Projeto aprovado prevê punição a presidente da República e ministros por divulgação de notícias falsas em veículos de comunicação oficiais

A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou projeto (PL 1416/20) que considera crime de responsabilidade a divulgação de notícias falsas, as chamadas fake news, em veículo de comunicação oficial de órgão ou entidade da administração pública. O texto aprovado também tipifica como crime de responsabilidade a disseminação ou o compartilhamento de informações difamatórias, racistas ou discriminatórias.

A proposta altera a Lei dos Crimes de Responsabilidade e a Lei da Improbidade Administrativa. Os crimes de responsabilidade podem levar à perda do cargo público, inclusive do presidente da República e ministros, com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.

O projeto original, da deputada Marília Arraes (PT-PE), previa que a divulgação de fake news fosse enquadrada como crime de responsabilidade independentemente do veículo em que fosse divulgada. O relator da proposta, deputado André Figueiredo (PDT-CE), sugeriu mudanças no texto original, ao incorporar pontos de outro projeto analisado em conjunto (PL 4329/10). Para Figueiredo, a proposta é fundamental para coibir a divulgação de notícias que afrontam a ciência em tempos tão difíceis, como os de agora, com a pandemia mundial de Covid-19.

“A aprovação desse projeto de lei aqui, num processo de discussão e votação democrático, vem ao encontro do que nós precisamos: que a verdade volte a prosperar nas redes sociais, nas mensagens dos agentes público e que, cada vez mais, nós possamos coibir que as irresponsabilidades de determinados gestores possam gerar uma situação de insegurança, uma situação atentatória à saúde pública do povo brasileiro”.

O projeto que coíbe a disseminação e o compartilhamento de notícias falsas por agentes públicos em veículos de comunicação oficiais ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. E, caso aprovado, segue para votação no Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvério Rios

MP quer providências no combate a gripe

 Medida é decorrente do surgimento de casos registrados de H3N2 em vários estados

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de São Luís, expediu na sexta-feira, 17, uma Recomendação à Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão (SES), para que sejam adotadas providências diante da possibilidade de surto de H3N2 no Estado. O vírus H3N2 provoca os típicos sintomas de gripe, como dor de cabeça, febre, dor de cabeça e congestão nasal.

Além de informar à Promotoria de Justiça se já houve registros de H3N2 no estado, no período de outubro até esta data, a Secretaria de Saúde foi orientada a realizar o monitoramento dos casos de Influenza, sobretudo nos grupos de risco, por meio da coleta de amostras para realização do painel viral, a fim de identificar o vírus causador.

No documento, a promotora de justiça Glória Mafra também sugeriu que a secretaria coloque em atividade o protocolo de contingência para Influenza A e subtipos – H3N2, no qual devem estar previstos: fluxo de atendimento dos pacientes; vigilância epidemiológica (notificação dos casos suspeitos e confirmados); protocolo de coleta da amostra biológica.

Ainda devem estar contemplados no contingenciamento o protocolo de dispensação do antiviral Oseltamivir (Tamiflu) para as unidades de saúde pública e privada do Estado do Maranhão; recomendações de medidas preventivas para instituições escolares públicas e privadas, instituições de longa permanência (asilos) e locais com população privada de liberdade; compatibilização do período de recesso e férias dos profissionais de saúde diante de uma possível ocorrência de surto de Influenza no Estado.

A promotora de justiça, que é coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde do MPMA (CAOp/Saúde), justificou a manifestação em virtude de que já foram registrados casos de H3N2 (subtipo de Influenza A) em alguns estados, como Rio de Janeiro, São Paulo, Bahia e Amazonas, inclusive com óbitos. “É um quadro que desperta a atenção, uma vez que os surtos e as epidemias de gripe costumam acontecer entre os meses de abril, maio, junho e julho, na virada entre outono e inverno, razão pela qual se configura como situação incomum o atual aumento da ocorrência de síndromes gripais”, considerou.

Glória Mafra chama atenção ainda para o fato de que tal situação é especialmente preocupante no atual período do ano, devido ao aumento do trânsito de pessoas no período de férias e de festividades de final de ano, o que tem o potencial de intensificar a transmissão de agentes patógenos, com a possibilidade real de aumento de casos de Síndromes Respiratórias, inclusive na sua forma mais grave.

Foi solicitado à Secretaria de Estado da Saúde que seja encaminhado, no prazo de cinco dias úteis à 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde, documento comprobatório das ações adotadas para o cumprimento da Recomendação.

