luís.

Dentro desse projeto, especificamente, há o enfrentamento ao abate de frangos dentro de mercados e feiras, o que contraria a legislação sanitária e recomendações do Ministério Público e da Prefeitura.

“É um problema histórico, mas nós estamos imbuídos do propósito de dar uma solução para esse problema, até porque ainda vivemos um momento de pandemia. Nós estamos combatendo esse abate irregular, principalmente, nos mercados que foram reformados e estão com estruturas físicas mais modernas e que devem atender bem os consumidores”, disse o titular da Semapa.

Presente na reunião, a superintendente de Defesa e Inspeção Sanitária da Semapa, Alessandra Pontes, informou que, inicialmente, foi feito em 2021 um trabalho de conscientização junto aos feirantes, orientando sobre os perigos para a saúde pública que a venda de produtos de origem animal pode causar se não forem adotados os protocolos sanitários.

“Os produtos precisam de registro para conferir segurança aos consumidores, garantindo que passaram por todos os requisitos e possuem as condições higiênico-sanitárias ideais para o consumo humano”, pontua a superintendente.

Alessandra Pontes cita algumas doenças que podem ser causadas pelo frango como a gripe aviária, salmonelose e várias zoonoses que podem ser transmitidas, o que exige cuidados dos feirantes e da população.

O promotor de justiça esclareceu que instaurou, em 2018, um inquérito civil para averiguar a existência de abatedouros irregulares de frangos dentro das feiras e mercados. No andamento da investigação, foram relatadas denúncias de moradores e usuários desses espaços incomodados pelo mau cheiro e dejetos colocados a céu aberto, colocando em risco a saúde pública e desobedecendo as normas de vigilância sanitária.

Também já foram realizadas várias audiências públicas com gestores de saúde, representantes da Vigilância Sanitária, Semapa e feirantes, mas as partes não chegaram a um acordo. “O procedimento está concluso para ajuizarmos a Ação Civil Pública para obrigar os responsáveis para evitar essa prática”, informou.

O membro do Ministério Público afirmou que serão organizadas vistorias e inspeções nas feiras e mercados, com a adoção de medidas pertinentes contra quem estiver infringindo a legislação sanitária. Além disso, deverá ser editada Recomendação para respaldar as ações da Semapa, Agência Estadual de Defesa Agropecuária (Aged) e da Vigilância Sanitária Municipal.

Redação: CCOM-MPMA

MPF orienta suspender instalação da Usina Termoelétrica Geramar III em São Luís

 O empreendimento ultrapassa o limite de poluição e o Ibama emitiu licença que autoriza sua construção em local não permitido pelo plano diretor do município

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública na Justiça Federal, com pedido de liminar, para que a Geradora de Energia do Maranhão S/A (Gera Maranhão) interrompa a instalação da Usina Termoelétrica Geramar III, localizada na cidade de São Luís (MA). Também foi pedido que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) suspenda a licença prévia concedida ao empreendimento, em razão das irregularidades identificadas no procedimento de licenciamento ambiental.

De acordo com a ação, o Município de São Luís negou a expedição de certidão de uso e ocupação do solo para a implantação do empreendimento na Zona Industrial 2 – ZI2 do Distrito Industrial, onde é proibida instalação de termelétricas, conforme a Lei do Plano Diretor de São Luís e pelo Macrozoneamento Ambiental.

Para o MPF, esse fato não foi considerado pelo Ibama e por si só comprometeria o prosseguimento do licenciamento ambiental. O órgão ambiental expediu a licença prévia após a empresa omitir a certidão que havia sido negada pelo município e ter apresentado apenas a certidão de uso e ocupação do solo para atividades relativas à estação e subestação de energia, que é diferente da sua atividade principal de geração de energia termelétrica.

Com capacidade de 1.782,5 MW, uma das maiores do país, e movido a gás natural, o empreendimento ultrapassa os limites de poluição quanto à qualidade do ar, como previstos na resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e por meio dos dados fornecidos pela empresa e validados pelo Ibama.