COMUNICAÇÃO DE RISCO

 Caso seja identificado aumento considerável de casos de Síndrome Respiratória no Estado, o Ministério Público recomenda que a Secretaria de Saúde emita comunicação de risco, alertando a Rede de Saúde sobre as providências que deverão ser adotadas, assim como orientando à população sobre a importância de adoção de medidas comprovadamente eficazes na redução do risco de adquirir ou transmitir doenças respiratórias, especialmente as de grande infectividade.

Outro item recomendado pelo MPMA é a disponibilização periódica, no sítio eletrônico da SES, dos boletins epidemiológicos atualizados da Influenza no Maranhão, a fim de dar a necessária publicidade por município maranhense, permitindo o monitoramento da situação pela sociedade e pelos órgãos de controle.

MUNICÍPIOS

Às Promotorias de Justiça com atuação na defesa da saúde, a coordenadora do CAOp/Saúde sugeriu que também emitam Recomendação às gestões municipais, objetivando a adoção de medidas diante da possibilidade de surto de H3N2, inclusive através da elaboração de protocolo de contingência, bem como que seja garantida a prestação ininterrupta dos serviços de saúde nos estabelecimentos de saúde municipais durante o período de recesso.

Redação: José Luís Diniz (CCOM-MPMA)

Congresso derruba veto aos R$ 5,7 bi para financiamento de campanhas

O Congresso Nacional derrubou, nesta sexta-feira (17), o veto do presidente Jair Bolsonaro aos R$ 5,7 bilhões previstos no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (

Devido a soluções tecnológicas diferentes, as sessões do Congresso, antes conjuntas, têm sido realizadas separadamente em cada Casa. O veto foi inicialmente rejeitado na Câmara e, depois, no Senado.

Debate

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) defendeu a manutenção do veto por ser contrária ao uso de recursos públicos em campanhas. “Estamos tratando do dinheiro do cidadão para financiar campanhas políticas de qualquer partido e de candidatos que o dono do partido escolhe. É um valor vergonhoso que o cidadão paga para todo os partidos e candidatos ao bel prazer”, disse.

Ela afirmou que o recurso público vai servir para perpetuação de “caciques políticos” responsáveis pelo gerenciamento dos recursos do fundo eleitoral. “Isso não dá acesso, isso não traz renovação política”, disse.

O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), no entanto, destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) vetou o financiamento de empresas. Para ele, o uso dos recursos públicos garante lisura ao sistema político. “Quando nós somos financiados pelo dinheiro público, não ficamos devendo favores, não ficamos na condição de ter que atender a quem nos financiou, e isso é uma conquista para a democracia”, disse.

Chinaglia afirmou que os valores serão rediscutidos durante a votação da lei orçamentária, já que a LDO estabelece o limite de recursos, mas não obriga o gasto. “Isso será discutido exatamente na votação do Orçamento para o próximo ano, quando se tem a oportunidade de definir o valor”, apontou.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI) também afirmou que a derrubada do veto ao fundo eleitoral não significa necessariamente a manutenção de seu valor. “O valor do fundo poderá ser intermediário, conforme parecer do relator do Orçamento, mas para isso o veto precisa ser derrubado porque o Brasil não tem mais financiamento privado de campanha em decisão acertada do Supremo Tribunal Federal”, afirmou.

Para o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o foco do debate deve ser o valor. “Os líderes e presidentes de partidos passam a ser gestores de verdadeiras montanhas de dinheiro público que deveriam ir para o saneamento público, para obras”, contestou.

“O PT já nasceu defendendo o financiamento público de campanha. A discussão do tamanho do fundo será outra”, disse o senador Paulo Rocha (PT-PA).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Piquet é maranhense

Durante sessão solene realizada na manhã desta sexta-feira (17), a Assembleia Legislativa entregou o Título de Cidadã Maranhense à Nelson Ângelo Piquet ,natural da Alemanha, ato confirmado pela Mesa Diretora tendo em vista o projeto de resolução n 021/2020 ,aprovado nos seus turnos regimentais promulgou a resolução legislativa n ° 1041/2021. O autor da homenagem o deputado estadual, Duarte Júnior ( PSB).

Nelson Ângelo Piquet nasceu na Europa, em Heidelberg na Alemanha, pois na época seu pai estava correndo na Europa e sua mãe que é holandesa, vivia na Alemanha. Lá ele viveu os primeiros anos de sua vida, na Europa, depois se mudou para o Brasil ainda criança, onde correu de kart aproximadamente 10 anos.

Com o automobilismo no sangue, não é surpresa que o campeão mundial de Fórmula E da FIA, Nelson Piquet Jr, tenha continuado a tradição da família. Tendo iniciado sua carreira no kart sul-americano, ele logo teve sucesso imediato na F3 sul-americana se tornando campeão em 2002. Uma mudança para a Europa se seguiu, onde ele conquistou também o Campeonato Britânico de F3 em 2004.

A partir de 2010, Nelson começou a seguir uma carreira nos EUA na NASCAR. Ele se tornou o primeiro brasileiro a vencer uma corrida da NASCAR de primeira linha, visitando Victory Lane na Road America na NASCAR Nationwide Series em 2012 e conquistou ainda mais vitórias na NASCAR Truck Series. Atualmente está competindo no Brasil, na Stock Car.

Especialistas recomendam maior cobertura vacinal contra nova variante do coronavírus

Representantes da Anvisa e do Ministério da Saúde e virologistas que participaram de uma audiência na Câmara dos Deputados destacaram a vacinação como principal eixo no enfrentamento da Covid-19, inclusive no que diz respeito à nova variante ômicron do coronavírus. Mas eles frisaram que a vacinação deve ser combinada com outras medidas, como uso de máscara, distanciamento social e higienização das mãos.

A variante ômicron, detectada pela primeira vez na África do Sul, acendeu o alerta entre autoridades de saúde do mundo todo, em razão de uma possível maior capacidade de transmissão e de risco aumentado de reinfecção pela nova cepa.

O debate foi realizado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com a participação da comissão externa destinada a acompanhar o enfrentamento à pandemia no Brasil, a pedido da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC).

“O que se imagina dessa nova variante com a cobertura vacinal que nós temos no País, o que precisamos fazer ainda? Não só nas medidas de cobertura vacinal, mas também na manutenção dos procedimentos e dos cuidados não farmacológicos, como o uso da máscara e o distanciamento, em especial porque estamos entrando nas festividades de Natal e de ano novo”.

Todos os convidados da audiência defenderam a vacinação cada vez mais ampla contra a Covid-19. Um deles foi o diretor-presidente da Anvisa, Antonio Barra Torres.

“O Brasil vai entrando, cada vez de maneira mais marcante, em um status invejável por todos os países do mundo, ao atingir os níveis de vacinação que está atingindo. Essa vitória não pode ser perdida.”

De acordo com dados do Ministério da Saúde, 92% dos brasileiros com mais de 18 anos tomaram a primeira dose da vacina contra a Covid e 85%, completaram o ciclo de duas doses ou dose única.

A dose de reforço é a principal recomendação da biomédica e virologista Lorena Chaves para evitar a disseminação da ômicron.

“É muito importante que a gente foque na terceira dose, na dose de reforço, neste momento. A gente tem algumas ações que podem ajudar: campanha nacional de conscientização para a dose de reforço. Mostrar que a gente tem uma variante nova e que a dose de reforço pode evitar a doença sintomática de uma forma melhor. Disponibilidade de vacina para essa campanha, incluindo crianças, tudo isso tentando prevenir os estragos da variante ômicron.”

A diretora da Secretaria de Enfrentamento à Covid (Secovid) do Ministério da Saúde, Rosana Leite de Melo, respondeu que a pasta tem trabalhado em campanhas de orientação e de estímulo à vacinação. Além disso, segundo ela, o ministério elaborou um plano de monitoramento contínuo, de forma a realizar o sequenciamento genético do coronavírus em todos os estados brasileiros.

Ela ressaltou que o Ministério da Saúde está ciente de que a pandemia não acabou, e foca neste momento nas doses de reforço para as pessoas com mais de 60 anos e na segunda dose para o público mais jovem.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

Urbanitários de olho na regionalização

Vâner Almeida, secretário geral do Sindicato dos Urbanitários, fala ao blog sobre o PLC 008/2021, que cria as Microrregiões de Saneamento Básico do Norte Maranhense, do Sul Maranhense, do Centro-Leste Maranhense e do Noroeste Maranhense. O projeto foi votado hoje(15) e será encaminhado para sansão do poder executivo. 