Além disso, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh) de São Luís alega que o empreendimento está situado em uma área de fundo de vale, destinada à recarga de aquíferos, reservada para uso sustentável e não para atividades potencialmente poluidoras. Sendo assim, a instalação da termelétrica neste local poderia causar prejuízos não somente ao ecossistema, mas também aos moradores de ocupações na região da Vila Maranhão e para diversas comunidades existentes na zona rural de São Luís.

Em vista disso, o MPF pede a suspensão dos efeitos da Licença Prévia expedida pelo Ibama, bem como qualquer ato posterior no procedimento de licenciamento, como licenças de instalação ou autorizações de supressão de vegetação. Junto a isso, o MPF pede que a Usina Termoelétrica Geramar III se abstenha de iniciar qualquer serviço relativo ao empreendimento, inclusive a implantação de canteiros de obras ou, ainda, a paralisação de obras em curso, caso tenham se iniciado no local indicado. Por fim, foi pedida a fixação de multa ao Ibama e à Gera Maranhão.

Número do processo para consulta na Justiça Federal: 1006769-28.2022.4.01.3700

Fonte: Secom / MPF

Glaubert Cutrim em ato positivo na cidade de Coelho Neto

Em dia de grande festa para população do município de Coelho Neto, o deputado estadual Glalbert Cutrim (PDT), participou da inauguração do Shopping do Povo, mercado municipal que aguardava pela reforma há mais de 8 anos.

Ao lado do governador Flávio Dino (PSB), do prefeito Bruno Silva (PP), e da comitiva do vereadores e equipe de Governo, Glalbert fez questão de reafirmar seu total compromisso com o município de Coelho Neto, parabenizou a população pela inauguração do Shopping do Povo e anunciou destinação de mais recursos para as reformas das Unidades Básicas de Saúde.

“Durante esses primeiros 15 meses da gestão do Bruno Silva, estivemos lado a lado com ele, trabalhando para ajudar a resolver problemas antigos, como o abastecimento de água, que junto com o prefeito e os vereadores, estivemos na Caema, em São Luís, e garantimos a solução para os poços do Centro, inclusive o que abastece o Shopping do Povo. Também garantimos, nessa parceria, mais quatro poços para zona rural. Nosso compromisso, em fazer da gestão do Bruno, a melhor de todos os tempos em Coelho Neto, segue cada vez mais forte, e hoje, entrego aqui nas mãos do Governador, ofício destinando emenda parlamentar para a reforma das Unidades Básicas de Saúde”, destacou o deputado estadual.

Faema encaminha proposta ao Governo para o Maranhão Livre da Febre Aftosa sem Vacinação

A Federação de Agricultura e Pecuária do Estado do Maranhão (FAEMA), por meio do presidente, Raimundo Coelho, protocolou na semana passada, junto ao Palácio dos Leões, Ofício encaminhando ao Governador Flávio Dino, proposta denominada Maranhão Livre da Febre Aftosa sem Vacinação, no valor de R$ 3.129,095,02 (três milhões cento e vinte e nove mil, noventa e cinco reais e dois centavos), a serem disponibilizados para a Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED).

Presidente da FAEMA, Raimundo Coelho 

De acordo com o documento assinado por Coelho, trata-se de uma iniciativa dos produtores rurais e seus sindicatos representados por esta Federação, no sentido de viabilizar os meios técnicos operacionais exigidos pelas normas do Programa Nacional de Vigilância da Febre Aftosa –PNEFA, para que o Estado do Maranhão possa atingir os requisitos previstos para alcançar o status de “estado livre da febre aftosa sem vacinação em 2023”, conforme o Plano Estratégico – PE 2017-2026 estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.

O texto destaca que, para a efetividade da proposta, é indispensável contar com a participação decisiva do Governo do Estado, que sempre foi parceiro relevante nas conquistas alcançadas pelo Serviço Veterinário Oficial (SVO) do Maranhão, exercido pela AGED-MA em estreita e produtiva articulação com a Superintendência Federação da Agricultura do Maranhão (SFA-MA), por intermédio de seu corpo de Fiscais agropecuários.

“Esta soma de recursos pleiteada é perfeitamente viável aos cofres públicos do Estado e indispensável para que não haja retrocesso no processo evolutivo do combate, controle e exclusão da febre aftosa de nosso setor produtivo rural.Contamos em todos os aspectos, com a sensibilidade de nosso governador”, afirmou o presidente da Faema.

O documento finaliza dizendo que, a inclusão do Estado na etapa de “estado livre da febre aftosa sem vacinação” a partir de 2023, significa a possibilidade da livre movimentação dos bovídeos (bovinos e bubalinos) e seus produtos e subproduto por todo o território nacional, inclusive para exportação, além de uma economia para os produtores rurais de R$ 38,4 milhões de reais em 2024, considerando os custos diretos de compra da vacina e os indiretos em todo o manejo de rebanho e deslocamentos

Policial terá acesso imediato a medida protetiva para mulher vítima de violência

A Presidência da República sancionou o projeto que altera a Lei Maria da Penha para determinar o registro imediato nos sistemas de informação das Polícias Civil e Militar da concessão de medida protetiva de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica. A nova legislação tem origem em proposta da deputada Flávia Morais, do PDT de Goiás, para permitir que policiais tenham acesso imediato às medidas protetivas concedidas pelos juízes a fim de adotar ações especializadas no atendimento à vítima de violência. Aprovada no Senado em outubro do ano passado, a proposta foi relatada pela senadora Daniella Ribeiro, do PP da Paraíba, que apontou o mérito do projeto de aperfeiçoar a Lei Maria da Penha.

"É louvável e muito bem-vinda a iniciativa, consistente em robustecer o subsistema de proteção à mulher vítima de violência doméstica, favorecendo, aquelas que têm deferidas, em seu favor, medidas protetivas de urgência. A Lei nº 11.340, conquanto marco histórico na defesa e proteção das mulheres, não é imune a aprimoramentos. Ao contrário, é na prática de sua aplicação que podem ser identificados e solvidos dificuldades e obstáculos. Um deles consiste na presteza do atendimento às ocorrências de violência pelas forças policiais, de maneira a dar à vítima uma resposta mais eficaz". 

Ao explicar que a Lei Maria da Penha já havia sido alterada em 2019 prevendo o acesso dos órgãos de segurança pública às medidas protetivas de urgência concedidas por juízes, a senadora Daniella Ribeiro ponderou que a ausência de prazo para o registro pode impactar de forma negativa no fluxo de atendimento à mulher. Na avaliação da senadora, é necessário reprimir de imediato a violência, que acaba muitas vezes em homicídio. 

"A violência contra a mulher é chaga que transcende as relações privadas ou familiares, constituindo verdadeiro problema público nacional. E, nesse trágico fenômeno, as estatísticas revelam que a principal causa de homicídios, sua mais perversa versão, é exatamente a prática de violência anterior não coibida ou reprimida".

A lei sancionada entra em vigor após 90 dias de sua publicação. 

Da Rádio Senado

Extinção de multa a advogado que abandona processo penal

O Plenário do Senado aprovou na manhã desta quinta-feira um projeto de lei que extingue previsão de multa aplicada diretamente por juiz ao advogado que abandona processo penal. O PL 4.727/2020 substitui a multa por um processo administrativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, o texto agora será enviado à Câmara dos Deputados.

A atual redação do art. 265 do Código de Processo Penal (CPP) proíbe o defensor de abandonar o processo, senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos.

Pacheco, que é advogado, explica que o critério para aplicação da multa previsto na atual redação é subjetivo e não garante direito à defesa. Ele ressalta ainda que o Estatuto da Advocacia deixa claro que a responsabilidade por avaliar a conduta de advogados é da OAB.

"A cominação da pena de multa para o defensor que abandone o processo, sem o devido processo legal, gera uma condenação com presunção de culpa. Essa negativa à garantia do devido processo legal ofende o artigo 5º da Constituição e impulsiona arbitrariedades. Entendemos que a redação do artigo 265 também ofende a isonomia, a proporcionalidade e a razoabilidade", argumenta o parlamentar.

Assim, caberá à seccional competente, mediante o devido processo administrativo instaurado perante seu Tribunal de Ética e Disciplina, apurar eventual infração disciplinar nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Em nota técnica encaminhada ao Senado, o Conselho Federal da Ordem aponta que a redação vigente do CPP invade a competência da OAB e impõe “um risco excessivo e desproporcional ao exercício da advocacia sob o pretexto de sancionar uma conduta lesiva, que já se encontra devidamente disciplinada e fiscalizada”.