Marco Legal do Saneamento

Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, atualizou o marco legal do saneamento básico no Brasil, que, dentre outras alterações, as diretrizes nacionais relativas ao saneamento básicoe atribuiu à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a competência para instituir normas de referência para a regulação do referido serviço público.

De acordo com a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 a titularidade do serviço de saneamento é definida de acordo com o nível de interesse, o qual considera, em especial, o efetivo compartilhamento de instalações operacionais. Nesse contexto, no caso de interesse local, a titularidade dos serviços é conferida aos municípios e ao Distrito Federal. Por outro lado, havendo compartilhamento de instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões instituídas por lei complementar estadual, o serviço de saneamento básico passa a ser de interesse comum, sendo de titularidade dos Estados e dos Municípios.

Comissão aprova uso obrigatório de rastreador em carros oficiais

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (14/12) projeto que inclui dispositivo de rastreamento entre os equipamentos obrigatórios dos veículos oficiais ou a serviço do poder público (PL 2317/15).

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Além disso, acrescenta item à Lei de Acesso à Informação (12.527/11) para garantir o acesso aos dados relativos ao uso desses veículos.

Segundo o autor do projeto, deputado Aliel Machado (PSB-PR), essa é uma maneira barata de economizar e trazer transparência aos recursos públicos.

“É possível nós termos economia de dinheiro público junto com a transparência exigida pela população. É inadmissível a população vendo o dinheiro sendo jogado no ralo, quando um veículo público está sendo utilizado para fins particulares, pessoas. Quando nós vemos o preço que está o combustível. Tenho certeza de que essa lei trará milhões de reais em economia ao poder público.”

A proposta foi aprovada de forma conclusiva, o que significa que poderá seguir para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para a votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Reajuste chegando

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), anunciou, em suas redes sociais, na noite desta terça-feira (14), o Projeto de Lei, assinado pela Mesa Diretora, em que concede reajuste salarial de 9% para todos os servidores da Casa a partir de janeiro de 2022. O PL será apreciado na sessão plenária da próxima quinta-feira (16).

“Com essa medida, visamos reduzir as perdas salariais provocadas pelos crescentes índices inflacionários”, destacou Othelino Neto por meio do Twitter.

O chefe do Legislativo maranhense afirmou, ainda, que continuará valorizando os servidores da Casa e agradeceu o empenho diário em prol do funcionamento eficiente do Parlamento Estadual. “Reitero o meu agradecimento pela dedicação que possibilita ao Legislativo exercer seu papel constitucional com muita eficiência”, completou o parlamentar.

De acordo com o PL, ficam reajustados em 9% o vencimento-base dos cargos efetivos e estáveis dos quadros de pessoal permanente e a remuneração dos cargos comissionados do quadro de pessoal temporário da Assembleia Legislativa do Maranhão. O reajuste se aplica ainda aos aposentados e pensionistas.

O aumento incidirá também nos valores da função gratificada, da gratificação pela execução de trabalho técnico legislativo e da gratificação técnica.

Bônus

Na segunda-feira (13), o presidente da Assembleia anunciou, também, o pagamento de um bônus no valor de R$ 500, em janeiro de 2022, na forma de auxílio-alimentação, para todos os servidores do Parlamento Estadual.

O benefício foi solicitado pelo Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Maranhão (SINDSALEM) e acatado pela Mesa Diretora.

“É uma forma de reconhecimento pela dedicação dos servidores e uma maneira de colaborarmos com a superação das dificuldades impostas pela crise econômica e o aumento da inflação com a consequente perda do poder de compra que todos sofreram nesse período”, disse Othelino. Agência Assembleia

Márcio Honaiser retorna à Assembleia

Lei: Estabelecimentos terão que repassar troco somente em dinheiro

Os estabelecimentos comerciais do Maranhão terão que passar troco, agora, somente em dinheiro. É o que determina a Lei 11.616/21, promulgada na sessão plenária desta terça-feira (7) pelo presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB). A lei é originária do PL 160/2019, de autoria do deputado Duarte Júnior (PSB), e entra em vigor na data da sua publicação.

A lei tem como objetivo evitar que fornecedores, na hipótese de não possuírem o troco integral, arredondem o valor do produto ou serviço para cima ou substituam por outras mercadorias, como balinhas, chicletes, doces, entre outros itens, uma prática ainda muito recorrente no mercado de consumo.

De acordo com o dispositivo, na falta ou insuficiência do troco, o fornecedor deve arredondar o valor do produto ou serviço para baixo, não podendo o consumidor ficar sem troco ou ser obrigado a receber outra mercadoria como diferença, sob pena de configurar como venda casada.