Defensores públicos

A relatora, Soraya Thronicke (PSL-MS), também advogada, apresentou parecer favorável e acatou três emendas. Uma delas é do senador Rogério Carvalho (PT-SE), para deixar claro na redação do artigo 256 que a comunicação ao juízo deve ser realizada previamente ao ato processual.

As outras duas sugestões aceitas partiram do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). A primeira delas tornou a redação mais genérica para extinguir a multa não apenas para advogados, mas também para membros de defensorias e advocacias públicas que estiverem atuando na esfera criminal.

“A emenda propõe redação mais genérica para que faça alusão não apenas à responsabilização perante o órgão de classe (OAB), mas a órgão correcional competente, a fim de atrair o controle administrativo dos órgãos de defensoria e de advocacia públicas. Frequentemente, a advocacia pública e as defensorias públicas patrocinam defesas em processos penais, estando sujeitas, portanto, aos deletérios efeitos da sanção pecuniária”, observou Soraya.

A segunda emenda inclui regra similar no Código Penal Militar (CPPM) e aproveita para para revogar o § 5º do artigo 71 do CPPM, que possui previsão de nomeação obrigatória de advogado de ofício aos praças, o que não foi recepcionado pela Constituição Federal.

O senador reforça que os antigos advogados de ofício, atuais defensores públicos federais, devem atuar conforme disposições específicas de seu estatuto, não sendo mais subordinados ao Superior Tribunal Militar.

Elogios

Após a aprovação do projeto, Soraya Thronicke destacou a importância da iniciativa e disse que a proposta recebeu elogios de advogados de todo o país.

Rodrigo Pacheco, por sua vez, elogiou o trabalho realizado pela OAB e informou que a proposição foi pautada a pedido no novo presidente da entidade, José Alberto Simonetti, que tomou posse em fevereiro.

— No final das contas, ganham os advogados brasileiros, porque é a única hipótese no ordenamento jurídico em que o advogado pode ser punido sumariamente pelo juiz, sem o devido processo legal, sem o contraditório, sem a ampla defesa, o que era, de fato, algo incabível. Será encaminhado imediatamente à Câmara dos Deputados e contamos com a colaboração do presidente Arthur Lira para a aprovação também naquela Casa — disse Pacheco.

Fonte: Agência Senado

Tem quê devolver quase 1 milhão

O ex-prefeito de Amapá do Maranhão, Juvencharles Lemos Alves, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) a devolver ao erário a quantia de R$ 998 mil, e ao pagamento de multa de R$ 499 mil, valor correspondente a 50% do débito. A condenação foi decidida na sessão do Pleno desta quarta-feira (09), quando foi julgada irregular a Tomada de Contas Anual dos Gestores da Administração Direta do município, relativa ao exercício de 2013.

Além do ex-prefeito, as contas têm como gestores Flávio Ferreira de Sousa (Secretário Municipal de Administração e Finanças) e de Edson Correa Costa (Tesoureiro). No entanto, ambos tiveram as contas sob sua responsabilidade julgadas regulares com ressalvas, com pagamento de multa.

O valor a ser ressarcido decorre integralmente de despesas sem comprovação, mas as irregularidades incluem ainda processos licitatórios não informados ao TCE, composição da Comissão Permanente de Licitação fora das normas legais, notas de empenho e ordens bancárias sem assinatura do responsável e ausência de termo provisório e definitivo do recebimento de obras, entre outras. Cabe recurso.

Na mesma sessão, o TCE julgou irregulares as contas do Fundeb do município de Monção (2015), imputando débito de R$ 575 mil aos responsáveis, Kellaias Andrade Pereira, João de Fátima Pereira e Laura Rosa Borges Mendes. Entre as várias irregularidades que permaneceram após a análise da defesa, se destaca a ausência de notas fiscais no valor total de R$ 571.019,23. A soma das multas impostas aos gestores resulta em um total de R$ 64 mil.

Também foram julgadas irregulares as contas da Câmara Municipal de Chapadinha, com débito de R$ 415 mil e multas no total de R$ 97 mil.

Informações TCE-MA