A lei prevê, ainda, que os estabelecimentos deverão fixar placas informativas sobre a norma em local visível e de fácil acesso a todos.

Já a fiscalização do cumprimento da determinação e a aplicação das penalidades competem aos órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor. Agência Assembleia

Promotor de justiça é homenageado pela Assembleia Legislativa

Em sessão solene da Assembleia Legislativa do Maranhão, segunda (6)o promotor de justiça José Augusto Cutrim Gomes, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa Idosa de São Luís, recebeu a Medalha do Mérito Legislativo Manoel Beckman. O procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, participou da homenagem.

A maior honraria do Legislativo estadual foi concedida ao membro do Ministério Público do Maranhão (MPMA) por proposição do deputado Wellington do Curso, com aprovação unânime da Assembleia.

Ao se manifestar, o promotor de justiça José Augusto Cutrim agradeceu a honraria concedida pela Assembleia Legislativa, lembrou da importância histórica de Manoel Beckman em favor da independência do Brasil e compartilhou a comenda com familiares, membros e servidores do Ministério Público e com a sociedade, sobretudo com as pessoas idosas.

“Fico muito grato e honrado em ser homenageado num momento tão especial em que estamos na luta em defesa da pessoa idosa. Um trabalho realizado com afinco e que nos leva a muitos desafios, em favor das pessoas mais vulneráveis, que é esse segmento da população. Esta homenagem leva meu nome, mas é fruto de um trabalho em equipe e multiprofissional”, comentou Cutrim.

Também estiveram presentes o presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem), Gilberto Câmara Júnior; e a corregedora-geral do MPMA, Themis Pacheco.

Redação: CCOM-MPMA

Deputado Zé Inácio fala sobre a Ponte Central - Bequimão

O depuatdo estadual Zé Inácio Lula (PT) fala sobre um antigo sonho da Baixada Maranhense, a Ponte Central Bequimão, contruída pelo Governo do Estado e aguardada há quase 50 anos pela população. A ponte passa sobre o Rio Pericumã, tem 589 metros e vai interligar 10 municípios da baixada maranhense, levando mais mobilidade e desenvolvimento economico. Assista!

Eventos com dinheiro público deve ser amplamente informado

OS EVENTOS PATROCINADOS COM DINHEIRO PÚBLICO TERÃO QUE INFORMAR O NOME DOS BENEFICIADOS E O VALOR PAGO.

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprovou um projeto que torna obrigatória a divulgação do patrocínio de eventos artísticos, culturais e esportivos, quando pagos com recursos públicos. O objetivo é que a população seja informada sobre o nome dos contratantes beneficiados e qual foi o valor investido pelo Poder Público. Para o autor da proposta, Rodrigo Cunha, do PSDB de Alagoas, a medida é uma ferramenta necessária de transparência.

É um direito nosso como cidadão entrar em um evento, em um show, um evento esportivo e saber se ele tem recursos públicos, qual foi esse valor. Casos reais de municípios aqui que chegaram a receber 200 mil reais para um evento específico de um artista, no entanto aquele artista custava 80 mil e as pessoas não tinham conhecimento disso.

As informações devem ser exibidas durante toda a realização do evento em um display de no mínimo dois metros de largura por um metro de altura, para possibilitar a visualização a distância. A Comissão de Constituição e Justiça terá a palavra final sobre o projeto. A Comissão de Educação também aprovou uma proposta que reconhece os modos de produção dos instrumentos musicais de samba como manifestações da cultura nacional. Entre os instrumentos protegidos pela proposta estão o pandeiro, a cuíca e o tamborim. O objetivo é evitar que os instrumentos criados originalmente no País percam suas características artesanais e a qualidade final quando fabricados no exterior. Para o relator, senador Paulo Rocha, do PT do Pará, é fundamental proteger as tradições nacionais.

Significa o estado e o parlamento brasileiro darem condições para a preservação dessa manifestação que é um elemento criativo de formação do samba. Portanto, proteger a tradição e a memória da produção dos instrumentos, significa garantir a continuidade e o futuro do samba.

A proposta pretende, ainda, preservar empregos e manter a cadeia de produção nacional. Atualmente, o Brasil possui mais de 20 fábricas de percussão para instrumentos de samba. A matéria será analisada pelo plenário. Da Rádio Senado, Marcella Cunha